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Tópico: União Federal/Receita Federal/Duplo Grau Jurisdição Obrigatório.

  1. #1
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    União Federal/Receita Federal/Duplo Grau Jurisdição Obrigatório.

    Ola pessoal, uma discussão salutar...;

    No Decreto Lei nº 1.804/80 que estabiliza as diretrizes que sabemos, diz que :" poderá " ( interpretação minha ), DISPOR ( grifo meu ).......II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

    Eu procurei saber aqui, de 03 ( Três ) amigos meus pessoais, um advogado da união, um juiz federal e um juiz federal que atua na jurisprudência de integrante de uma Junta Recursal Federal.

    Perguntei se era certo eu pagar R$ 26,50 sobre uma compra de $19 dolares.

    Todos me disseram, separadamente, que em toda ação, logico haveria uma sentença de primeiro grau, até como vemos ai eu alguns videos, mas me perguntaram, Vc viu alguma decisão na junta recursal ?

    A palavra "DISPOR " foi o tema principal em nossa conversa. E qual interpretação foi efetivada pelos três ? De que a receita federal poderá sim estipular medidas de controle sobre tais volumes, independentemente de outra Lei, que não afrontaria nenhuma constitucionalidade, ou seja, poderia dispor se 10 ou 15 dolares poderiam sofrer tributação.

    Me disseram para entrar com a ação, mas não teria facil ganho no final.

    Pergunto : Alguem tem um acordão de segunda instância ou grau recursal de um juizado, para verificarmos ?


    Dispor : dispor transitivo direto

    colocar ou distribuir (em determinada ordem ou não)
    Ele dispôs os talheres na perfeição.
    elaborar plano, programa, roteiro de; organizar, planejar, traçar
    aparelhar, aprontar, preparar para algum fim ou preparar alguém para algo
    tornar favorável ou propenso a; inclinar
    " determinar, prescrever, regular legislativamente
    estabelecer como norma, preceito, regra " ( Aspas Minhas ).

  2. #2
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    Citação Postado originalmente por Franck Ver Post
    Ola pessoal, uma discussão salutar...;

    No Decreto Lei nº 1.804/80 que estabiliza as diretrizes que sabemos, diz que :" poderá " ( interpretação minha ), DISPOR ( grifo meu ).......II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

    Eu procurei saber aqui, de 03 ( Três ) amigos meus pessoais, um advogado da união, um juiz federal e um juiz federal que atua na jurisprudência de integrante de uma Junta Recursal Federal.

    Perguntei se era certo eu pagar R$ 26,50 sobre uma compra de $19 dolares.

    Todos me disseram, separadamente, que em toda ação, logico haveria uma sentença de primeiro grau, até como vemos ai eu alguns videos, mas me perguntaram, Vc viu alguma decisão na junta recursal ?

    A palavra "DISPOR " foi o tema principal em nossa conversa. E qual interpretação foi efetivada pelos três ? De que a receita federal poderá sim estipular medidas de controle sobre tais volumes, independentemente de outra Lei, que não afrontaria nenhuma constitucionalidade, ou seja, poderia dispor se 10 ou 15 dolares poderiam sofrer tributação.

    Me disseram para entrar com a ação, mas não teria facil ganho no final.

    Pergunto : Alguem tem um acordão de segunda instância ou grau recursal de um juizado, para verificarmos ?


    Dispor : dispor transitivo direto

    colocar ou distribuir (em determinada ordem ou não)
    Ele dispôs os talheres na perfeição.
    elaborar plano, programa, roteiro de; organizar, planejar, traçar
    aparelhar, aprontar, preparar para algum fim ou preparar alguém para algo
    tornar favorável ou propenso a; inclinar
    " determinar, prescrever, regular legislativamente
    estabelecer como norma, preceito, regra " ( Aspas Minhas ).
    Sobre:

    Pergunto : Alguem tem um acordão de segunda instância ou grau recursal de um juizado, para verificarmos ?

    Respondo: NÃO...

    Como falou o secretario da Fazenda.. U$ 50,00 ou U$ 100,00 é mito, fazem o que querem, pode recorrer, entrar com processo, retirar com mandato de segurança nos correios, etc.. Mas um dia a conta vem..

  3. #3
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    Amigo,


    Muito importante ressaltar que em 1980 o poder executivo podia "DISPOR" legislar sobre impostos e suas isenções. Mas de acordo com a nossa atual constituição, o poder Executivo não pode legislar por meio de decreto um tema restrito a Lei especifica de acordo com o Art 150° parágrafo 6° da Constituição Federal de 1988 e Código Tributário Nacional (art. 97, VI).

    Portanto, as portarias do Ministério da Fazenda são inconstitucionais por afrontarem diretamente a hierarquia da nossa atual carta magna e ferirem o "Princípio da Legalidade".


    Essa discussão vai longe, pois ainda não temos uma jurisprudência definitiva.

    Segue decisão favorável em 2° instância no TRF 4° Região.

    Link: http://www2.trf4.gov.br/trf4/process...c69104ccbe169f

    Att,Dam.
    Última edição por dam3000; 10/06/2014 às 23:38.

  4. #4
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    Citação Postado originalmente por dam3000 Ver Post
    Amigo,


    Muito importante ressaltar que em 1980 o poder executivo podia "DISPOR" legislar sobre impostos e suas isenções. Mas de acordo com a nossa atual constituição, o poder Executivo não pode legislar por meio de decreto um tema restrito a Lei especifica de acordo com o Art 150° parágrafo 6° da Constituição Federal de 1988 e Código Tributário Nacional (art. 97, VI).

    Portanto, as portarias do Ministério da Fazenda são inconstitucionais por afrontarem diretamente a hierarquia da nossa atual carta magna e ferirem o "Princípio da Legalidade".


    Essa discussão vai longe, pois ainda não temos uma jurisprudência definitiva.

    Segue decisão favorável em 2° instância no TRF 4° Região.

    Link: http://www2.trf4.gov.br/trf4/process...c69104ccbe169f

    Att,Dam.
    Resposta do Ministerio Publico Federal, em analise de uma NTS e recibo que paguei de U$ 20,00..ou seja EU fui o unico até hoje que apresentou provas concretas de 6 que reclamaram a eles..ou seja somente 6 pessoas reclamaram ao MPF dos abusos..Quanto aos U$ 100 eles acham legalidade. Somente a minha reclamação, ou seja milhões de brasileiros, somente tinha a minha...kkk...não acreditaram em mim...então amigos, paguem impostos como todos.. Vejam a resposta que recebi hoje.arquivamento_RF.PDF

  5. #5
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    Citação Postado originalmente por netdia Ver Post
    Resposta do Ministerio Publico Federal, em analise de uma NTS e recibo que paguei de U$ 20,00..ou seja EU fui o unico até hoje que apresentou provas concretas de 6 que reclamaram a eles..ou seja somente 6 pessoas reclamaram ao MPF dos abusos..Quanto aos U$ 100 eles acham legalidade. Somente a minha reclamação, ou seja milhões de brasileiros, somente tinha a minha...kkk...não acreditaram em mim...então amigos, paguem impostos como todos.. Vejam a resposta que recebi hoje.arquivamento_RF.PDF
    Sabendo do Entendimento do MPF, resta buscar o entendimento de quem tem a caneta na mão para dar a decisão, o JUIZ FEDERAL.


    Att,Dam.

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