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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ATÉ $100

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  • #31
    Apesar dos Correios ainda não terem respondido (hoje fui lá e deixei também o número do outro rastreio), olhem que novidade excelente:

    http://i.imgur.com/DMfMn7L.png

    http://i.imgur.com/aS3n9nJ.png

    http://i.imgur.com/3sWbQ5S.png

    Está 100% confirmada agora a vitória no processo dos binos, que totalizaram US$ 82.

    O modelo, por sinal, é este:

    https://www.youtube.com/watch?v=b4QqE--mglw

    https://www.youtube.com/watch?v=b4kjbcFhNzw

    O Bushnell Legacy 10x50. Agora está na fase de execução. Analisando melhor, creio que quando a União e ECT forem intimados e estiver encerrado o prazo disso, aí é que vai dar pra solicitar o alvará no valor do depósito judicial, e também pedir a retirada da mercadoria. Isso porque existe SIM um prazo pra que as duas apresentem embargos e contestem a própria execução.

    Eu não sei por qual motivo nem a União nem ECT contestaram (no processo do TStand a União recorreu e perdeu), provavelmente esqueceram. Esse último tem previsão pra andar a partir de 5 de maio.
    Last edited by Perene; 26/04/2017, 08:13.

    Comentário


    • #32
      Pessoal,
      finalmente consegui retirar uma das encomendas. É a dos binos no total de 82 USD. Não paguei imposto algum. O valor depositado judicialmente ainda está retido, vou solicitar o alvará futuramente (esperarei um pouco mais, até o processo #2 andar).

      Detalhe que tirei foto da caixa, apenas omitindo meu endereço, e nela vocês podem também constatar duas coisas:

      - A Shipito envia no seu nome MESMO. Logo, esqueçam essa de vir em nome de remetente.

      - De fato sumiram com a nota fiscal, como pedi, e apesar de terem colocado plástico-bolha, ele apenas protegeu a parte do lado da caixa, pra não balançar dentro dela. Isso é bom e ao mesmo tempo ruim/insuficiente, pois poderia rolar pancada em cima e embaixo (ou do lado não protegido dela).

      - Na caixa eu coloquei TOY USED FOR ASTRONOMY e um valor lá embaixo (até pra não ter esse trabalho todo de processar), o fiscal riscou e taxou em US$ 100. Dá pra ver isso na foto também.

      Os binos eu vou testar hoje à noite, mas até agora nada que desabone. Fica apenas o alerta de que precisam MESMO de um tripé, não dá pra observar direito segurando com as duas mãos. Também estou vendo se esse modelo permite um encaixe de tripé, pois não vi uma abertura nele.

      Seguem fotos:
      http://imgur.com/a/py7MD

      E o vídeo já com a caixa aberta:
      https://www.youtube.com/watch?v=AsrfUHOEdAI

      Não fiz narração nem nada, apenas coloquei as imagens e a descrição.

      Comentário


      • #33
        Pessoal na petição aciono os correios Brasília ou a agência na qual paguei o imposto?

        Sent from my Redmi 4 using Importa Brasil mobile app

        Comentário


        • #34
          Pessoal na petição de indebito os correios coloco qual a razão social?? correios brasilia ou onde peguei meu pacote??

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          • #35
            Postado originalmente por victor1185 Ver Post
            Pessoal na petição aciono os correios Brasília ou a agência na qual paguei o imposto?

            Sent from my Redmi 4 using Importa Brasil mobile app
            Tem que ser os Correios de Brasília. Não pode ser o endereço da agência que o produto está retido. Você na verdade deve deixar isso em branco, tanto endereço como CNPJ, pois quem preencherá será o Juizado (no computador o funcionário do JEF achará isso pra vc), e essa observação vale também pra União Federal-Fazenda Nacional (informe o nome desse último DESSA FORMA, pra não restar dúvida).

            Falando nisso, hoje vi que acabou de sair mais uma decisão (em repetição de indébito) favorável ao consumidor. Inclusive um que havia perdido em primeira instância, mas fez o acertado: recorreu. Foi no Rio de Janeiro:
            https://drive.google.com/open?id=0Bz...0wxZmVlMzNpZWc

            Comentário


            • #36
              Postado originalmente por dralionBH Ver Post
              Boa tarde galera, não vi nenhum tópico em que tivesse um modelo de petição inicial, para se pedir a isenção ou mesmo a restituição de valor pago indevidamente sobre encomendas internacionais abaixo de $100. Segue abaixo um modelo extraído do site Jus Brasil, link: http://zaramello.jusbrasil.com.br/ar...ref=topic_feed, espero que possa ajudar todos que precisem.

              PS: Não sou eu o autor da peça, como podem ver no link outra pessoa decidiu postar lá, com o objetivo de ajudar aos que estivessem precisando.


              Segue abaixo o ex de uma inicial:

              EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO.

              ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
              Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo

              DENISSON PAGLIA, brasileiro, divorciado, Analista de Suporte Computacional, portador da C.I. nº 000.000.000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Jamary, nº 1555, bairro Olaria, CEP 76801-917, na cidade de Porto Velho - RO, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

              AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de

              UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Rogério Weber, nº 1752, CEP 76.801-030, Centro, Porto Velho – RO telefone 69-3224-7511 e a

              EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra 1, Bloco A, Ed. Sede ECT, Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
              1 – DOS FATOS

              No dia 27 de novembro de 2014, o Requerente adquiriu os produtos “New SAW SHARK Luxury 3D Logo Date Day Analog Mens Sports Quartz Army Wrist Watch” pelo valor de $33,99 (trinta e três dólares e noventa e nove cents), “Men Shark 3D Digital LED Dual Time Date Day Alarm Sport Silicone Quartz Watch” pelo valor de $ 59,98 (cinquenta e nove dólares e noventa e oito cents), de pessoa denominada “red-plus”, em duas compras separadas que foram enviadas na mesma encomenda com frete grátis totalizando $ 93,97 (noventa e três dólares e noventa e sete cents) que recebeu o nº de encomenda RX942585838DE , via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Os referidos objetos seriam um para uso pessoal e outro para presente natalino.

              O Vendedor red-plus vende seus produtos no site ebay.com, que nada mais é do que um “mercado livre dos EUA” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.

              A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema PayPal, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

              Ocorre que na data de 09 de janeiro de 2015, após consulta efetuada pela internet no site dos correios constatou que seu objeto RX942585838DE se encontrava na agência dos Correios e foi tributada pela Receita Federal do Brasil e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto no valor de aproximadamente R$ 78,00 (setenta e oito reais) através da NTS 000.971/14.

              Inconformado com a tributação o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto no dia 25/07/2014 conforme cópia do pedido em anexo, sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, Muito embora a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, § 2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, estabelecer que apenas são isentas de imposto as mercadorias cujo valor é de até US$ 50,00, é cediço que tais normas contrariam o Decreto Lei 1.804/80, mais especificamente o art. 2º, II. Segundo referido Decreto Lei, todos os bens contidos em remessas de valor até cem dólares estão isentos do imposto de importação, não havendo qualquer menção que necessariamente a importação deverá ser remetida por Pessoa Física. Inclusive referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão que transitou em julgado poderá ser consultado pelo nº 0006870-79.2005.404.7100 (em anexo). Desta forma, independentemente se a mercadoria foi adquirida de pessoa física ou jurídica, desde que o valor seja de até US$ 100,00, não poderá recair o imposto. Desta forma, sabendo que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado (ou a minoração, tomando por base o valor pago pelo produto contido nos comprovantes em anexo)

              No entanto, a Resposta do Fisco Nacional infelizmente foi de manter o imposto, foi solicitado via e-mail a agência dos correios São Sebastião uma posição sobre a encomenda já que a mesma não havia dado entrada na encomenda até dia 23/03/2015, em resposta ao e-mail fui informado que a encomenda havia extraviado e que estava a caminho da referida agência e anexou a NTS conforme cópia em anexo, aplicando imposto no importe de R$ 175,65 (cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) mais R122,00 (doze reais) de despachos cobrados pelos correios em mercadorias tributadas totalizando R$ 187,65 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) conforme o número de Ordem XXXX , com o que não concorda o Requerente.

              É de se ressaltar que o Decreto1.8044/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinquenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica.

              Desta forma, requer-se que este Juízo determine a Imediata Liberação do produto do Requerente junto aos Correios (Segunda Requerida) em sede de antecipação de tutela, eis que o produto ficará disponível para retirada até o dia 15/04/2015 e caso não seja retirado, será devolvido ao Remetente.

              2 – DO DIREITO

              O Decreto-lei nº.18044/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:

              Art.2ºº O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art.1ºº deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o§ 2ºº do artigo1ºº, bem como poderá:
              (...)
              II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

              A Portaria M15656/99, dispõe:

              Art 1º1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei n1.80404, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

              § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

              A IN SR09696/99, em seu art 2º2º, dispõe:

              Art 2º2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

              § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

              Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região:

              TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.
              1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
              2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.
              3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

              No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”.

              Desta forma, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00.

              3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

              O direito do requerente está claramente delineado, indene de dúvidas, conforme todas as provas produzidas nesta peça, notadamente pelo fato do fiscal da Receita Federal contrariar o Decreto Lei 1.804/80.

              O dano irreparável está claramente demonstrado eis que a encomenda do Requerente ficará disponível até o dia 15/04/2015 junto aos correios (2ª Requerida), e em não sendo retirado, será devolvido ao Remetente.

