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Tópico: Guia: Tive minha encomenda extraviada, o que fazer?

  1. #1
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    Guia: Tive minha encomenda extraviada, o que fazer?

    Primeira questão: Há algum programa de proteção ao comprador?
    Se houver, a responsabilidade do vendedor é objetiva. Ao comprar um produto, o vendedor tem a obrigação legal de te entregar, caso contrário deve restituir os prejuízos materiais e morais ao consumidor. Isso não impede que ele tenha direito de regresso ao autor da falha: a transportadora. Portanto, peça seu dinheiro de volta.


    Segunda questão: encomenda foi extraviada pelos correios estrangeiros?
    Se a encomenda foi extraviada pelos correios estrangeiros, quem deve tomar partido é o remetente. Uma vez que não há responsabilidade da empresa brasileira, não há como acioná-la nem administrativamente nem judicialmente.


    Caso sua encomenda tenha sido extraviada em território estrangeiro
    Peça ao remetente que verifique se a encomenda tem seguro. Caso tenha, a restituição do valor segurado costuma ser rápida e sem burocracia.
    Caso não haja, a maioria dos correios propiciam um valor indenizatório máximo, a depender do valor da postagem. Normalmente, esse valor é conseguido de volta após muito tempo, boa vontade do remetente e burocracia.
    O valor da postagem é devolvido juntamente aos danos materiais, já que o serviço não foi realizado com sucesso.

    Dicas:
    EMS da USPS tem seguro automático de 100 dólares ou o valor declarado, o que for menor. Caso deseje segurar mais, cobra-se taxa adicional.
    PMI da USPS tem seguro opcional. A tabela de valores indenizatórios máximos está nesse link:
    http://pe.usps.com/text/imm/immc2_012.htm#ep2625115
    Registered Mail tem o valor indenizatório máximo de 46.04 dólares.


    Caso sua encomenda tenha sido extraviada em território nacional
    A legislação brasileira determina tanto na constituição, como no código civil e na legislação de defesa do consumidor que a empresa tem o dever de ressarcir o consumidor pelos danos materiais e morais causados pelo extravio.
    Isso significa que a empresa é obrigada legalmente a devolver o valor que você efetivamente provar que a encomenda continha, além do valor da postagem.
    O modo mais fácil de provar o valor da encomenda é pelo valor declarado.
    Caso a encomenda não tenha valor declarado, ou valor divergente do real e o lesado prove por outros meios o valor contido, a empresa tem a obrigação de ressarcir o valor provado.
    Pacificado pela TNU: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus...1080280509.pdf


    Caso você não saiba em que território a encomenda foi extraviada
    Isso é complicado. Eu recomendo entrar em contato com os dois correios, o de origem e de destino e pedir uma averiguação. É esperado que algum negue a responsabilidade com provas.
    Se não houver, recomendo entrar com procedimento administrativo contra os correios de destino, a fim de forçá-lo a provar que não tenha responsabilidade.
    Se mesmo assim não houver sucesso na determinação do local de extravio, entre com procedimento judicial elencando a inversão do ônus da prova à ECT. Ou você ganhará a ação, ou vai conseguir a prova que a encomenda foi extraviada em território estrangeiro.


    OBSERVAÇÕES FINAIS:
    É claro que se a encomenda for segurada, você não vai gastar dinheiro imprimindo papéis, buscando auxílio jurídico e se locomovendo até à Justiça Federal. Peça o dinheiro de volta administrativamente!
    Caso ela não seja segurada, nunca vi casos em que os Correios tiveram boa vontade na restituição. Recomendo dar prosseguimento do processo judicial no Juizado Especial Cível Federal.
    O valor limite discutido para entrar no Juizado Especial é de 60 salários mínimos. Isso deveria cobrir qualquer encomenda que respeite o limite legal, a postagem e os possíveis danos morais.
    Vale notar que o Juizado tem que ser Federal, pois a EBCT é uma empresa estatal e a união tem interesse no processo. Se no seu município de residência não houver um Juizado desse tipo, vai ter que se locomover para outro município.
    Se você não tiver condições de contratar um advogado, tanto para ingressar com a ação como para auxílio jurídico, procure a defensoria pública da união.

    retirado de um blog especializado

  2. #2
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    Re: Guia: Tive minha encomenda extraviada, o que fazer?

    Apenas uma observação...

    Quem deve proceder com todos estes passos é a pessoa que ENVIOU o produto.... pois ela foi quem contratou o serviço prestado pelos correios etc...



    Em resumo, peça o dinheiro ao vendedor, e ele deve correr atras do seguro, ou da restituição....

  3. #3
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    Re: Guia: Tive minha encomenda extraviada, o que fazer?

    Bom Post.
    "A pesquisa é a ferramenta mais funcional"

  4. #4
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    Re: Guia: Tive minha encomenda extraviada, o que fazer?

    Sou novata e estava com muito medo de importar e perder meu dinheiro. Bom com esse post o medo diminuiu... um pouco...

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