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COMO É POSSÍVEL VENDER PELA INTERNET SEM CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

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  • COMO É POSSÍVEL VENDER PELA INTERNET SEM CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

    Pessoal, achei em um outro forum, e achei interessante, muita gente já sabe de tudo aqui, mais é bom outras pessoas tambem saberem quais os seus direitos e deveres ao vender/comprar um produto!


    http://www.procon.sp.gov.br/dpe_resp...=6&resposta=24
    Vendas pela internet devem ser seguras e cabem ao fornecedor disponibilizar os meios necessários para garantir a segurança.
    Basicamente, para não contrariar o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
    O fornecedor deve ainda fazer constar na publicidade, na embalagem dos produtos e em todos os impressos utilizados na transação comercial, o nome e endereço do fabricante.
    (artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor).


    O QUE SIGNIFICA DIREITO DE ARREPENDIMENTO?
    http://www.procon.sp.gov.br/dpe_resp...=6&resposta=83
    Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc) tem o direito de se arrepender da compra em 7 (sete) dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.
    Este prazo começa a ser contado da data da assinatura ou recebimento do produto ou serviço.
    Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores que foram pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.
    (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

    NO CASO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA POR ARREPENDIMENTO, E DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA PAGADO PELO ENVIO DO PRODUTO FRETE OU SEDEX, DEVERÁ SER REEBOLSADO DESTA DESPESA?
    http://www.procon.sp.gov.br/dpe_resp...6&resposta=245
    Sim. A interpretação do parágrafo único do artigo 49 diz exatamente isto ao determinar que todos os valores pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. No caso de remessa do produto pelo correio, além do ressarcimento da despesa da entrega, o fornecedor ainda deverá providenciar a retirada do produto sem custo ao consumidor.

    QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO? (Produto com defeito)
    http://www.procon.sp.gov.br/dpe_resp...=1&resposta=22
    O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias quando se tratar de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.
    A contagem deste prazo se inicia na entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
    No caso de vício oculto, aquele que se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado vício.
    (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor).

    QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM FRETE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA?
    http://www.procon.sp.gov.br/dpe_resp...1&resposta=102
    Se o produto apresentar qualquer vício e, estiver dentro do prazo para reclamar (prazo de garantia), o consumidor poderá acionar qualquer fornecedor que participou da cadeia e que resultou na introdução do produto no mercado.
    Todos respondem solidariamente, não só pelas soluções dos vícios apresentados como por quaisquer despesas decorrentes dele, como, por exemplo, preço do frete.
    Ao consumidor não poderá ser repassado qualquer custos e despesas para solução do problema apresentado, cabendo ao fornecedor acionado cobrir referidas despesas.


    Fonte: club.dx.com
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  • #2
    Bom tópico camarada! Só fico na torcida de que o pessoal que esta iniciando e pretendendo criar algum site e que não tenha muita experiência, que leia com muita atenção!

    Comentário


    • #3
      Postado originalmente por guangdong
      Muito obrigado!
      Isso é bom para esclarecer o "frete de volta por conta do comprador" ilegal que vários vendedores adotam.
      Realmente.

      Eu aqui já deixo claro que se precisar devolver, eu arco com as despesas. Em casos como esse, o barato pode sair caro.
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