              DOS PEDIDOS:

              Ante o exposto requer:

              a) Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação e processamento na forma da lei;

              b) Em sede de Antecipação de Tutela, seja determinada a 2ª Requerida a imediata Liberação do produto objeto da encomenda nº RX942585838DE , independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela Requerida (condicionado ao depósito judicial).

              c) A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial.

              d) Ao final seja confirmada a Antecipação de tutela, bem como seja declarado o afastamento da exigência do imposto de importação (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto Lei 1.804/80.

              e) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso;

              f) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;

              Dá-se a causa o valor de R$ 187,65 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

              Termos em que pede deferimento.

              Porto Velho (RO), 24 de março de 2015.

              _____________________________________
              DENISSON PAGLIA
              039.027.589-10

              Junto com a inicial envio os documentos pessoais, print das telas dos pedidos, copia da fatura do cartão de crédito, aviso dos correios cobrando o tributo, resposta da RFB indeferindo a revisão do imposto, requerimento recebido pelos correios (ex abaixo).

              Porto Velho, 27 de março de 2015
              REQUERIMENTO

              Agência São Sebastiao dos Correios e Telégrafos
              Ilmo Sr. Diretor

              Ref.
              Retenção de encomenda

              Venho através desta solicitar a retenção da encomenda internacional número RX942585838DE pois a mesma foi tributada pela receita federal na qual recebi no dia 23/03/2015 via e-mail em resposta do paradeiro da referida encomenda onde fui informado pelo gerente na pessoa do Sr. Danilo Vicente comunicando que deveria comparecer a agência São Sebastião até 15/04/2015, a mesma já foi solicitada revisão de imposto e foi indeferido. No dia 23/03/2015 foi dada entrada no Juizado Especial Federal através de peticionamento eletrônico sendo aguardada a distribuição pelo cartório gerando o número de processo.
              Tendo em vista que já houve caso deferido (0008581-67.2014.4.01.4100) pelo mesmo Juizado solicito a retenção da encomenda até a citação por parte do oficial de justiça ou o prazo de 30 dias uteis a partir do recebimento do e-mail pelo remetente.
              Atenciosamente!

              __________________________


              Qualquer dúvidas podem entrar em contato.

              Espero ter ajudado muitos q não tem noção de como recorrer. Pra quem não tem JEF na cidade pode apenas fazer o cadastro pra usar tudo on line, precisando ir apenas uma vez no JEF para liberação do cadastro.

              He he he olha só onde achei meu modelo, rs ....
              Galera seguinte, hj ja modifiquei minha petição, já uso jurisprudência de outra que eu ganhei, no começo fazia deposito judicial, mas pra criar a conta e depois receber isso da uma mão de obra danada, ai parei de fazer, quanto a encomenda voltar eu faço um requerimento administrativo e protocolo nos correios solicitando a retenção por 30 dias uteis e digitalizo e já anexo como documentos da inicial, pois isso poupa o juiz de oficiar os correios pra saber se a encomenda ainda está lá.

              segue o modelo abaixo:

              Porto Velho, 20 de janeiro de 2017
              REQUERIMENTO

              Agência São Sebastiao dos Correios e Telégrafos
              Ilmo Sr. Diretor

              Ref.
              Retenção de encomenda

              Venho através desta solicitar a retenção da encomenda internacional número EA245968130CN pois a mesma foi tributada pela receita federal na qual solicitei a revisão de tributo no dia 02/12/2016 via e-mail, a mesma já foi solicitada revisão de imposto e foi indeferido. No dia 19/01/2017 foi dada entrada no Juizado Especial Federal através de peticionamento eletrônico sendo aguardada a distribuição pelo cartório gerando o número de processo.
              Tendo em vista que já houve caso deferido (0008581-67.2014.4.01.4100) pelo mesmo Juizado solicito a retenção da encomenda até a citação por parte do oficial de justiça ou o prazo de 30 dias uteis a partir do recebimento deste requerimento.
              Atenciosamente!

              __________________________
              Denisson Paglia
              Rg: XXXX706-1
              CPF: XXXXX7589-10
              Fones: (69)XXXX-3609 / XXXX-3854
              -----------------------------------------------------

              petição inicial q estou usando atualmente, essa foi a ultima q fiz q foi deferido.

              EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA.











              TEM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
              Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo


              DENISSON PAGLIA, brasileiro, divorciado, Analista de Suporte Computacional, portador da C.I. nº X.XXX.XXX-1, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-10, residente e domiciliado na Rua: Jamary, nº 1555, bairro: Olaria, CEP.: 76.801-917, na cidade de Porto Velho - RO, causa própria, vem a presença de Vossa Excelência, propor

              AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

              Em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Rogério Weber, nº 1752, CEP.: 76.801-030, Centro, Porto Velho – Rondônia, telefone (69) 3224-7511 e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra: 01, Bloco: A, Ed. Sede ECT, Brasília - DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expostas:

              1 – DOS FATOS

              No dia 17 de outubro de 2016, o Requerente adquiriu o produto “2016 New Men and Women Laptop Backpack Mochila Masculina 15 Inch Backpacks Luggage & Men's Travel Bags Male Large Capacity Bag” pelo valor de $83,07( oitenta e três dólares e sete cents), de pessoa denominada “Bestore Sports Brand Co., Ltd.”, com frete de $ 23,35 totalizando $ 100,42(cem dólares e quarenta e dois cents) que recebeu o nº de encomenda EA245968130CN via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Os quais os referidos objetos seriam um para uso pessoal e para presente natalino.

