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Tópico: RTS Regime de Tributação Simplificada Importação de Bens Via Postal e Encomenda Aérea

  1. #1
    Senior Member Avatar de lucasfong
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    RTS Regime de Tributação Simplificada Importação de Bens Via Postal e Encomenda Aérea

    para os novatos de plantão as regras
    Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
    O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
    O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
    Valor Máximo dos Bens a serem Importados
    O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
    Tributação
    60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
    Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
    Tributação na Importação de Software
    Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
    Atenção:
    Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
    Isenções

    1. Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ;
    2. Medicamentos , desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
    3. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

    Pagamento do Imposto
    Na hipótese de utilização dos Correios , para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
    Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
    No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier) , o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
    Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
    Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

    ICMS significa Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte de Comunicação, Intermunicipal e Interestadual. Este é um imposto estadual, e por isso somente os governos dos estados pertencentes ao Brasil e o Distrito federal podem instituí-lo. Neste texto você encontrará a tabela completa do ICMS com a alíquota para todos os estados do Brasil.
    ICMS no Acre – 17%
    ICMS em Alagoas – 17%
    ICMS no Amazonas – 17%
    ICMS no Amapá – 17%
    ICMS na Bahia – 17%
    ICMS no Ceará – 17%
    ICMS no Distrito Federal – 17%
    ICMS no Espírito Santo – 17%
    ICMS em Goiás -17%
    ICMS no Maranhão – 17%
    ICMS no Mato Grosso – 17%
    ICMS no Mato Grosso do Sul – 17%
    ICMS em Minas Gerais – 18%
    ICMS no Pará – 17%
    ICMS na Paraíba – 17%
    ICMS no Paraná – 18%
    ICMS em Pernambuco – 17%
    ICMS no Piauí – 17%
    ICMS no Rio Grande do Norte – 17%
    ICMS no Rio Grande do Sul – 17%
    ICMS no Rio de Janeiro – 19%
    ICMS em Rondônia – 17%
    ICMS em Roraima – 17%
    ICMS em Santa Catarina – 17%
    ICMS em São Paulo – 18%
    ICMS em Sergipe – 17%
    ICMS no Tocantins – 17%

    leia os seguintes documentos


    Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
    Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999

    Leis a se preocupar

    Art 334 do código penal

    caso uma investigação da receita federal ocorra

    Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    Embora eles estejam no mesmo artigo, são crimes distintos e quase sempre confundidos.Contrabando eh a entrada ou saída de produto proibido, ou que atente contra saúde ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocráticos-tributários devidos.

    sempre se prepare então estude a lei e caso uma investigação ocorra monte sua defesa com base nesses artigos caso seja necessário esclarecer suas atividades
    Última edição por lucasfong; 18/06/2013 às 17:55.

  2. #2
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    Obrigado pelo texto esclarecedor.

    Uma dúvida: Se eu comprar 500 USD em bijuterias e escolher por exemplo o envio via Fedex. Sabendo que irei pagar os 60% mais os 18%. Vem normal?
    Juliano Cunha
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  3. #3
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    Citação Postado originalmente por Juliano Cunha Jcsites Ver Post
    Obrigado pelo texto esclarecedor.

    Uma dúvida: Se eu comprar 500 USD em bijuterias e escolher por exemplo o envio via Fedex. Sabendo que irei pagar os 60% mais os 18%. Vem normal?

    sim vai chegar na sua casa um boleto pra pagar a encomenda ai eles te entregão ate la ela fica no deposito da fedex aguardando o pagamento das taxas

  4. #4
    Acesso ao Clube Avatar de Charlinho
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    Citação Postado originalmente por lucasfong Ver Post
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    O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
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    Valor Máximo dos Bens a serem Importados
    O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
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    Tributação na Importação de Software
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    Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
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    1. Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ;
    2. Medicamentos , desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
    3. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

    Pagamento do Imposto
    Na hipótese de utilização dos Correios , para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
    Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
    No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier) , o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
    Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
    Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

    leia os seguintes documentos


    Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
    Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
    Parabéns pelo post...tava na hora de alguém criar mesmo! Quando aparecer alguém que não sabe nada em relação ao assunto, é só mandar pra cá, pra praticar uma boa leitura! Haha!

  5. #5
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    Existe o perigo de fazer uma compra de 500 USD e o pessoal da Alfândega dar na teia de dizer que o valor correto é 2000 USD por exemplo?
    Juliano Cunha
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  6. #6
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    Citação Postado originalmente por Juliano Cunha Jcsites Ver Post
    Existe o perigo de fazer uma compra de 500 USD e o pessoal da Alfândega dar na teia de dizer que o valor correto é 2000 USD por exemplo?
    pode acontecer mas se você tiver como provar o valor real e tiver a fatura de compra e o valor e o conteúdo tiver declarado correto pode recorrer que você ganha e pode não pagar taxa alguma mas se tiver tudo correto

  7. #7
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    Ok, então neste caso tem que pedir ao fornecedor para enviar a invoice junto com a encomenda.
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  8. #8
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    Citação Postado originalmente por Juliano Cunha Jcsites Ver Post
    Ok, então neste caso tem que pedir ao fornecedor para enviar a invoice junto com a encomenda.
    tem que ser tudo certo pois se tiver coisa errada ai você não vai poder recorrrer

  9. #9
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    Lucas, você sabe como esse novo acordo de livre comercio Brasil x México afeta o RTS?

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