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O que você PRECISA saber sobre importação de pequenos valores.

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  • #16
    Postado originalmente por DecayWolf Ver Post
    "II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)"

    De onde você tirou pessoas jurídicas nessa história? Não há exatamente nada afirmando isso neste texto.
    Além do mais, quero ver você provar que foi de pessoa física para pessoa física.

    Outro ponto a ser constatado é o 'conflito de normas', eles podem alegar o que bem entender, se você levar ao julgamento, durante o processo é bem fácil de perderem sua encomenda e ficar por isso mesmo, além de estar sujeito a perder o processo e ter que pagar os impostos, perdendo o produto e o imposto.

    Imaginei que essa lei fosse apenas para exportação, mas parece que importação também está enquadrado, porém como você mesmo disse, existe um conflito de normas, então a justiça fará o que bem entender, além da espera de mais de um ano até o dia do julgamento.

    Os fiscais não 'respeitam' a lei de 50USD devido a muitos espertões que compram algo de 1.000USD e pedem para constatar como 10USD, devido a isto eles nem olham mais e saem taxando, como você espera que 100USD seja aceito se a lei dos 50USD não é? Pelo menos com a lei dos 50USD você poderá recorrer e pedir uma reavaliação, levando consigo a fatura da compra, agora querer estar ter direito sobre uma lei que esta em conflito com outra, é simplesmente fantasioso.
    1- Exatamente porque não cita PJ, significa que não importa o que seja o remetente.

    2- Não existe conflito, uma norma vinda de uma portaria não pode se sobrepor a LEI, isso é inconstitucional, nenhum juiz daria ganho de causa para a receita federal, existem exemplos desses julgamentos.

    3-Você não vai perder a encomenda porque esse tipo de processo é rápido e você pode entrar com uma liminar para a liberação imediata da encomenda, você irá depositar o valor do tributo em juízo, não para à receita e receberá seu dinheiro de volta.

    brasileiro coloca entrave onde não existe por ignorância, desconhecemos a lei e como recorrer e achamos que é certo pagar algo indevido. Todo esse processo é bem mais simples e rápido do que você imagina, amigo.

    Ivagas, postal significa que vem pelos correios, courier não se enquadra, por exemplo.
    Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

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    • #17
      Amigo tenho duas encomendas taxadas que custam 34 dolares e vieram por Royal Mail, vindo da Europa que está aguardando retirada. Enviada de pessoa física. Eu posso entrar com ação de até 100 dolares ?

      Grato,

      RETIFICANDO: Enviado de pessoa JURÍDICA.

      Grato
      Last edited by ivargas; 27/12/2013, 16:09. Razão: Erro

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      • #18
        Postado originalmente por ivargas Ver Post
        Amigo tenho duas encomendas taxadas que custam 34 dolares e vieram por Royal Mail, vindo da Europa que está aguardando retirada. Enviada de pessoa física. Eu posso entrar com ação de até 100 dolares ?

        Grato,
        nesse caso é melhor entrar pela de U$50 da portaria da receita federal.
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        • #19
          Otimo saber disso, vou ler novamente com mais tempo depois, obrigado!!

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          • #20
            Pessoal aproveitando o tópico.Ontem eu comprei uma peça (puxador da porta de um veiculo )essa peça custa U$12,99 gostaria de saber se no proximo pedido posso pedir umas duas ou tres ou se serei taxado trazendo mais de uma peça por compra.Obrigado.

            Comentário


            • #21
              Postado originalmente por g2imports Ver Post
              Pessoal aproveitando o tópico.Ontem eu comprei uma peça (puxador da porta de um veiculo )essa peça custa U$12,99 gostaria de saber se no proximo pedido posso pedir umas duas ou tres ou se serei taxado trazendo mais de uma peça por compra.Obrigado.
              Brother, se a compra for no Ali, tem diversas opções.

              1- Se o frete for grátis, você pede tudo separada, ou no maximo 2 ou 3 no mesmo pacote para não dar sorte ao azar.
              2- Se a peça for pesada e o frete gratis, ideal é fechar 1 compra separadamente.
              3- Se tiver frete, tenta ver o máximo possivel que nao fique muito pesado ou ''grande'' para não chamar a atenção e só pedir para declarar low value e gift ao vendedor.
              4- Não é possível afirmar com toda certeza do mundo que você não será taxado, é ''estratégia'' com um pouco de sorte.

