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Contestar tributação abusivos

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  • Contestar tributação abusivos

    Surgiu uma duvida

    Ao ser tributado abusivamente só é possível contestar com o produto ainda no correio? No caso se o destinatário retirar o produto só é possível contestar abrindo uma ação de pequenas causas?

  • #2
    Depois que retira, a única forma é judicialmente (Juizado Especial FEDERAL), porém já vi juiz dizendo que precisaria ter contestado administrativamente para depois entrar com a ação. No caso, o cara não contestou o imposto na RF e foi direto pra ação judicial. Juiz não aceitou. Mas este entendimento não é o majoritário. Já vi várias decisões onde a pessoa nem tentou recorrer e foi direto pra ação, inclusive pedido devolução de imposto pagos em uma dezena de compras.

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    • #3
      Obrigado pelo esclarecimento.

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      • #4
        Alguém já recorreu e ganhou? Estou com um processo que dei entrada gratuitamente já a quase 2 anos e nada de conclusão....
        Será que com advogado particular não é mais rápido esse processo na justiça federal????

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        • #5
          O órgão que dá entrada no processo é a Receita Estadual?

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          Last edited by MDTC; 12/10/2016, 14:55.

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          • #6
            Postado originalmente por MDTC Ver Post
            O órgão que dá entrada no processo é a Receita Estadual?

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            Oi? Traduz aí, fera.

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            • #7
              Postado originalmente por TX115 Ver Post
              Oi? Traduz aí, fera.
              Qual órgão que o reclamante vai entrar com ação judicialmente, em um fórum comum, num forum específico

              Sent from my XT1033 using Importa Brasil mobile app

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              • #8
                Postado originalmente por MDTC Ver Post
                Qual órgão que o reclamante vai entrar com ação judicialmente, em um fórum comum, num forum específico

                Sent from my XT1033 using Importa Brasil mobile app
                Quem estará no outro polo é o Ministério Público Federal se a Receita Federal encaminhar o processo, que será julgado na Justiça Federal.

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                • #9
                  Eu entrei pela justiça federal da minha cidade....

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                  • #10
                    Sou do MT e moro numa cidade muito pequena, Justiça Federal aqui só daqui 180km

                    Dependendo nem será viável o processo

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                    • #11
                      Acho que neste caso poderá ir ao.ministério federal... procura no YouTube cabal Richie acho que é este o canal não me lembro... deixa msg pra min no PV que viu procurar saber

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                      • #12
                        Postado originalmente por victor1185 Ver Post
                        Acho que neste caso poderá ir ao.ministério federal... procura no YouTube cabal Richie acho que é este o canal não me lembro... deixa msg pra min no PV que viu procurar saber

                        Sent from my GT-I9505 using Importa Brasil mobile app
                        Já vi os vídeos dele, muito bacana

                        Ele sumiu, até o Facebook dele foi desativado, será que houve retaliação do poder público, o cara era top...lutava pelas causas e fazia movimentos e de uma hora para outra sumiu e desistiu

                        Blog, canal e Facebook tudo está em off há quase 3 anos sem novas postagem

                        Aqui no Mato Grosso é tudo muito longe...

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                        • #13
                          Postado originalmente por TX115 Ver Post
                          Quem estará no outro polo é o Ministério Público Federal se a Receita Federal encaminhar o processo, que será julgado na Justiça Federal.
                          Me referia ao processo criminal por Descaminho ou contrabando.

                          Para pedir devolução de valores pagos em importação que não deveriam ter sido tributadas você deve entrar com uma ação no Juizado Especial Federal contra a União/Receita Federal. Tá cheio de modelo da ação na Internet.

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                          • #14
                            Postado originalmente por TX115 Ver Post
                            Me referia ao processo criminal por Descaminho ou contrabando.

                            Para pedir devolução de valores pagos em importação que não deveriam ter sido tributadas você deve entrar com uma ação no Juizado Especial Federal contra a União/Receita Federal. Tá cheio de modelo da ação na Internet.
                            Por descaminho ou contrabando estar com ação judicial contra os correios....
                            Pedi meu advogado pra dar entrada em.um após um perfume vindo de Israel ter sido estraviado no cte San Gonçalo... esperando o.advogado dar entrada na justiça federal....

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                            • #15
                              Postado originalmente por victor1185 Ver Post
                              Por descaminho ou contrabando estar com ação judicial contra os correios....
                              Pedi meu advogado pra dar entrada em.um após um perfume vindo de Israel ter sido estraviado no cte San Gonçalo... esperando o.advogado dar entrada na justiça federal....

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                              Oi? Entendi foi nada.

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