              O Vendedor Bestore Sports Brand Co.,Ltd vende seus produtos no site aliexpress.com, que nada mais é do que um “mercado livre da China” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.

              A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

              Ocorre que, na data de 09 de novembro de 2016, após consulta efetuada pela internet no site dos correios constatou que seu objeto EA245968130CN se encontrava na agência dos Correios e foi tributada pela Receita Federal do Brasil e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 199,87 (cento e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) através da NTS RO 60-400.330/16.

              Inconformado com a tributação, o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto no dia 02/12/2016 conforme cópia do pedido em anexo, sustentando em síntese, a ilegalidade dessa exigência, muito embora a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, estabelecer que apenas são isentas de imposto as mercadorias cujo valor é de até US$ 50,00.
              Entretanto a norma supracitada contraria o Decreto Lei 1.804/80.
              Explico.

              Mais especificamente o Art. 2º, inc. II. do referido Decreto Lei, está positivado que, TODOS OS BENS CONTIDOS EM REMESSAS DE VALOR ATÉ CEM DÓLARES ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, não havendo qualquer menção que necessariamente a importação deverá ser remetida por Pessoa Física.
              Insta salientar, que a referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança o qual já foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o mesmo sentido que no Decreto mencionado reza, cujo acórdão que transitou em julgado poderá ser consultado pelo nº 0006870-79.2005.404.7100 (em anexo).
              Fazendo subsunção da norma ao caso concreto é possível perceber que independentemente se a mercadoria foi adquirida de pessoa física ou jurídica, desde que o valor seja de até US$ 100,00, não poderá recair o imposto.

              De igual maneira, uma vez que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado (ou a minoração, tomando por base o valor pago pelo produto contido nos comprovantes em anexo)

              No entanto, a Resposta do Fisco Nacional infelizmente foi de aumentar o imposto, e anexou a NTS conforme cópia em anexo, aplicando imposto no importe de R$ 206,99 (duzentos e seis reais e noventa e nove centavos) mais R$ 12,00 (doze reais) de despachos cobrados pelos correios em mercadorias tributadas totalizando R$ 218,99( duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) conforme o NTS RO - 60-400.330/16, com o que não concorda o Requerente.

              É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS E NÃO CINQUENTA, COMO QUER FAZER CRER A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO IMPORTANDO SE A COMPRA FOI REALIZADA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

              Desta forma, requer-se que este respeitoso Juízo determine a Imediata Liberação do produto do Requerente junto aos Correios (Segunda Requerida) em sede de antecipação de tutela, eis que o produto ficaria disponível para retirada até o dia 09/01/2017 e caso não fosse retirado, seria devolvido ao Remetente, foi solicitado administrativamente aos correios através de requerimento a retenção da mercadoria por 30 dias a contar do dia 20/01/2017.

              2 – DO DIREITO

              O Decreto-lei nº. 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:
              Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
              I - (omissis)
              II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (BRASIL, 1980, grifo meu)

              A Portaria MF 156/99, por sua vez dispõe, in verbis:

              Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

              §2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

              A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, positiva:

              Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

              § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

              Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região:
              TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.
              1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
              2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.
              3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010, grifo nosso).
              No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”.
              Desta forma, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00.
              Cumpre salientar que o pedido do requerente está perfeitamente alinhado ao entendimento da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência TNU (0504369-24.2014.4.05.8500), in verbis:
              PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS BA51DCB24BD7B1009C88A281357E2DEF 2
              PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário. 2. O aresto combatido considerou ilegal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda, que declarou isentas do Imposto de Importação as encomendas postais no valor de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e com remetente e destinatário constituídos por pessoas naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. [...] 15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei (“bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”) não são “condições mínimas”, como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei. 17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80. 18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-lei 1.804/80, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos). (grifei) 19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento. (PEDILEF 05043692420144058500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329, grifo meu).
              Ainda em fundamento de jurisprudência, é importante destacar que o respeitoso juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Federal desta Seção judiciária, já julgou procedente um caso análogo a este, assim vejamos:
              I - RELATÓRIO Versam os autos sobre a exigibilidade, ou não, de Imposto de Importação, referente à mercadoria adquirida no exterior, via comércio eletrônico, a preço não superior a U$100,00 (cem dólares), alegando a parte autora, em suma, que a Portaria n. 156/1999/MF e a Instrução Normativa n. 096/1999/SRF padecem de ilegalidade, porquanto definiram o valor da isenção em descompasso com a previsão contida no Decreto-Lei n. 1.804/80.
              [...]
              Em virtude da ilegalidade do ato administrativo de cobrança do tributo pela autoridade fazendária, a procedência do pedido é medida que se impõe. À conta destes fundamentos, confirmo a decisão que deferiu a antecipação da tutela e, por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do imposto de importação sobre as mercadorias registradas como “n. RX 942.585.838DE “,bem como determinar à União que se abstenha de lançar, constituir ou cobrar o tributo da parte autora.
              Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. (PROCESSO N. 05043692420144058500, JUIZA FEDERAL GIANNE DE FREITAS ANDRADE, 4ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, grifo meu).
              Dessa forma, fica clara a ilegalidade do ato administrativo de cobrança do tributo pela autoridade fazendária, se impondo assim a perfeita procedência dos pedidos desta exordial.

