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Tópico: como se tornar EMPRESÁRIO INDIVIDUAL tudo aqui

  1. #1
    Senior Member Avatar de lucasfong
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    santos
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    como se tornar EMPRESÁRIO INDIVIDUAL tudo aqui

    como tem muitas duvidas sobre como se legalizar e como ter uma empresa aqui vai ajudar em uma parte das duvidas boa sorte a todos

    Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio.

    A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá ter mais de uma EIRELI. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não (confira os impedimentos noPortal do Empreendedor).

    O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial.
    O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.
    Passo a passo:
    1-Junta Comercial
    Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos.
    A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.
    Alertas importantes
    • Não copie nomes ou marcas já existentes e não confunda nome empresarial com nome fantasia. O nome empresarial, que constará no Requerimento de Empresário, deverá observar as regras de formação próprias de cada tipo jurídico - consulte a Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011. Já o nome fantasia (nome comercial ou de fachada) é aquele pelo qual a empresa se torna conhecida do público.
    • É necessário solicitar “Consulta Prévia” à Prefeitura Municipal para saber se é possível exercer as atividades desejadas no local em que se pretende implantar a empresa (conformidade com o Código de Posturas Municipais), bem como para obter a descrição oficial do endereço pretendido para a empresa.
    Nesse momento, é importante, também, informar-se na Prefeitura sobre quais as licenças que deverão ser obtidas para a concessão do Alvará de Funcionamento referente às atividades que serão desenvolvidas. Em seguida deve-se procurar cada órgão responsável pelo licenciamento (Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, etc.) e obter informações sobre quais são as exigências de cada um deles para a concessão da licença que for necessária para as atividades, além da documentação que é exigida.
    Se alguma atividade da empresa for considerada de alto risco, serão efetuadas exigências específicas para cada caso e vistorias prévias ao início de funcionamento da empresa. Nesse caso, o Alvará de Funcionamento somente será concedido se as exigências forem atendidas.
    Para as empresas que não tenham atividades consideradas de alto risco, algumas Prefeituras concedem o Alvará de Funcionamento Provisório com a realização e a aprovação da “Consulta Prévia”. É exigida a assinatura dos responsáveis pela empresa do Termo de Ciência e de Responsabilidade, por meio do qual o empresário se compromete a cumprir as exigências para a emissão do Alvará de Funcionamento.
    • Não alugue ou adquira um imóvel antes de verificar a viabilidade do funcionamento.
    2 - Aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, quando for o caso.
    Os atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais, para registro nas Juntas Comerciais, encontram-se enumerados no Anexo da Instrução Normativa DNRC n° 114, de 30 de setembro de 2011.

    3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
    Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Em quase todas as Juntas Comerciais essa inscrição pode ser feita juntamente com o arquivamento do Requerimento de Empresário. Caso o sistema da sua cidade ou estado não esteja integrado, essa inscrição deve ser efetuada após o registro na Junta Comercial.
    4 - Secretaria de Fazenda do Estado
    Se a empresa exercer atividade industrial ou comercial, faça a inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Essa inscrição deve ser feita após o arquivamento do Requerimento de Empresário na Junta Comercial e da inscrição na Receita Federal do Brasil.
    5 - Prefeitura Municipal
    Se a empresa exercer atividade de serviços, providencie a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura. Em vários municípios essa solicitação se dá simultaneamente com a solicitação do Alvará de Funcionamento.
    Depois de efetuar o registro e as inscrições fiscais da empresa, assim como as exigências para emissão do Alvará, solicite à Prefeitura Municipal a emissão do Alvará de Funcionamento.

    Alerta importante: o Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente. A expedição do alvará é de competência da Prefeitura Municipal ou da Administração Regional (no caso do Distrito Federal) da circunscrição onde se localiza a empresa.
    Uma vez obtido o Alvará de Funcionamento Provisório ou o Alvará de Funcionamento, conforme o caso, a empresa poderá iniciar as suas atividades.

    6 - Inscrição no FGTS (Caixa Econômica Federal).
    7 - Inscrição nos conselhos de classe, quando for o caso (CREA, CRM, CRC etc.)
    REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS

    Para ser titular de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, alguns requisitos legais devem ser preenchidos por aquele que deseja constituir ou abrir uma EIRELI. Seguem abaixo requisitos e impedimentos para ser titular e administrador.
    CAPACIDADE PARA SER TITULAR
    Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal:
    a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;
    b) menor emancipado:
    • por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.
    • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;
    • pelo casamento;
    • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal);
    • pela colação de grau em curso de ensino superior; e
    • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;
    Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado
    A prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo:
    a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial;
    b) casamento;
    c) exercício de emprego público efetivo;
    d) colação de grau em curso de ensino superior;
    e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha adquirido economia própria.
    IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR
    Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.
    IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR
    Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa:
    a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;
    b) impedida por norma constitucional ou por lei especial:
    • brasileiro naturalizado há menos de 10 anos:
    - em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens;
    • estrangeiro sem visto permanente. A indicação de estrangeiro para cargo de administrador poderá ser feita, sem ainda possuir “visto permanente”, desde que haja ressalva expressa no ato constitutivo de que o exercício da função depende da obtenção desse “visto”;
    • natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil;
    - em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
    - em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente;
    • português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de EIRELI, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
    • pessoa jurídica;
    • o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado;
    • o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações;
    • o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
    • o magistrado;
    • os membros do Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    • os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;
    • o falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
    • o leiloeiro;
    • a pessoa absolutamente incapaz, tais como: o menor de 16 anos; o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos; o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade;
    • a pessoa relativamente incapaz, quais sejam: o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo.
    Alerta importante: a capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio).
    LEGISLAÇÃO:
    Lei 12.441/2011;
    Lei 10.406/2002;
    Lei Complementar 123/2006;
    IN Nº103, DE 30/04/2007;
    IN Nº104, DE 30/04/2007;
    IN Nº 117, de 22/11/2011;
    IN Nº 118, de 22/10/2011;
    Porte da empresa
    De acordo com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, são consideradas microempresas aquelas que possuem faturamento máximo de R$ 240.000,01, e pequenas empresas as que faturam entre R$ 240.000,01 a R$ 2,4 milhões anuais. Ao serem enquadradas nestes parâmetros, as empresas tendem a ter vantagens fiscais como a inclusão no Super Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), desde que não exerçam nenhuma atividade que seja impedida de participar do regime e atendam os requisitos previstos na lei LC 123/2006, de 14.12.2006. Para saber mais, acesse a cartilha do Simples Nacional.

    A partir de janeiro de 2012, a nova lei do Super Simples reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

    Empresário Individual
    , uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido.

    Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).
    O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

    Para abertura, registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade).

    Passo a passo:
    1-Junta Comercial
    Faça o registro de empresário individual e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos.
    A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.
    Alertas importantes
    • Não copie nomes ou marcas já existentes e não confunda nome empresarial com nome fantasia. O nome empresarial, que constará no Requerimento de Empresário, deverá observar as regras de formação próprias de cada tipo jurídico - consulte a Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011. Já o nome fantasia (nome comercial ou de fachada) é aquele pelo qual a empresa se torna conhecida do público.
    • É necessário solicitar “Consulta Prévia” à Prefeitura Municipal para saber se é possível exercer as atividades desejadas no local em que se pretende implantar a empresa (conformidade com o Código de Posturas Municipais), bem como para obter a descrição oficial do endereço pretendido para a empresa.
    Nesse momento, é importante, também, informar-se na Prefeitura sobre quais as licenças que deverão ser obtidas para a concessão do Alvará de Funcionamento referente às atividades que serão desenvolvidas. Em seguida deve-se procurar cada órgão responsável pelo licenciamento (Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, etc.) e obter informações sobre quais são as exigências de cada um deles para a concessão da licença que for necessária para as atividades, além da documentação que é exigida.
    Se alguma atividade da empresa for considerada de alto risco, serão efetuadas exigências específicas para cada caso e vistorias prévias ao início de funcionamento da empresa. Nesse caso, o Alvará de Funcionamento somente será concedido se as exigências forem atendidas.
    Para as empresas que não tenham atividades consideradas de alto risco, algumas Prefeituras concedem o Alvará de Funcionamento Provisório com a realização e a aprovação da “Consulta Prévia”. É exigida a assinatura dos responsáveis pela empresa do Termo de Ciência e de Responsabilidade, por meio do qual o empresário se compromete a cumprir as exigências para a emissão do Alvará de Funcionamento.
    • Não alugue ou adquira um imóvel antes de verificar a viabilidade do funcionamento.
    2 - Aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, quando for o caso.
    Os atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais, para registro nas Juntas Comerciais, encontram-se enumerados no Anexo da Instrução Normativa DNRC n° 114, de 30 de setembro de 2011.

    3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
    Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Em quase todas as Juntas Comerciais essa inscrição pode ser feita juntamente com o arquivamento do Requerimento de Empresário. Caso o sistema da sua cidade ou estado não esteja integrado, essa inscrição deve ser efetuada após o registro na Junta Comercial.
    4 - Secretaria de Fazenda do Estado
    Se a empresa exercer atividade industrial ou comercial, faça a inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Essa inscrição deve ser feita após o arquivamento do Requerimento de Empresário na Junta Comercial e da inscrição na Receita Federal do Brasil.
    5 - Prefeitura Municipal
    Se a empresa exercer atividade de serviços, providencie a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura. Em vários municípios essa solicitação se dá simultaneamente com a solicitação do Alvará de Funcionamento.
    Depois de efetuar o registro e as inscrições fiscais da empresa, assim como as exigências para emissão do Alvará, solicite à Prefeitura Municipal a emissão do Alvará de Funcionamento.