              Abraços

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              • #22
                OPa amigo, obrigado pela dica, vou comprar sempre no maximo duas unidades por vez.Obrigado.

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                • #23
                  Estou replicando uma postagem do amigo Richie Ninie, informando que teve mais uma liminar deferida:


                  "Mais uma LIMINAR DEFERIDA com base no Decreto Lei 1.804/80 !!!!

                  Comprei 2 mochilas infantis ao preço de $ 8,99 cada, conforme link:

                  Wholesale Product Snapshot Product name is Hot sale 2~6Age children backpack 2013 brand kids cartoon bag fashion schoolbag kindergarten bag

                  A receita, primeiramente me taxou em R$ 87,42, então eu recorri para que houvesse a isenção total do imposto (inclusive juntei a última liminar que eu tinha ganho na Justiça) - Mas não adiantou!

                  A recurso foi procedente apenas para diminuir os impostos para R$ 39,97.

                  Então NÃO TIVE DÚVIDAS!!! No dia 22/01/2014 às 17:14 entrei com Ação de Inexistência de débito Tributário (Cujo modelo já foi divulgado e encontra-se disponível no grupo) e a Liminar foi DEFERIDA em 23/01/2014 18:48 ou seja PRATICAMENTE 24 HORAS APÓS O PEDIDO!

                  Agora eu fico aqui de boa aguardando o correio me ligar para eu buscar minha encomenda !!!!

                  DETALHE: Quando fui na agência dos correios para buscar alguns os documentos da cobrança do imposto, a moça quando me viu perguntou se eu era o rapaz da última liminar e eu disse que sim ... imediatamente chamou a gerente que tirou cópia de todos os documentos que eu precisava para demonstrar ao Juiz que a mercadoria somente iria ser liberada com o pagamento de R$ 39,97. Novamente ela me perguntou como eu estava conseguindo as liminares e eu disse que era simples: Eu apenas estou solicitando algo que a LEI me permite e afirmei que enquanto a receita me taxar vão vir mais liminares desse tipo.

                  DETALHE 2: Essa liminar caiu em outra vara (ou seja, já é outro juiz que concedeu a liminar diferente daquela outra que eu havia informado). Como se trata de uma decisão liminar o Juiz não poderia entrar no mérito da ação (se a minha tese é cabível ou não), no entanto o Juiz disse assim: "Acrescento que a tese da inicial goza de plausibilidade, considerando o valor das mercadorias adquiridas no exterior pelo autor".

                  OBSERVAÇÃO: Aqueles que quiserem acompanhar o processo para ter certeza dessas informações poderão consultar pelo Link:
                  http://www2.trf4.jus.br/trf4/control...bzCA&txtChave=
                  As decisões serão todas liberadas para consulta!

                  OBSERVAÇÃO 2: Por favor, não venham dizer que o decreto 1.804/80 está revogado (a base é: Decreto Lei 1.804/80, art. 2º, II). Na petição inicial que disponibilizei no grupo existe uma jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal que já JULGOU a matéria e não cabe mais recurso. Caso alguém queira discutir sobre o assunto, por favor APRESENTEM UMA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... até agora todas as que eu ví foram procedentes!

                  OBSERVAÇÃO 3: Antes de criticar analise isso: estou disponibilizando todos os recursos administrativos e judiciais de forma gratuita e na medida do possível tento responder todas as dúvidas com a ajuda de muitos membros aqui a exemplo do Rodrigo Lima; Bruno Nunes; Frios Laticínios; Ismael Trigueiro e outros.

                  Qualquer dúvida sempre a disposição."
                  Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

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                  • #24
                    opa amigo, pode me mandar o link deste topico pois gostaria de acompanha-lo.
                    Obrigado.

                    Comentário


                    • #25
                      Mais uma do Richie Ninie

                      "UTILIDADE PÚBLICA!!!!!!!!!!!!!!!

                      IMPORTANTE - PRECISO DA AJUDA DE TODOS QUE FORAM TAXADOS EM COMPRAS DE ATÉ 100 DÓLARES.

                      Pessoal, muitos aqui estão acompanhando a nossa luta contra a Receita Federal do Brasil no que diz respeito as taxas que a mesma vem aplicando contra nós (importadores pessoa física).