              3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

              O direito do requerente está claramente delineado, indene de dúvidas, conforme todas as provas produzidas nesta peça, notadamente pelo fato do fiscal da Receita Federal contrariar o Decreto Lei 1.804/80.

              O dano irreparável está claramente demonstrado eis que a encomenda do Requerente ficará disponível até o dia 18/02/2017 junto aos correios (2ª Requerida), pois foi solicitado através de requerimento a retenção por 30 dias e em não sendo retirado, será devolvido ao Remetente.

              DOS PEDIDOS

              Diante do exposto requer:

              a) Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação e processamento na forma da lei;

              b) Em sede de Antecipação de Tutela, seja determinada a 2ª Requerida a imediata Liberação do produto objeto da encomenda nº EA245968130CN , independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela Requerida.

              c) A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial.

              d) Ao final seja confirmada a Antecipação de tutela, bem como seja declarado o afastamento da exigência do imposto de importação (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto Lei 1.804/80.

              f) Bem como condenar os requeridos definitivamente a obrigação de não fazer, consistente na não tributação de compras realizadas pelo autor de até 100 dólares Americanos, nos termos da legislação vigente.

              g) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso;

              h) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;

              DO VALOR DA CAUSA

              Dá-se a causa o valor de R$ 218,99 (duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).

              Nesses Termos,
              Pede r. Deferimento

              Porto Velho (RO), 20 de dezembro de 2016.






              DENISSON PAGLIA
              --------------------------------------------------------------------

              Atualmente estou com 3 bonés q comprei nos EUA retido, já solicitei a revisão pra ter um prazo maior de retenção da encomenda enquanto modifico a petição e junto toda a documentação.

              bom tbm é pegar o telefone da vara q cai o processo e dar uma ligadinha lá pra saber e lembrar eles q a encomenda pode voltar caso demore pra sair a antecipação de tutela.

              Faço muitas compras pelo aliexpress, revendo lampadas de led, sempre compro abaixo de $100 pra poder recorrer no caso de tributar, mas as q tributam ate uns 40 reais eu pago pois o trabalho q dá pra fazer acaba não compensando, ai estou juntando pra depois fazer uma ação pedindo a restituição de todas pagas.

              Estou falando com amigo advogado pra ver como podemos fazer pra não ter q fazer uma ação pra cada encomenda, algo do tipo só chegar no correio e apresentar a cópia da decisão e os comprovantes pra juntar e provar q foi pago menos de $100.

              "Bem como condenar os requeridos definitivamente a obrigação de não fazer, consistente na não tributação de compras realizadas pelo autor de até 100 dólares Americanos, nos termos da legislação vigente."

              algo desse tipo, mas tenho q melhorar o texto.

              caso alguém tiver dúvidas ai so mandar e-mail ou zap...
              [email protected] (69)9-8401-3609
              -----------------------------------


              http://importabr.com.br/forum/newrep...reply&p=465681

              https://zaramello.jusbrasil.com.br/a...posto#comments



              MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ATÉ $100

              Comentário


              • #37
                Olhem só a última decisão dentro do meu processo de US$ 42, do TStand:

                http://i.imgur.com/XYn1lH8g.jpg

                http://i.imgur.com/GhwJVDWg.jpg

                http://i.imgur.com/yHYIehV.jpg

                Como podem ver aí, a derrota da União foi definitiva. Eles perderam na última instância, aquela em que pedem uniformização. O processo ainda está na fase de execução, portanto nada de produto e nem de depósito judicial que fiz.

                O processo #1, do binóculo da Amazon, eu já retirei o produto, mas o alvará ainda não pude sacar. Infelizmente todas as vezes que fui aos Correios não consegui nada com o TStand. O bino custou US$ 82.

                A previsão que faço é pra 1, 2 meses no máximo até eu ter uma ideia do destino dessas duas ações. Pra vcs terem ideia do tamanho da sacanagem, o TStand foi adquirido EXATAMENTE HÁ 1 ANO! Ou seja, mais de 1 ano com esta mer...cadoria parada.