    Alerta importante: o Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente. A expedição do alvará é de competência da Prefeitura Municipal ou da Administração Regional (no caso do Distrito Federal) da circunscrição onde se localiza a empresa.
    Uma vez obtido o Alvará de Funcionamento Provisório ou o Alvará de Funcionamento, conforme o caso, a empresa poderá iniciar as suas atividades.

    6 - Inscrição no FGTS (Caixa Econômica Federal).
    7 - Inscrição nos conselhos de classe, quando for o caso (CREA, CRM, CRC etc.)

    REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS


    Requisitos e impedimentos para enquadramento como Empresário Individual
    Nem todos se enquadram na condição de Empresário Individual. Dessa forma é importante verificar se o empreendedor se enquadra em alguma das situações a seguir, as quais impedem a sua inscrição na Junta Comercial como Empresário.
    Alerta importante: Estar incurso em algum impedimento e se inscrever como Empresário gera responsabilidade penal.
    Não podem ser empresários:
    a) as pessoas que sejam, para a prática dos atos da vida civil:
    • absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
    - os menores de 16 anos;
    - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil;
    - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

    • relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
    - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
    - os pródigos;
    - maiores de 16 e menores de 18 anos (exceto quando emancipados).

    Alerta importante: a capacidade dos índios será regulada por lei especial.
    b) as pessoas que estejam legalmente impedidas:
    b.1 – em decorrência da profissão:
    • pessoas já registradas como Empresário (Individual) em qualquer Junta Comercial do País;
    • chefes do poder executivo, nacional, estadual ou municipal;
    • membros do poder legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”;
    • magistrados;
    • membros do ministério público federal;
    • empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;
    • leiloeiros;
    • cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;
    • médicos, para o exercício simultâneo da farmácia;
    • os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;
    • servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive ministros de estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;
    • servidores militares da ativa das forças armadas e das polícias militares.
    b.2 – por efeito de condenação penal:
    • as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
    b.3 – estrangeiro:
    • sem visto permanente ou com o visto fora do prazo de validade;
    • para o exercício das seguintes atividades (mesmo com visto permanente):
    - pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;
    - atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
    - serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;
    - serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica.

    Alerta importante: portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários Individuais, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
    b.4 – brasileiro naturalizado há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e imagens.

    para mais informações leilão as seguintes leis


    LEGISLAÇÃO
    Lei 10.406/2002 - Artigos 966, 967, 968, 969, 972, 973 e 974;
    Lei Complementar 123/2006;
    IN 95/2003;
    IN 97/2003;
    IN 103/2007;
    IN 104/2007;
    IN 107/2007;
    IN 112/2010;


    formulário de
    Requerimento de Empresário (RE)

    http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/no...nexo1_in95.htm
    Última edição por lucasfong; 28/06/2013 às 01:12.

  2. #2
    Member Avatar de brunowolf
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    Tudo nos mínimos detalhes! Parabéns...

  3. #3
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    parabéns ótimo post!!

  4. #4
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    O texto é completo, a maioria das coisas mta gente já sabe. Quem tá afim de regularizar seu comércio é só pesquisar que encontra muitas dicas, ajudas e tudo mais. A internet está cheia delas.

    Aliás, esse texto foi tirado NA ÍNTEGRA do site q o governo federal disponibiliza pra ajudar futuros empreendedores. Deveria ter colocado os créditos, plágio é crime!
    Link: Abertura, registro e legalização. — Portal do Empreendedor.
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  5. #5
    Acesso ao Clube Avatar de dragcwb
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    Muito interessante! Parabéns pelo post!

  6. #6
    Senior Member Avatar de lucasfong
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    Citação Postado originalmente por __sille Ver Post
    O texto é completo, a maioria das coisas mta gente já sabe. Quem tá afim de regularizar seu comércio é só pesquisar que encontra muitas dicas, ajudas e tudo mais. A internet está cheia delas.

    Aliás, esse texto foi tirado NA ÍNTEGRA do site q o governo federal disponibiliza pra ajudar futuros empreendedores. Deveria ter colocado os créditos, plágio é crime!
    Link: Abertura, registro e legalização. — Portal do Empreendedor.
    o problema que ninguém vai procurar ai abre um monte de post sobre o mesmo assunto agora só vir aqui e ler

  7. #7
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    Obrigado pelas informações, apesar de que eu estou deixando isto a cargo do contador, vou ler para me informar mais

  8. #8
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    Boa, jovem!

  9. #9
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    Valeu lucasfong, é disso que agente precisa, pesquisando na net sai muito assunto, ficando dificil de absorver. aqui tá melhor, porque já tudo direcionado.
    muito obrigado pela iniciativa

  10. #10
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    Parabéns pelo Post. Muito completo.

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