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Só consta ICMS, qual os primeiros passos para tomar providências?

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  • Só consta ICMS, qual os primeiros passos para tomar providências?

    Prezados colegas, tenho uma encomenda chegando e achei que ela não havia sido taxada, pois não apareceu no início da movimentação o de praxe: "de Unidade de Distribuição em ... para Unidade Administrativa em FISCALIZACAO ADUANEIRA / BR", mas na última movimentação, quando chegou na minha cidade, apareceu a primeira menção à taxa: "Para recebimento do objeto, é necessário o pagamento do ICMS Importação" (Movimentação completa no final do post)- nunca ocorreu isso comigo, achei que não teria taxa, até porque o valor do item é bem abaixo dos $100 e o item foi enviado por pessoa física da China.

    Ainda não recebi telegrama

    Neste caso, já quero me preparar, se chegar a taxa, devo tentar recorrer administrativamente primeiramente?
    Devo já entrar com uma ação no juizado especial federal solicitando não pagar?
    devo pagar e solicitar o reembolso depois? (e neste caso solicito o reembolso, o réu da ação será quem, os correios?)

    Quem já passou por isso o que fez primeiramente e pode nos contar um caso concreto.

    Alguém aqui do fórum já ganhou a ação de isenção/reembolso? (e como procedeu)

    desde já obrigado

  • #2
    Não sou um especialista em direito mais sei que existe uma lei do ministério da fazendo dizendo que é permitido isenção do imposto de importações via postal abaixo de 100$ sendo o destinatário pessoa física. Já a Receita Federal possui uma instrução normativa dizendo que é permitido apenas 50$ devendo ser o remetente e destinatário pessoas físicas.

    Só vale lembrar que as instrução normativa não pode extrapolar nenhuma lei, portanto essa medida da receita é inconstitucional. Já vi alguns modelos de ações para pedir o reembolso do imposto e de muita gente que ganhou, já vi modelos de ações inclusive e não é necessário de advogado para entrar com pedido basta comparecer a justiça federal com o requerimento e todos comprovantes. Também tem até 5 anos para fazer o pedido, portando pode deixar acumular e encaminhar vários pedidos.

    Mas aconselho a pesquisar ou consultar advogado tributário, isso que eu disse foi o que eu li lembro que não sou nenhum especialista em direito, longe disso.

    Boa sorte.

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    • #3
      Esse papo de isenção de U$ 50 de pessoa física para pessoa física não cola pra receita. Se você comprou o produto, é uma transação comercial e ponto. O produto pode ter o valor de U$ 1 e poderá ser tributado. Lembrando que os Correios tem parceria com o Ali
      Alguns estados cobram ICMS.
      Você pagará o valor do II + ICMS.
      Poderá recorrer do imposto de importação no caso dele ultrapassar 60% do valor do produto, se você comprovar.
      Sim, receberá o telegrama . Ou se não quiser esperar pode ir na agência com o número de rastreio para fazer a retirada.
      Last edited by perplecto; 06/02/2015, 18:54.

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