                Por isso que realmente não dá pra entrar desse jeito. Deve-se optar SEMPRE pela repetição de indébito. Essa ação do tipo "tutela" pode funcionar, mas é apenas perda de tempo e complicações mil.

                Se eu tivesse entrado com a de "repetição" já estaria com o produto há séculos, apenas aguardando decisão final pra reaver o $ pago pelos impostos e a taxa de R$ 12 da ECT.

                Comentário


                • #38
                  Depois que eu voltei na agência dos Correios e enchi o saco deles pelo 0800, inclusive registrando dois protocolos (PEDIDO DE INFORMAÇÂO e CRÍTICA) consegui que a segunda revisão do imposto fosse aceita. A gerente pediu pra passar email de novo pro [email protected] e com cópia pro email da agência. Fiz isso, só que assim:

                  - Com todo o teor da primeira revisão + a cópia da movimentação do processo que me dá direito a retirar o produto sem imposto e taxa de R$ 12 da ECT + 1 página com a justificativa de revisão, só que com as informações atuais, que o processo já transitou em julgado, e já estouraram todos os prazos até mesmo na fase de execução.

                  *******
                  A situação dos 2 processos que abri é esta:

                  DL de 1980 = diz que até 100 USD não podem taxar NADA. Então não incidiria a taxa de R$ 12 e o produto deveria ter sido entregue direto na minha residência. Não importa a origem do remetente (desde que o envio seja por CORREIOS normal, não courier).

                  A Receita diz = até 50 e remetente tem que ser pessoa física. Envio somente por CORREIOS normal também.
                  ************

                  Dito isso:

                  Processo #1 - Valor de 82 USD, Binóculo

                  Declarei 15 USD, riscaram e taxaram em cima de 100
                  Revisão solicitada, taxaram em cima de 82.
                  Acionei na justiça ganhei tudo. Não recorreram, na primeira instância parou.

                  Produto já retirado, está aqui comigo;
                  Falta apenas sacar o alvará do depósito judicial que fiz no valor do tributo e taxa de R$ 12. Dá uns R$ 180 se não me engano. Isso aí já está 98% adiantado. Você saca na Caixa Econômica, creio que dentro do fórum mesmo.

                  #2 Valor de 72 USD, TStand (suporte de tablet, pesquisem no Google)
                  Veio declarado 42, somente valor do produto. Não declarei o frete do redirecionador (EUA > BRASIL) e aquele que gastei pra mandar da China pros EUA.

                  Taxaram em cima de 42 USD (R$ 83), pedi revisão, taxaram em cima de 72 USD (uns R$ 150)
                  Acionei na justiça ganhei tudo. Em todas as instâncias

                  Falta retirar o produto (mais de 1 ano retido). Daqui a um tempinho darão resposta em cima da segunda revisão * * * *;
                  E falta também sacar o alvará do depósito judicial que fiz no valor do tributo e taxa de R$ 12. Isso aí já está 95% adiantado.

                  * * * * Olhem como está esse #2:



                  Repararam que no rastreio só existe essa informação? É que as anteriores são tão antigas que não aparecem mais. Depois de 180 dias a consulta pública não mostra mais nada, dá como se o número não existisse. Curiosamente aplicativos que pesquisam códigos de rastreamento ainda assim conseguem acessar informações além desses 180 dias.

                  Foi por conta dessa particularidade que eu achei que tinham dado cabo do TStand.

                  Comentário


                  • #39




                    Finalmente liberaram!

                    Conforme explicado nesse link:

                    https://goo.gl/3BdXXy

                    Será que essa bateu o recorde? Capaz de eu ir até lá e encontrar teia de aranha dentro da caixa.

                    Comentário


                    • #40
                      Pessoal, conforme prometido, seguem dois vídeos sobre o TStand, a última encomenda que faltava retirar e que também havia sido isentada depois que eu entrei na justiça. O primeiro mostra o "unboxing" (abertura da caixa), e o segundo ela já aberta.

                      O TStand é um suporte pra tablets que é vendido agora na Amazon (acho que até aumentou) muito bom, que não é vendido no Brasil e na época eu podia escolher entre o site oficial (.com) e a Amazon. No oficial eles não vendiam pra cá, por isso que usei a Shipito. O valor ficou 42 dólares, e somando frete pra mandar da China pros EUA e também da Shipito pra cá, totalizou US$ 72.

                      Retirei hoje da agência sem pagar nada. A única coisa que falta é sacar o valor do tributo + taxa de R$ 12 dos Correios, isso pra essa ação e pra outra (em que também retirei o produto, um bino no total de 82), isso pra daqui a no máximo 1 mês.

                      Pra vcs terem ideia esse TStand teve pagamento aprovado em 4 de julho... de 2016. De lá pra cá teve pedido de revisão, negaram (e ainda aumentaram, dos 42 pra 72), mas felizmente também ganhei como previa.

