Processo contra Correios - Atraso

[MouraaJunior]

Gostaria que o topico fosse apagado.

[sphreak]

Bom dia.
Tenho uma encomenda com frete BR Express (celular), fui Taxado, paguei, foi encaminhado pra minha cidade e nada depois disso, e ja passou o prazo previsto de entrega.
Tenho algums duvidas.
1) Eu como destinatário posso entrar com processo contra os correios?
2) Se pode entrar por atraso? Nao recebimento apos nao cumprimento do prazo, sabe Deus se um dia ele vai chegar...
3) Necessito do celular urgentemente (fui assaltado e fiz o BO), como estou desempregado, consegui juntar algo e resolvi comprar na China por ser mais barato e estar dentro das minhas condições, inclusive pagui pelo frete expresso por ter urgência do aparelho. Devido ao atraso e nao entrega, estou tendo vários "prejuízos" , inclusive em respostas de médico público, onde recebi um email informando que minha consulta no SUS foi cancelada pois não compareci e foi feita a tentativa de contato por telefone 3 vezes, eu estava na fila do SUS por 4 meses. Esse email chegou 6 dias apos encerramento do prazo da entrega dos correio. Então se eu tivesse com o celular, teria ciencia da consulta. Devo colocar esse fato no processo?
4) Ao entrar com processo contra os correios se pede o valor da Taxa de Importação, valor do produto? Danos morais?
5) No dia que eu for entrar com o processo, ja levo todas as provas? PRINTS, numero de protocolo de reclamação, pagamento da taxa e etc? Ou isso devo apresentar quando?

Acredito que alem de mim, servira para muitas pessoas também...

Segundo as regras postais o produto/pacote/remessa postal é do remetente até que seja efetuada a entrega, pois ele é o contratante do serviço?
Um processo neste caso, por parte do destinatário seria um tiro no escuro com um aspecto bem desfavorável.
Teria que ser comprovado a necessidade do destinatário do produto bem como o dano material, moral, etc pela não entrega.
No seu caso, sendo um celular, não homologado da China e a alegação de dano por não ter recebido notificação de consulta do SUS pela falta dele não me parece cabível, tendo em vista não ser um equipamento essencial para tal feito e por existirem outros métodos de notificação ou comunicação, entre outras alegações que a justiça pode fazer.

[manobl]

Basicamente sua pergunta ja esta respondida então! Se muitos fazem e conseguem, basta entrar no JEF e deixar rolar!

Tente postar um tópico por vez com suas duvidas, evite abrir varios tópicos com assuntos repetidos, e tente observar as areas destinadas para cada assunto, assim fica mais facil postar na área correta!

[sphreak]

Entendi seu ponto de vista, porem o que mais tem são processos por extravio/ não recebimento da mercadoria. Inclusive Petiçoes para tais casos, onde os destinatários entram junto ao Juizado Especial Federal.
Realmente é complicado, pois cada caso é um caso. E conforma artigos e leis encontradas nas proprias petições:

Presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incontestável é a relação de consumo existente entre as partes, figurando o Autor como consumidor, que injustamente fora prejudicado pela inobservância da Ré dos mínimos preceitos dos deveres legais de guarda, reparação e vigilância dos atos de seus funcionários e prepostos, cuja culpa está perfeitamente enquadrada na previsão legal dos artigos 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 393 do Código Civil.

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

“Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Portanto, caracteriza-se o denominado “fato do serviço”.

No Boletim de Proteção Ao Consumidor disponibilizado no site dos Correios o remetente não é o único beneficiário.


DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Insta ressaltar que a relação havida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, por se inserir perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Réu em referência figura como autêntico prestador de serviços. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o artigo 14, do mesmo diploma legal.



E por aí vai, afinal as petições costumam ter muitas páginas, e a que estou me baseando basicamente tem 11 paginas.
Existem vários e vários casos e são muitos de pessoas que entram na justiça por danos morais e conseguem.

Eu entendo esses direitos. Só acho que esse motivo específico que você memcionou não é cabível. Isso não significa que não haja violação de outros direitos de natureza comercial e não de natureza personalíssima como no seu exemplo, de consultas SUS e etc.