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Tópico: [Notícia] Importar sementes de maconha não é considerado tráfico

  1. #1
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    [Notícia] Importar sementes de maconha não é considerado tráfico

    A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidade”.

    A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do Parnaíba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.

    De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.

    Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).

    O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraída de folhas produzidas pela planta germinada e não da semente”, afirmou Yamamoto.

    De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.

    “Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada Polícia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juízo, que também convocaria testemunhas”, afirmou o advogado Pedro Fleury.

    Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lícita e residência fixa.

    O mérito do recurso será julgado pela 1ª Turma do TRF-3.

    Clique aqui para ler a decisão.

    Frederico Cursino é repórter da revista Consultor Jurídico.
    Fonte: ConJur
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  2. #2
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    Tensão hein!

    hehehe.. vo compra umas sementes!
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  3. #3
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    Citação Postado originalmente por Ajdesouza Ver Post
    Tensão hein!

    hehehe.. vo compra umas sementes!
    Se comprar cuidado.....com o tempo que os correios do brasil estão levando para entregar é bem capaz da semente germinar, criar folhas e vc ser tratado como traficante por importar matéria prima.....kkkkkkk

  4. #4
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    Eu vou vender sementes e não comprar.hehehhee

  5. #5
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    Citação Postado originalmente por fernandolevis Ver Post
    Se comprar cuidado.....com o tempo que os correios do brasil estão levando para entregar é bem capaz da semente germinar, criar folhas e vc ser tratado como traficante por importar matéria prima.....kkkkkkk
    Com a demora nos correios e nas UTI's, é capaz de eu comprar a semente e já receber boladinho...
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  6. #6
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    Citação Postado originalmente por Ajdesouza Ver Post
    Com a demora nos correios e nas UTI's, é capaz de eu comprar a semente e já receber boladinho...
    Se passar nas UTIS vai receber só o bagaço.....kkkkk

  7. #7
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    Se eu informa isso aqui onde eu moro vou ficar milionário ou vou ter que fugir por causa da concorrência.
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  8. #8
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    Só para esclarecer.

    É com muita alegria que recebemos a notícia veiculada no site Consultor Jurídico, onde houve o deferimento de uma liminar para paralisar o curso de ação penal em que se discute o enquadramento legal da importação de sementes, especialmente por ter sido a medida favorável ao acusado.
    No entanto, é medida de coerência e prudência informar que o título da aludida matéria tem um grande quê de sensacionalismo, já que nenhum dispositivo legal foi alterado em virtude da liminar, permanecendo ilícita a importação de sementes de cânabis sem a devida autorização. E, além disto, uma decisão concedida em caráter liminar é precária, pois pode ser revogada ou reformada a qualquer tempo, fora que só produz efeito entre as partes do processo em que ela ocorreu, isto é, MPF e Réu.
    Por fim, cremos que a matéria, embora tenha sido estampada num veículo tradicional do universo jurídico, contém diversas impropriedades técnicas, o que causará confusão aos que não dominam o assunto.”

  9. #9
    Administradora Avatar de cynthia
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    Você viu que a notícia está no Boteco, né?

    E que ninguém em sã consciência de todas as implicações legais e que saiba interpretar texto realmente importará sementes de cannabis achando que vai poder plantar isso aqui de boa né?

    Mas vale o alerta!
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  10. #10
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    Citação Postado originalmente por cynthia Ver Post
    Você viu que a notícia está no Boteco, né?

    E que ninguém em sã consciência de todas as implicações legais e que saiba interpretar texto realmente importará sementes de cannabis achando que vai poder plantar isso aqui de boa né?

    Mas vale o alerta!
    Desculpa Cynthia , mas você conhece brasileiro né, então sabe como é!!!

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