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Definição de NCM para produtos inexistentes do país - procedimento ?

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  • Definição de NCM para produtos inexistentes do país - procedimento ?

    Olá pessoal, estou com uma dúvida em relação a utilização correta do NCM em importações para calculo dos impostos devidos. Pelo que pesquisei é de âmbito da RF definir os NCM's para os produtos que circulam aqui no Brasil mas e quando esse produto não existe em circulação aqui? Como solicito a RF essa definição do NCM para o produto que pretendo importar?


    Fontes:

    http://simtax.com.br/o-que-e-ncm/ "A classificação fiscal de mercadorias é de competência da SRF (Secretaria da Receita Federal). A partir do dia 1 de Janeiro de 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos fiscais."

    http://legislacao.sef.sc.gov.br/html...con_12_056.htm "a competência para decidir sobre a classificação fiscal das mercadorias é da Receita Federal do Brasil."


    Obrigado
    Caio.
    Last edited by xxshakexx; 06/09/2016, 18:07.
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