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Tópico: Nova lei tipifica descaminho como crime no CP com pena de reclusão de 1 a 4 anos

  1. #1
    Senior Member Avatar de iceman212
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    Angry Nova lei tipifica descaminho como crime no CP com pena de reclusão de 1 a 4 anos

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03...Lei/L13008.htm

    LEI Nº 13.008, DE 26 JUNHO DE 2014.

    Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Descaminho

    Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem:

    I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

    II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

    III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

    IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

    § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

    § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.” (NR)

    “Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem:

    I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

    II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

    IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

    V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

    § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

    § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”

    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014
    ------


    meu conselho: não votem mais no PT



    errata: não é uma nova lei. é uma nova redação da lei já existente art. 334 que tipifica contrabando como crime, antes era contravenção; e separa descaminho e contrabando em dois artigos diferentes 334 e 334A.
    Última edição por iceman212; 07/07/2014 às 02:22. Razão: correçao lei
    Citação Postado originalmente por Marchi Ver Post
    ... uma caralhão de opções, ainda estou procurando pechinchas

  2. #2
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    O dropship estava incomodando os bolsos da presidantA e das grandes empresas também...

  3. #3
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  4. #4
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    Ferrou , eu sempre soube que um dia isso iria acontecer, a 6 anos atras ninguém importava , tudo chegava rápido.....

    Ai depois de uns 3 anos para ca , todo mundo começou a importar para vender na internet , todo mundo, ficou descontrolado , esta parecendo serra leoa , todo mundo foi para la tentando ficar rico achando um pedaço de ouro...

    Hoje em dia na agencia que eu vou fazer as postagem a mais de 6 anos , vejo sempre

    --mulheres , a pedido de seus maridos que ja trabalham irem fazer postagem de mercado envios para tirar uma grana extra....

    -- filhos indo postar paras os pais que ja trabalham , indo fazer postagem de mercado envios..

    -- pessoas que ja trabalham e conseguem conciliar trabalho com venda na internet..

    resumindo todo tipo de gente começou a comprar la fora para vender aqui......

    Eu trabalho com isso a 6 anos ,em fulltime, vivo disso .........

    Agora quando começarem a preder geral , os que tem seus trabalhos irão parar de ganhar a suas granas extras e continuar com seus lindos empregos......

    E eu como muitos que apostou no FullTime teremos correr atras de emprego..........


    Foi o que aconteceu em serra leoa , os verdadeiros garimpeiros, tiveram que dividir a aquela riqueza com milhares de pessoas que ja tinham seus empregos em suas cidades e foram com tudo parar tiar o emprego dos que ja estavam la ....quando acabou todo ouro, os que ja tiam suas profissões voltaram para as suas vidas normais , e os verdadeiros garimpeiros ficaram a minguá, sem nada .............


    Triste situação , vamos ver o que vai da ......Acho que vão prender uns 1.000, para da lição ai depois geral para...........

    Essa lei veio junto com as mudanças que haverá em a partir de Setembro , onde irão automatizar tudo ....

  5. #5
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    essa lei só tem um problema seríssimo, ou melhor dois: primeiro fere várias leis brasileiras que permitem a importação de inúmeros produtos do gênero medicinal, estudantil entre outros. O segundo e o mais importante, fere o pacto intercontinental de não impedir a livre trocas de mercadorias. É um pacto entre governantes que existe a séculos que impede qualquer forma de protecionismo excessivo.

  6. #6
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    Se os sites chineses não tivessem permitido o pagamento via boleto bancário, essa avalanche estrondosa de compras online jamais teria estourado no Brasil, não foi a causa principal, mas contribuiu bastante para fazer o governo ''abrir os olhos'' e dar ''uma atenção especial'' para essas importações em massa, até a metade de 2012, ninguém falava tanto desses sites chineses, depois que o Aliexpress permitiu o boleto bancário, as importações de PF viralizaram no país inteiro...

  7. #7
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    Citação Postado originalmente por Giles de Rais Ver Post
    Se os sites chineses não tivessem permitido o pagamento via boleto bancário, essa avalanche estrondosa de compras online jamais teria estourado no Brasil, não foi a causa principal, mas contribuiu bastante para fazer o governo ''abrir os olhos'' e dar ''uma atenção especial'' para essas importações em massa, até a metade de 2012, ninguém falava tanto desses sites chineses, depois que o Aliexpress permitiu o boleto bancário, as importações de PF viralizaram no país inteiro...