                      Já debatemos e muito este assunto e temos que é ILEGAL o imposto de importação de mercadorias cujo valor não ultrapasse 100 dólares desde que o destinatário seja Pessoa Física e a encomenda seja remetida por Correios. (O remetente pode ser pessoa jurídica).

                      Hoje conversei com um membro do Ministério Público Federal sobre as ações que tenho proposto e sobre a opinião do mesmo em relação a matéria!

                      Ele disse que a UNIÃO TEM QUE CUMPRIR A LEI e o Ministério Público Federal É O FISCAL DA LEI, ou seja É RESPONSABILIDADE DO MPF FAZER CUMPRIR A LEI.

                      Eu falei para ele que eu estou fazendo a minha parte! Que estou entrando com ações individuais, mas que isso não está surtindo efeito!!!!

                      Então ele me sugeriu fazer uma denúncia da União no Ministério Público Federal que eles irão impetrar as Ações Civis Públicas para fazer com que a União Cumpra o Decreto Lei 1.804/80.

                      E de que forma poderíamos fazer isso PRESERVANDO A NOSSA IDENTIDADE:

                      Você deve fazer uma denúncia no site:

                      Sala de Atendimento ao Cidadão

                      Sua IDENTIDADE SERÁ PRESERVADA (é só assinalar "Desejo manter meus dados pessoais em sigilo" justificando que teme uma represália da Receita nas importações). O MPF Garantiu que as identidades serão preservadas.

                      Existe também a possibilidade de fazermos a denúncia pessoalmente junto ao Ministério Público Federal.

                      Fui informado que a prova do descumprimento pela Receita Federal está escancarado no próprio site da Receita, eis que a portaria que prevê isenção de até 50usd é ILEGAL.

                      Se houverem várias denúncias em várias localidades do Brasil o Ministério Público Federal Garante que fará cumprir o Decreto Lei em todo território nacional aplicando MULTA se for o caso para cada taxação ILEGAL da Receita Federal.

                      AGORA FICA FÁCIL PARA TODOS AJUDAREM NESSE MOVIMENTO! Você não precisa nem sair de casa!!!!!!!!!!!!!!!

                      Quem tiver a NTS com a taxação pode riscar o nome e digitalizar e juntar na denúncia.

                      SE TODOS AJUDAREM ACABAREMOS COM ESSAS TAXAS ABUSIVAS!

                      Gostaria da ajuda de vocês nessa LUTA."
                      Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

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                      • #26
                        Postado originalmente por g2imports Ver Post
                        opa amigo, pode me mandar o link deste topico pois gostaria de acompanha-lo.
                        Obrigado.
                        poderá acompanha-lo nesse grupo do facebook: https://www.facebook.com/groups/muambator/
                        Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

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                        • #27
                          Vídeo demonstrando a retirada de produto com LIMINAR nos Correios sem o pagamento dos Impostos de Importação.

                          Liminar Cumprida pelos Correios - Retirando produto sem pagamento do Imposto de Importação - YouTube

                          Comentário


                          • #28
                            Amigos,
                            Em setembro irei visitar um sobrinho entre 9 - 10 anos e imaginei que esse seria um bom presente:
                            Syma S5 3CH Remote Control Helicopter With Gyro - YouTube
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                            Estou certo que serei taxado, como me precaver, como recorrer, preciso juntar advogado, qual a papelada?
                            Onde ir e o que levar?
                            Posso me antecipar com o Decreto Lei em mãos ou Ação de Inexistência de débito Tributário?
                            Eu pagaria: 60% + 18% de icms (estou em MG).
                            Last edited by luizine; 18/02/2014, 14:14.
                            “Quem se ilumina, recebe a responsabilidade de preservar a luz.” André Luiz
                            À procura do fornecedor perfeito...

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                            • #29
                              Postado originalmente por luizine Ver Post
                              Amigos,
                              Em setembro irei visitar um sobrinho entre 9 - 10 anos e imaginei que esse seria um bom presente:
                              Syma S5 3CH Remote Control Helicopter With Gyro - YouTube
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                              Estou certo que serei taxado, como me precaver, como recorrer, preciso juntar advogado, qual a papelada?
                              Onde ir e o que levar?
                              Posso me antecipar com o Decreto Lei em mãos ou Ação de Inexistência de débito Tributário?
                              Eu pagaria: 60% + 18% de icms (estou em MG).
                              Assista ao vídeo: Como Montar sua Ação Judicial sobre Imposto de Importação de Pessoa Física - YouTube
                              Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

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