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Tópico: [MODELO] Representação Contra Auditor Fiscal por Tributação Excessiva

  1. #1
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    [MODELO] Representação Contra Auditor Fiscal por Tributação Excessiva

    Olá, gostaria de compartilhar um "modelo" de representação criminal contra auditor da receita federal que tributa excessivamente alguma encomenda, em especial no caso de verificação não invasiva.

    Resolvi representá-lo porque, pela segunda vez, fui tributado em valor muito superior ao do bem adquirido e achei um absurdo ver que eles sequer verificam a encomenda (verificação não invasiva), ou seja, sem saber o que tem dentro do pacote ele fixa valor diverso do que foi declarado.

    Como tal conduta configura crime (art. 316, §1º do Código Penal), é possível apresentar "representação" junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República) para que ele ofereça denúncia.

    Excesso de exação

    Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

    Esse modelo só servirá para quem foi taxado em valor superior e sem a abertura do pacote (vistoria não invasiva). No meu caso, paguei U$9,90 e o AFRF arbitrou o valor em U$50,00 sem sequer ver o que havia dentro do pacote.

    Não sou contra pagar o imposto sobre importação, que já é elevado, então, que cobrem o certo. Nós somos prejudicados diversas vezes, pois a Receita Federal pode reter mercadorias por até 90 dias para fiscalizar, como eles não dão conta, saem taxando aleatoriamente para liberar no prazo.

    Resultado, além da demora, temos que recorrer para apresentar o valor correto dos impostos cobrados e aguardar mais ainda.




    ______________________________________________________

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA REPÚBLICA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANA.












    NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado à ENDEREÇO, CIDADE, ESTADO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face de NOME DO AUDITOR, MATRÍCULA, auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, lotado na Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, SERPI – Setor de Remessa Postal Internacional, situado no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Afonso Pena, para apuração da eventual prática do delito de excesso de exação.


    Dos Fatos

    O representante comprou pela internet produto vendido em site internacional (ebay.com) no valor de U$9,90 (nove dólares e noventa centavos) em julho de 2013, que, convertidos para moeda nacional, resultou em um total de R$23,12 (vinte e três reais e doze centavos) conforme se infere dos documentos juntados a esta representação.

    Porém, no Setor de Remessa Postal Internacional, localizado na Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, o ARFR S A Wiviurka (1256415), em verificação não invasiva – conforme consta na Nota de Tributação Simplificada -, efetuou classificação do bem no valor de U$50,00 (cinquenta dólares) e imposto no valor de R$67,64 (sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

    Ou seja, o referido auditor, sem sequer abrir o pacote da encomenda (verificação não invasiva) arbitrou o valor dela em montante cinco vezes superior ao que fora realmente pago, o que resultou na cobrança de tributo indevido.


    Do Direito

    O crime de excesso de exação, sub espécie do crime de concussão, encontra-se previsto no §1º do art. 316 do Código Penal, cuja redação passa-se a transcrever:

    Excesso de exação
    Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Trata-se de tipo penal de ação penal pública incondicionada, cujo bem jurídico tutelado é a própria Administração Pública, seja a proteção do erário, seja a credibilidade da Fazenda Pública perante os contribuintes, sendo assim, inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela na espécie, posto que o valor do tributo cobrado indevidamente não constitui elementar do tipo.

    Para a caracterização do tipo em questão, basta que funcionário público, abrangido no termo os servidores públicos efetivos, cobre tributo, que saiba ou deveria saber, indevido (ou seja, que caracterize vantagem indevida ao Estado).

    No caso em comento, o AFRF, no exercício de suas atribuições, atribuiu, a título de valor do bem, valor muito superior do que o real, resultando, por consequência, na tributação de Imposto de Importação em montante superior ao devido.

    É sabido que o FISCO pode arbitrar o preço da mercadoria quando não conste na tabela FOB de produtos estrangeiros, porém, isso não significa que possui autorização para, de maneira arbitrária, fixar preços como ocorrido no presente caso. Ressalte-se que o AFRF sequer abriu o pacote para verificar o seu conteúdo e, ainda assim, conseguiu determinar que o valor do bem era diverso do que o que fora declarado.

