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Tópico: Importação de produto para uso próprio é proibido?

  1. #1
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    Importação de produto para uso próprio é proibido?

    Olá a todos, tudo bem?

    Comprei um Monitor na Coréia do Sul por 50% de desconto pelo fato de ser usado.Lá estava eu feliz já preparando para pagar o imposto sobre valor sobre os 129,90 so que chega a nota da receita e a grande surpresa : monitor custa 480 dólares, e foi taxado sobre esse valor. Já preparei tudo (espelho do cartão de credito, print do paypal, fotos do anuncio) e tá que meu irmão comenta que importação de produto usado é proibido.

    procurando da internet eu encontro isso:

    Portaria MDIC nº 235, de 07.12.06, a importação de produtos usados é proibida com exceção das importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.

    Arhhhg droga....esqueci de por o "usado"


    Alguém que é mais sábio poderia me iluminar?
    Última edição por ClaudioRj; 27/03/2014 às 18:58.

  2. #2
    Super Moderador Avatar de ClaudioRj
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  3. #3
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    Pelo que interpretei do texto, é proibido mas tem exceções, e para uso próprio esta dentro dessas exceções, portando importar produtos usados para uso pessoal é permitido

  4. #4
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    Citação Postado originalmente por ClaudioRj Ver Post
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    Nossa Claudio eu utilizei o pesquisar do forum e não achei nada.

  5. #5
    Acesso ao Clube
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    "...para uso próprio de instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos..."

    Nao pode ser por pessoas fisicas.
    Junior Rocha

  6. #6
    Acesso ao Clube Avatar de EricAlmeida
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    Se pesquisar direitinho na busca vai encontrar várias coisas do tipo. E sim, a importação de produtos usados para seu uso, principalmente de PJ para PF, é proibido. Com algumas pouquíssimas exceções.


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    Por mais que pareça complicado, sempre há uma solução.

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