    Concordo.......mais não foi somente isso, foram vários fatores....

    So sei que eu estou ferrado, vou começar a procurar um novo trabalho, pois o meu negocio fulltime de 6 anos foi para o poço....

  8. #8
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    Que apareça alguém mais entendido no assunto para dar certeza. Mas, ao meu ver, o que é comprado em sites internacionais e entregue via Correios, não configura descaminho e não entra nos termos dessa lei.
    Descaminho é introduzir ilegalmente mercadorias no país como faz esse pessoal que atravessa pela fronteira do Paraguai. Ou qualquer outra forma de burlar o tributo de importação.
    Quando, via Correios, a RF deixa de tributar algo que teoricamente deveria ser tributado, não pode configurar descaminho já que foi a própria autoridade aduaneira que liberou a entrada sem tributação.
    Já a comercialização dos produtos importados "legalmente" via Correios, mas que não o foram para fins de revenda onde o certo deveria ser o uso do Importa Fácil com CNPJ, acredito que seja outra história.

    Como disse no começo, espero que alguém melhor esclarecido possa dar um parecer sobre o assunto.

    Evite punições e advertências: Regras Gerais do Importa Brasil



  9. #9
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    Descaminho SEMPRE foi crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Nada mudou. O que aumentou foi a pena de contrabando (importação de produtos proibidos). Por exemplo: a galera que importa produtos falsos ou suplementos proibidos aqui no Brasil é que talvez precise ficar tomar mais cuidado.

    Toda PF que importa para revenda sem pagar imposto ou pagando apenas NTS comete crime de descaminho.

    Quem importa para uso próprio, mesmo que em grande quantidade, desde que os produtos venham declarados (conteúdo e valor) corretamente não tem razão pra se preocupar.

  10. #10
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    Citação Postado originalmente por modlima Ver Post
    Ferrou , eu sempre soube que um dia isso iria acontecer, a 6 anos atras ninguém importava , tudo chegava rápido.....

    Ai depois de uns 3 anos para ca , todo mundo começou a importar para vender na internet , todo mundo, ficou descontrolado , esta parecendo serra leoa , todo mundo foi para la tentando ficar rico achando um pedaço de ouro...

    Hoje em dia na agencia que eu vou fazer as postagem a mais de 6 anos , vejo sempre

    --mulheres , a pedido de seus maridos que ja trabalham irem fazer postagem de mercado envios para tirar uma grana extra....

    -- filhos indo postar paras os pais que ja trabalham , indo fazer postagem de mercado envios..

    -- pessoas que ja trabalham e conseguem conciliar trabalho com venda na internet..

    resumindo todo tipo de gente começou a comprar la fora para vender aqui......

    Eu trabalho com isso a 6 anos ,em fulltime, vivo disso .........

    Agora quando começarem a preder geral , os que tem seus trabalhos irão parar de ganhar a suas granas extras e continuar com seus lindos empregos......

    E eu como muitos que apostou no FullTime teremos correr atras de emprego..........


    Foi o que aconteceu em serra leoa , os verdadeiros garimpeiros, tiveram que dividir a aquela riqueza com milhares de pessoas que ja tinham seus empregos em suas cidades e foram com tudo parar tiar o emprego dos que ja estavam la ....quando acabou todo ouro, os que ja tiam suas profissões voltaram para as suas vidas normais , e os verdadeiros garimpeiros ficaram a minguá, sem nada .............


    Triste situação , vamos ver o que vai da ......Acho que vão prender uns 1.000, para da lição ai depois geral para...........

    Essa lei veio junto com as mudanças que haverá em a partir de Setembro , onde irão automatizar tudo ....
    concordo com você em partes,o que esta acontecendo aqui é que com os sites aceitando boletos todo mundo agora compra até para uso próprio e com isso o pt da dona dilma esta segurando tudo de propósito para derrubar a gente e a gente desistir, não venha me falar que falta pessoal não é sacanagem mesmo, temos que tirar esses petralhas de la,ou alguém duvida que foi eles que fizeram isso lembram antes como era então.

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