                      Primeiro vídeo:
                      https://www.youtube.com/watch?v=cZ_8m2tGz0s

                      Segundo:
                      https://www.youtube.com/watch?v=lH46u7qqSN4

                      Fotos:
                      http://postimg.org/gallery/2i3i7g792/0cb79622/

                      No meu caso eu coloquei um iPAD Pro 9.7 que já tinha a "Silicone Case" (que protege a parte traseira) e a "Smart Cover" (frente), e ele aperta mesmo deixando o tablet firme, sem risco de cair, só que pra encaixar tive de pedir ajuda de outra pessoa, porque pra abrir e encaixar ao mesmo tempo não é algo que dá pra fazer sozinho.

                      Passei a colocar o bloqueio automático (no meu, de 15 minutos), eu uso iPAD sem qualquer senha e Touch-ID, após esse tempo (de 2 a 15, ou "Nunca") apenas preciso pressionar o botão Home duas vezes, pra voltar a usar. O iPAD desliga automaticamente após esse período (tela preta). Normalmente eu fazia isso apenas fechando a Smart Cover, era mais prático, então vou ter que passar a usar sempre com a tela desprotegida, porque ficar retirando e colocando de volta é ruim.

                      Basta deixar o iPAD num lugar seguro, quando terminar de usar, tipo dentro de um armário, pra desgastar menos.

                      Pra ver na cama eu usava três travesseiros com um suporte do tipo triângulo, que agora vou utilizar só no segundo iPAD que tenho. Agora só preciso de um, ou dois no máximo.

                      Eu verifiquei também que existe um acessório opcional que pode ser adquirido com eles pra que um smartphone seja encaixado. Seguem fotos internas da caixa:

                      http://imgur.com/a/QYBUB

                      Até o momento estou satisfeito e recomendo. Só não vou usar mais a Shipito, reparem que na caixa os caras colocam até mesmo Shipito.com, na parte de remetente.

                      P.S. Adicionei mais fotos, dessa vez com o TStand ajustado para ser visto numa mesa (ao invés de posicionado sobre a barriga, enquanto estamos deitados na cama), conforme explicado na parte interna da caixa. Foi preciso apenas girar de leve o suporte. Comparem as fotos abaixo com as anteriores.

                      http://postimg.org/gallery/18iomr6d8/134d8018/

                      Pessoalmente acho esse último modo melhor que o anterior, também pra usar o iPAD na cama. No outro ele ficava mais distante.

                      P.S. Segue novo vídeo, usando com esse modo melhor para mesa:

                      Last edited by Perene; 19/08/2017, 11:45.

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                      • #41
                        Acabei de confirmar que caiu na minha conta o alvará de um dos processos: R$ 195, demoraram uma semana pra devolver o $ que eu havia depositado, por alguma burocracia lá da própria CAIXA, mas esse pelo menos (processo do bino) já está 100% encerrado.

                        Só falta o segundo alvará, do TStand. Esse está desde o dia 4/8 parado, mas assim que ficar confirmado também vou lá sacar.

                        Ganhei definitivamente nos dois casos e economizei mais de R$ 300 somando imposto e a taxa de R$ 12 dos Correios.

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                        • #42
                          Entrou ontem mais um depósito judicial meu, esse do segundo processo, do TStand.

                          Era 163 e ficou 175 em valores atualizados.

                          Então, só atualizando pra quem leu os posts anteriores, ganhei as duas ações definitivamente e já recuperei o dinheiro gasto nas duas.

                          Além de ter retirado os dois produtos sem pagar imposto algum.

                          O binóculo e o suporte pro iPAD, que pelo que vi agora nem estão vendendo mais.

                          Fica aí a dica, a justiça tarda, mas não falha.

                          Se for necessário algo assim da próxima vez eu vou pagar, retirar os produtos e só depois acionar, em repetição de indébito. Assim evita o transtorno de ficar retido.

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                          • #43
                            Pessoal, apenas pra constar, acionei na justiça a dupla ECT e União, pela terceira vez.

                            A diferença é que agora pedi repetição de indébito, ou seja, que devolvam o valor que paguei de imposto (foi uma compra abaixo de US$ 100). Paguei o tributo e recebi o produto.

                            E tem mais: pedi danos morais/materiais já que só a revisão dessa terceira levou + de 1 mês, fora a coação/constrangimento de ter que ficar processando por cada produto comprado. Como falei anteriormente ganhei 2 ações, sendo que levei + de 1 ano pra retirar os produtos, ficaram retidos na agência. Dessa vez não, usei o método certo, de repetição de indébito.

                            Um terceiro pedido meu foi o da União e ECT SEREM OBRIGADOS a não me taxar mais em compras futuras.

