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Tópico: Como Comercializar Produtos Importados Legalmente No Brasil?

  1. #1
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    Como Comercializar Produtos Importados Legalmente No Brasil?

    Olá,

    Boa Noite para todos! Sou novo no fórum e inclusive no ramo de Importação, e é por isto que estou criando este tópico.

    Notei que vários membros aqui têm grande conhecimento de Importação, pois já estão muito tempo no mercado.

    Tenho uma dúvida e espero que vocês me ajudem: A partir de quanto a importação se torna um Crime de Descaminho?

    Ex. Se eu importar equipamentos para revender no Brasil isto seria considerado um crime (e de que grau)?

    Obrigado à todos.

  2. #2
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    Contrabando consiste na importação ou exportação de mercadorias tidas como proibidas, ao passo que o Descaminho é a entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas, as quais o agente ilude o pagamento do tributo, total ou parcialmente, evitando, assim, o recolhimento dos impostos devidos.

    O descaminho é considerado crime comum, formal, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente. Por se tratar de crime comum, o sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, incluindo o funcionário público, desde que não esteja na função fiscalizadora aduaneira. Se assim estiver, incorrerá no crime definido pelo artigo 318, do Código Penal, “facilitação do contrabando ou descaminho”
    o pagamento do crédito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade, principalmente tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 69, da Lei nº 11.941/2009, que, de certa forma, confirma a vigência do § 2º, do art. 9º, da Lei nº 10.864/2003, ao dispor que se extingue a punibilidade na hipótese da pessoa física responsabilizada pelo não pagamento do tributo efetuar o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.

  3. #3
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    Então tipo, se eu comprar um produto abaixo das taxas de $50 dólares, e revender no Brasil, isto é legal?

  4. #4
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    é ilegal. é permitida a importação sem impostos para consumo e não para venda se quer importar para vender tem que pagar os impostos para não estar incorrendo em crime.

  5. #5
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    Ok, obrigado.

  6. #6
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    Quer dizer que os dropshipping's são ilegais? Por que eles não pagam os impostos e também são pra vendas ou revendas.

  7. #7
    Super Moderador Avatar de manobl
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    Citação Postado originalmente por DrawLuxuary Ver Post
    Quer dizer que os dropshipping's são ilegais? Por que eles não pagam os impostos e também são pra vendas ou revendas.
    Só lembrando que o Fiscal ta la pra avaliar se deve ou não ser taxado e se entrar sem taxa é por que o fiscal não achou necessario ... então não é crime!
    Evite punições e Ande sempre de Acordo com o Forum! Leia as REGRAS GERAIS DO FORUM

  8. #8
    Junior Member
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    Citação Postado originalmente por manobl Ver Post
    Só lembrando que o Fiscal ta la pra avaliar se deve ou não ser taxado e se entrar sem taxa é por que o fiscal não achou necessario ... então não é crime!
    É um bom meio de se pensar, quem dera se fosse assim na prática.

  9. #9
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    Citação Postado originalmente por paulduron Ver Post
    é ilegal. é permitida a importação sem impostos para consumo e não para venda se quer importar para vender tem que pagar os impostos para não estar incorrendo em crime.
    Não pode revender nem pagando imposto, e isto está explícito na NTS. Só pode revender se importar legalmente como pessoa jurídica.

    Evite punições e advertências: Regras Gerais do Importa Brasil



  10. #10
    Super Moderador Avatar de manobl
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    Citação Postado originalmente por DrawLuxuary Ver Post
    É um bom meio de se pensar, quem dera se fosse assim na prática.
    na pratica vo explica um jeito facil mano... tira um cnpj e trabalhe perante a lei , tem um topico aqui sobre isso... só assim vai ter como recorrer caso algo sai errado!

    todo mundo quer a fatia do bolo com os cachorro do governo não é diferente!
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