    Tal fato caracteriza o dolo na conduta do AFRF, pois, havendo declaração de valor deveria tê-la adotada como base de cálculo. Caso desconfiasse dessa declaração, deveria ter, ao menos, aberto o pacote para verificar o conteúdo e fixar o valor por arbitragem. Porém, em total desrespeito ao Direito, arbitrariamente fixou valor superior, assumindo, ao menos, o risco de praticar o delito de excesso de exação.

    Por todo exposto, requer se digne Vossa Excelência a determinar a instauração de procedimento para verificar a eventual prática de excesso de exação.



    CIDADE, DIA de MÊS de 2013.

    NOME E SOBRENOME


    ______________________________________________________
    Endereço para encaminhar a representação:
    Ministério Público Federal
    A/c. do Setor de Protocolo
    Procuradoria da República no Estado do Paraná
    Mal. Deodoro, 933 - Centro Curitiba - PR, 80060-010
    Última edição por Avocati; 24/07/2013 às 16:00. Razão: erros de concordância

  2. #2
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    Bela iniciativa. Muito obrigado!

  3. #3
    Acesso ao Clube Avatar de Mouvi
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    Putz, que legal. Parabéns, bela ajuda

  4. #4
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    Parabéns.
    Ja guardei uma cópia pois nunca se sabe quando iremos precisar.
    Obrigado
    [editado pela moderação] Leias as Regras Gerais

  5. #5
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    Muito bom!

  6. #6
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    Bela iniciativa amigo, não sei se você obterá resultados positivos, mas serve de alerta para esses auditores.

    Mas só espero que não comecem a ficar com raiva e aumentarem as taxações.

  7. #7
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    Parabéns... Esse mesmo fiscal taxa todas as minhas encomendas a mais do paguei... ex.: compra na iherb.com diz o valor da mercadoria US$40,00 ele joga o valor da base de calculo sempre para US$10 a mais como se fosse o valor do frete... mas o frete que paguei foi de US$4 e nao 10...

  8. #8
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    Isso ai nem serve muito pq todo mundo é picareta e vem querer dar de certinho qdo é overtax , pra isso ai valer o vendedor tem que declarar de fato o valor pago , o item correto evtudo mais.
    Todo mundo sabe q 99,99% ja pede de cara pra declarar abaixo do valor real , vai ter uns troxa ai q vai mandar essa carta tando errado , acho ate bom , pq vai toma uma enrabada sem tamanho.

  9. #9
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    Fico grato que algumas pessoas tenham gostado.
    Penso que isso terá efeito na medida em que outras pessoas também representem quando houverem sido sobretaxadas.

    Tadeu Carvalho, fale por você, pois não estou fazendo nenhuma picaretagem. Até porque não há nada de errado em importar algo que no exterior é mais barato. Seu comentário é inteiramente equivocado, pois, teu "overtax", no Brasil, chama-se "excesso de exação" e constitui crime, talvez você não tenha lido com atenção o texto do primeiro post. Não importa se o vendedor declarou ou não corretamente (até porque ninguém é responsável por fato de terceiro), o que importa é se o produto custa ou não aquilo que serviu de base de cálculo para a exação tributária.

    mattoregon, não sei se há esse risco de aumentarem as taxações, o que eu acho errado é taxarem sem sequer saber do que se trata.
    O principal motivo de a Receita Federal sair sobretaxando é porque eles não conseguem dar conta de vistoriar as encomendas.
    Assim, alguns poucos recorrem e comprovam o valor correto e isso evita que eles percam tempo pesquisando preço de mercado para arbitrar o valor correto (eles poderiam usar o google para buscar um valor, mas não o fazem).

    Minha bronca é com o fato de eles serem preguiçosos e não fazerem o trabalho correto de buscarem a informação antes de tributarem.
    Se não dão conta, liberem a mercadoria e pronto....

  10. #10
    Super Moderador Avatar de ClaudioRj
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    Muito bacana até eu vou copiar e ganhou um like.
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