                            O argumento usado pra esse terceiro pedido foi este (estou colando da minha ação):

                            *************
                            - Requer ainda que a União seja condenada a não cobrar imposto de importação sobre produtos adquiridos pelo Autor em remessas postais internacionais futuras que não ultrapassem o valor de US$ 100 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, para evitar NOVAS demandas judiciais, bem como a ECT se abster de exigir esta taxa de despacho postal nestes casos específicos (os quais a mesma entregaria diretamente as encomendas isentas), sob pena de multa diária para ambas as rés por descumprimento. Solicita ainda que a multa não seja limitada ao valor dado à causa ou teto deste Juizado, pois desta forma a ordem judicial cairia no vazio.

                            Sobre a validade deste pedido é relevante citar o precedente do recurso cível da ação 5018217-72.2015.4.04.7100/RS, da 10ª Vara Federal, no qual foram partes Carla Kramp e a União Federal (processo este já transitado em julgado):

                            “Discute-se se a autoridade do julgado poderia incidir sobre importações futuras e, talvez, incertas, e se isso seria obstáculo, pois representariam fatos novos e posteriores que não teriam incidência sobre essa mesma relação jurídico-tributária. Nesse ponto, vale lembrar a lição de Rubens Gomes de Souza (in Repertório Enciclopédico do Direito Tributário, v. 9, p. 298) observando a necessidade de distinguir, 'em cada caso julgado, entre as decisões que tenham pronunciado sobre os elementos permanentes e imutáveis da relação jurídica como a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a sua incidência ou não incidência na hipótese materialmente considerada, a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou sua revogação etc. e as que se tenham pronunciado sobre elementos temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de bens, as condições personalíssímas do contribuinte em seus reflexos tributários, e outras da mesma natureza'.

                            A demanda aforada pela autora é clara quanto ao pedido, preconizando a procedência da demanda com a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes (isenção), no que concerne à exigência de pagar o imposto de importação sobre remessas do exterior sobre determinado limite. Portanto, o pleito deduzido pela consulente não se limitou a um, ou a alguns exercícios fiscais; não se limitou a uma cobrança específica e nem a um determinado ato de exigência por parte da União ou de seus a gentes. O pedido foi claro e, como era lícito, abrangeu toda a relação jurídica entre a parte autora e o Fisco, no que tange aos seus elementos permanentes, abrangendo a análise da existência de isenção legal quanto ao imposto de importação.

                            Vale destacar que entre Fisco e contribuinte, trata-se relação jurídica presente, apenas com efeitos futuros, e que pode perfeitamente ser objeto de pleito declaratório, conforme admite a jurisprudência dominante no STJ:

                            Ao contrário do que concluiu o Tribunal de Justiça, configurada a repercussão do provimento postulado sobre a situação jurídica do sujeito passivo tributário, não há óbice a que o provimento jurisdicional declaratório alcance fatos futuros, conforme já assentado pelo STJ (REsp 1.0410.79/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2008). (REsp 1335231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012)

                            Por outro lado, não há violação à aplicação da Súmula no 239 do STF, que dispõe que 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'. Tal enunciado refere-se ao pedido anulatório veiculado sobre um lançamento fiscal específico. Não se aplica se a decisão se coloca no plano da relação de direito tributário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência da fonte legal da relação jurídica que obrigou o sujeito passivo. A coisa julgada que daí decorre é inatingível e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos termos da relação pelo advento de uma norma jurídica nova com as suas novas condicionantes. O próprio STF, no RE 109.073/SP, em sua ementa, preconiza que:

                            Alcance da súmula 239. Só ocorre, impedindo novo lançamento do mesmo tributo, ainda que em outro exercício, quando a decisão versa relação de direito tributário material, reconhecendo inexistente a pretensão do fisco por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo.

                            Em consequência, impõe-se reconhecer o direito da parte autora de não se sujeitar, em casos similares, ao pagamento do imposto de importação incidente sobre mercadorias adquiridas do exterior em remessa postal internacional, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica (...)

                            *************

                            Ou seja, estou pedindo pra que a duplinha nunca mais tribute (e a ECT cobre taxa de R$ 15) em compras futuras de até 100 dólares.

                            Na minha opinião muito provavelmente esse pedido + aquele de danos morais/materiais não será acolhido, ou na melhor das hipóteses esse das compras futuras será negado. Sendo assim irei pedir ajuda à defensoria pra recorrer.

                            Pra minha sorte caiu na mesma VARA que havia julgado (juiz titular ou substituto) as 2 ações anteriores que movi.

                            Atualmente esse processo #3 aguarda sentença.

                            Recomendo que quem vá pedir repetição de indébito cole isso aí em cima.

                            Sobre valor da causa coloquei 60 salários.

                            Segue + 1 vez a petição pra repetição de indébito:

                            https://drive.google.com/file/d/0Bz4...lvUkdISWs/view
                            Last edited by Perene; 27/08/2018, 18:23.

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