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Tópico: Isenção do imposto de importação com base na lei 1.804/80

  1. #1
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    Question Isenção do imposto de importação com base na lei 1.804/80

    Bom dia amigos,
    Preciso de uma orientação sobre como proceder diante desta situação, hoje fui aos correios verificar duas compras que fiz no final de dezembro de 2013 e para minha surpresa fui tributado em R$ 70,00 em cada encomenda. A situação é a seguinte a compra é de camisas para uso próprio e foi declarado o valor real do produto, a soma das duas ainda fica abaixo dos $ 100,00 USD.
    Segundo informação da agência do correios disseram que recentemente houve uma reunião para definir essa questão, sendo isento dos tributos caso o cliente reclamasse e apresentasse algum documento, o qual o gerente da agência não soube informar qual era. O fato é que não estou disposto a pagar por isso, uma vez que temos uma lei que nos ampara, mas não sei o que fazer! Fiz um requerimento mediante pesquisas na internet e vídeos do Sr. Richie Ninie, porém não sei qual o próximo passo ou onde devo apresentar isso, se puder me ajudar agradeço.
    Atenciosamente
    Guilherme Ferraz

    Hoje dia 27 de março de 2014 foi a Receita Federal aqui em Feira de Santana na Bahia atrás de informações, porem foi em vão! Não me ajudou em nada me dizendo apenas o que eu já sabia e o processo rotineiro de encaminha o produto para revisão no Paraná.
    Se alguém que está na mesma situação ou já fez todos os tramites nos ajude compartilhando sua experiencia ou como proceder diante disso, conto com o apoio e desde já agradeço a todos.

    Atenciosamente
    Guilherme Ferraz

  2. #2
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    A tributação é arbitrária rapaz o fato de vc ficar surpreso com isso, induz a pensar q é meio novo nesse mundo né?

    vc pode pedir uma revisão com os correios, teve um topico aqui q depois dessa revisão o produto chegou pra ele com a taxa triplicada, ou seja, fez o fiscal da RF ter mais trabalho e deixou ele puto, resultando numa taxa maior ainda... Manda quem pode, obedece quem tem juízo

    A solução pra seu caso, é deixar voltar ou pagar os impostos e leva-la pra casa

  3. #3
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    Citação Postado originalmente por gmfbrasil Ver Post
    Bom dia amigos,
    Preciso de uma orientação sobre como proceder diante desta situação, hoje fui aos correios verificar duas compras que fiz no final de dezembro de 2013 e para minha surpresa fui tributado em R$ 70,00 em cada encomenda. A situação é a seguinte a compra é de camisas para uso próprio e foi declarado o valor real do produto, a soma das duas ainda fica abaixo dos $ 100,00 USD.
    Segundo informação da agência do correios disseram que recentemente houve uma reunião para definir essa questão, sendo isento dos tributos caso o cliente reclamasse e apresentasse algum documento, o qual o gerente da agência não soube informar qual era. O fato é que não estou disposto a pagar por isso, uma vez que temos uma lei que nos ampara, mas não sei o que fazer! Fiz um requerimento mediante pesquisas na internet e vídeos do Sr. Richie Ninie, porém não sei qual o próximo passo ou onde devo apresentar isso, se puder me ajudar agradeço.
    Atenciosamente
    Guilherme Ferraz

    Hoje dia 27 de março de 2014 foi a Receita Federal aqui em Feira de Santana na Bahia atrás de informações, porem foi em vão! Não me ajudou em nada me dizendo apenas o que eu já sabia e o processo rotineiro de encaminha o produto para revisão no Paraná.
    Se alguém que está na mesma situação ou já fez todos os tramites nos ajude compartilhando sua experiencia ou como proceder diante disso, conto com o apoio e desde já agradeço a todos.

    Atenciosamente
    Guilherme Ferraz

    Amigo,

    Já realizou o pedido de revisão? Se não tiver feito ainda, faça. Você precisará realizar o pedido de revisão individualmente para cada pacote com seu devido código de rastreio. Depois é aguardar de 30 a 45 dias, podendo variar para mais ou menos dias essa média. Se depois da revisão seu pedido não for atendido ou vier com a taxa triplicada como o amigo maff disse, prepare a documentação para ir ao Juizado Especial Federal. Lá você precisará depositar o valor em juízo e solicitar o pedido de antecipação de tutela que permitirá você tirar a encomenda dos correios rapidamente pois o valor do tributo estará depositado em uma conta judicial. Não tem segredos e o caminho é esse. Se quiser pegar logo os produtos em vez de solicitar revisão, você deverá pagar os impostos e depois entrar com uma ação de repetição de indébito que poderá ser muito mais demorada que a ação contra a tributação ilegal.


    Boa sorte na Luta.


    Att, Dam.

  4. #4
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    E no meu caso...

    Conversa iniciada hoje
    Tiago Hanauer
    23:09
    Tiago Hanauer
    Olá, tenho um questionamento.
    Realizei uma compra pela internet, de uma loja. Sabendo que seria taxado já. Porém, quando a minha compra estava na Espanha, a empresa Messenger Express Ltda., me enviou um email pra pagar o imposto antecipadamente, caso contrário minha encomenda não seria embarcada para o Brasil. Ok, paguei o valor de quase $70 de imposto, sem ser muito claro sobre o que eu estava pagando. Quando chegou ao Brasil, me mandaram email informando que a Receita contestou o valor, e pediram provas do valor. Enviei extrato do cartão, um documento com assinatura digitalizada do vendedor, um documento com assinatura digitalizada de mim, printscreen da página do pagamento, um link com o valor do produto. E depois de muito tempo sem resposta, me enviaram uma notificação de cobrança, acrescentando uma grande diferença no valor, e cobrando multa de 135%. O que gerou mais R$ 321,47 pra eu pagar, muito acima do valor da compra. Isso é legal? Posso exigir o que já paguei de imposto devolta e que o meu pacote venha até a agência dos correios com a documentação da receita, como normalmente ocorre?
    Att,
    Tiago Hanauer

  5. #5
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    Essa lei de "não poder taxar" encomendas com menos de 100USD está funfando?

    Estou recebendo minhas encomendas sem TAX, porém são coisas pequenas... mas vejo que tem um pessoal que ainda continua sendo taxado.

  6. #6
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    De acordo com Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, uma normativa e uma portaria da Receita Federal e, que trata a respeito das taxas de importação sobre produtos até $50 não possuem legalidade, afinal, não podem sobrepor a um decreto de lei!

    Link para a reportagem - goo.gl/ZywMyA

  7. #7
    Senior Member Avatar de juninml
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    Cara, nao entendi.

  8. #8
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    Era só procura um pouquinho que você acharia meu tópico sobre como recorrer: http://importabr.com.br/legisla%C3%A...A7%C3%A3o.html

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