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Tópico: [MODELO] Representação Contra Auditor Fiscal por Tributação Excessiva

  1. #21
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    pois é isso o que me chamou a atençao!! eu fiquei tão indignada com essa sobretaxa que, pela 1a vez, li detalhadamente o recibo. E vi o nome do cidadão que sobretaxou. Ai procurei ele na internet. E cai nesse site. E vi que não sou só eu que fui sobretaxada. Isso não seria configurado como "abuso"?
    E mais: as últimas 4 vezes q fui taxada, foi o mesmo agente da RF. Isso eu acho muito estranho...
    só queria saber se eu mandar uma "reclamação" pra Receita Federal, vai adiantar alguma coisa? Porque a gente sabe que quase nada nesse país é muito confiável... infelizmente

  2. #22
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    Citação Postado originalmente por gugakamei Ver Post
    pois é isso o que me chamou a atençao!! eu fiquei tão indignada com essa sobretaxa que, pela 1a vez, li detalhadamente o recibo. E vi o nome do cidadão que sobretaxou. Ai procurei ele na internet. E cai nesse site. E vi que não sou só eu que fui sobretaxada. Isso não seria configurado como "abuso"?
    E mais: as últimas 4 vezes q fui taxada, foi o mesmo agente da RF. Isso eu acho muito estranho...
    só queria saber se eu mandar uma "reclamação" pra Receita Federal, vai adiantar alguma coisa? Porque a gente sabe que quase nada nesse país é muito confiável... infelizmente
    Acredito que se várias pessoas reclamarem do mesmo agente, eles tomarão alguma providência sim... Faça o que o criador desse tópico indicou, mande para o MP.

  3. #23
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    Avocati,
    tenho uma dúvida: uma das minhas compras foi aberta. E mesmo assim ele colocou um preço aleatório de US$ 40,00. Será que posso reclamar também? Porque gostaria de saber no que eles se baseiam pra sobretaxar, já que a nota vem junto, discriminado.
    acho isso que eles fazem um abuso!!! Me sinto roubada!!
    obrigada

  4. #24
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    Citação Postado originalmente por gugakamei Ver Post
    Avocati,
    tenho uma dúvida: uma das minhas compras foi aberta. E mesmo assim ele colocou um preço aleatório de US$ 40,00. Será que posso reclamar também? Porque gostaria de saber no que eles se baseiam pra sobretaxar, já que a nota vem junto, discriminado.
    acho isso que eles fazem um abuso!!! Me sinto roubada!!
    obrigada
    Uma coisa eu posso dizer:
    A declaração aduaneira (nota) pra eles nao quer dizer nada... Eles sabem q muitos produtos são sub-declarados para beneficiar o comprador.
    Muita gente compra 100 ~ 150 dolares e pede para declararem 49 para nao pagar imposto

    Assim como o "gift" na declaração tb é totalmente ignorado...

    Agora qual a base q eles usam não sei... não sei se tem uma tabela, lista ou algo pra consulta... Pra mim a base q eles usam é a necessidade q cada fiscal tem no próprio bolso.... algum eles devem levar !!!

  5. #25
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    Parabéns pela iniciativa, muito mas muito legal mesmo. Com certeza se todas as pessoas prejudicadas tomassem esse tipo de providência tudo isso poderia deixar de acontecer. É como o tal do "extravio" dos correios, vá ao JEC da sua cidade e represente contra eles. Pode até não dar em nada mas pelo menos assim as falcatruas aparecerão. Algumas jurisprudências com relação aos correios já consideram o extravio dando indenização por dano material e até moral. Essa norma de "valor não declarado" para escapar das indenizações tem caido nos tribunais.

    Parabéns novamente e se puder nos manter atualizados sobre o andamento da representação seria muito útil.

  6. #26
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    Citação Postado originalmente por gugakamei Ver Post
    Avocati,
    tenho uma dúvida: uma das minhas compras foi aberta. E mesmo assim ele colocou um preço aleatório de US$ 40,00. Será que posso reclamar também? Porque gostaria de saber no que eles se baseiam pra sobretaxar, já que a nota vem junto, discriminado.
    acho isso que eles fazem um abuso!!! Me sinto roubada!!
    obrigada
    Pode reclamar do mesmo jeito.
    O crime é cobrar excessivamente tributo que saiba ou que deva saber excessivo.
    Ou seja, se está na nota um valor e eles atribuem outro, deveria, no mínimo, justificar de onde este outro valor foi retirado.

    Mais tecnicamente, todo ato administrativo (que são os praticados pela administração pública) devem vir com a motivação (que é a explicação da razão, dos motivos, de aquele ato ser praticado). Além disso, deve o auditor observar o princípio da legalidade, ou seja, somente pode praticar atos que a lei autoriza. Assim, para arbitrar o imposto de um produto (ato permitido em lei) deve expor quais foram os motivos que o levaram a fazer isso e qual a fundamentação daquele valor (motivação).

    Isso deve ser feito ainda que venha escrito "gift" na embalagem ou se o valor declarado for inferior a U$50,00.
    Não é porque o vendedor declarou errado que a receita poderá arbitrar qualquer valor sem fundamentar. E mais, o comprador não pode ser prejudicado por declarações feitas pelo vendedor. Fazer declaração falsa para autoridade tributária é crime, porém a responsabilidade é do declarante (vendedor).

  7. #27
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    obrigada, Avocati!
    posso colocar o link desse modelo de carta no fb... descobri que tem uma página que chama " Eu não gosto do Wiviurka". São poucas pessoas, por enquanto, mas que, pelo q li, também foram sobretaxadas...
    se cada um fizer um pouco, quem sabe isso não fica grande e nós, como "reclamantes" podemos ter alguma coisa mais "justa" por parte de um sistema que sabemos não ser o mais correto e honesto, né?!
    de qquer maneira, obrigada pela ajuda. Vou fazer a minha parte: juntar a documentação e mandar a carta!!

  8. #28
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    Avocati, quero vc no meu skype, ou me manda o seu por MP, valeu!
    Última edição por little_musume; 18/09/2013 às 09:55.

  9. #29
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    O FDP do Wviviurka taxou minha encomenda de U$ 140 em U$ 200. (O que dá +R$ 100 de diferença).
    Se vocês enviaram essa representação a ele, com toda certeza não serviu pra alguma coisa haha

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