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ATENÇÂO Receita abre consulta pública sobre tratamento tributário de remessas postais

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  • ATENÇÂO Receita abre consulta pública sobre tratamento tributário de remessas postais

    Finalmente vai entrar em produção o SISCOMEX REMESSA, que vai tributar 100% das remessas e fornecer dados para a seleção À fiscalização, como já é feito com as cargas marítimas.

    Receita Federal abre consulta pública sobre o tratamento tributário aplicável às remessas internacionais


    As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro

    Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

    A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e as remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de courier. A proposta dispõe, também, sobre a habilitação da empresa de courier ao despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e sobre o Regime de Tributação Simplificada – RTS.

    Atualmente, com um fluxo anual (2015) de 35 milhões de remessas internacionais ingressando no país, sendo quase 32 milhões composto apenas de remessa postal internacional, faz-se necessária a modernização do controle aduaneiro. Entre outros aspectos, essa modernização se expressa na disponibilização de nova versão do sistema Remessa, denominado, a partir de agora, Siscomex Remessa, que passa a controlar também as remessas postais. Estas últimas, até então tributadas de ofício pela fiscalização, sem sistema informatizado institucional e com exame individual de todas as remessas, passam a ser tributadas por declaração, a partir de informações prestadas eletronicamente no sistema pelo operador postal, com cálculo automático dos tributos, seleção para fiscalização aduaneira por amostragem, liberação automática das remessas que não forem selecionadas, e liberação ou desembaraço aduaneiros controlados pelo sistema. Em suma, a referida modernização trará mais agilidade e segurança na passagem das remessas pelo controle aduaneiro.

    As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal na Internet.
    https://idg.receita.fazenda.gov.br/s...internacionais

  • #2
    Parece que aquele sistema automatizado que foi anunciado há quase doi anos vai sair do papel. Vou dá uma lida na proposta de Instrução Normativa.

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    • #3
      Oi Pessoal...
      Eu tentei ler a Minuta da IN mas achei terrível.
      Certamente é pela minha total falta de experiência em traduzir "jurisdiques" para português.
      Eu notei algumas alterações que parecem ser geralmente para Pessoa Jurídica.
      Alguém percebeu alguma alteração significativa para Pessoa Física?

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      • #4
        Eu li tudo, e lá nao fala nada da isenção de até US$50,00 para remessas de Pessoa fisica para Pessoa fisica. Não sei se isso está em alguma lei ou portaria da RFB. Se for lei então isso não será extinto pela portaria, porém se estava em portaria pode ser que estão acabando com isso de vez. De qualquer forma no linkl tem o formulário para apresentarmos sugestões de mudança.

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        • #5
          Resumão:

          1 - CPF ou CNPJ será obrigatória pra todas as remessas.

          2 - Todas as importações, independente do valor, os Correios estarão trabalhando como despachantes aduaneiros e são eles quem farão o preenchimento da DIR (Declaração de Importação de Remessa). Além disso tenho certeza que os Correios vão cobrar algo pelo preenchimento da DIR;

          3 - Em teoria tudo será tributado automaticamente. RF fala em isenção nos casos de mercadorias apenas quando se tratar de amostras sem valor comercial. Nenhuma referência à isenção em mercadorias PF para PF abaixo de 100 ou 50 dólares;

          4 - Todas as importações serão registradas no sistema de informática da Receita Federal (Siscomex Remessa), ou seja, haverá controle rígido de quantidade e regularidade das importações;

          5 - Depois de aprovada a Instrução Normativa, a Receita Federal ainda vai dá um prazo para os Correios adaptarem seu sistema;

          6 - Em teoria vai ficar menos burocrático importação para revenda (não se iluda, nada muda em relação aos impostos incidentes, que continuam proibitivos);

          ADD

          7 - Maioria das encomendas será tributada automaticamente. Algumas caixas, de acordo com determinados critérios, serão selecionadas para verificação invasiva (vão abrir a caixa). Verificada alguma fraude, o tratamento será mais rígido que atualmente.

          PS¹: Não é "culpa" de Temer. Esse sistema começou a ser desenhado há mais ou menos dois anos.
          PS²: Vou logo voltar a procurar emprego.

          Se eu lembrar de mais alguma coisa importante eu posto aqui.
          Last edited by TX115; 07/11/2016, 08:16.

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          • #6
            Pessoal, quem tiver algum contato com a imprensa, seria bom alerta-los porque realmente esse sistema já estava sendo preparado a uns 3 anos porém tirar as isenções de $50.00 eh na verdade um aumento de carga tributária, o que esse governo disse que não faria de jeito nenhum. Ainda tem essa taxa dos correios que vão usar para cobrir o rombo que fizeram lá. Temos que fazer barulho agora. Veja o prazo pequeno, justamente para abrir muito para discussão.

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            • #7
              Acredito que isso vai ser apenas mais uma teoria.

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              • #8
                Postado originalmente por vinif Ver Post
                Acredito que isso vai ser apenas mais uma teoria.
                Isto tem que passar por lei, não é só normativas, etc. Hoje normativa não vale mais para o PR/SC/RS, Juiz Federal uniformizou que nenhuma normativa da RF pode alterar uma lei que informa que até 100 dólares é isento de tributação idenpendente se veio de pessoa fisica e juridica.

                Esta decisão do juiz não precisa mais recorrer antes de retrirar a mercadoria, é só pagar, fazer uma petição baseada na decisão do Juiz Federal e na vara federal da sua cidade em um destes tres estados, reunir a doc paga, print da compra, pgto, solicitando a devolução e sua cobranças ilicitas junto(correios, ICMS).

                Quem de uma vara federal local vai descumprir um decisão de um juiz superior ? Estou esperando para crer.

                E isto vai uniformizar o Brasil inteiro.

                Comentário


                • #9
                  Postado originalmente por lordsnowbr Ver Post
                  Finalmente vai entrar em produção o SISCOMEX REMESSA, que vai tributar 100% das remessas e fornecer dados para a seleção À fiscalização, como já é feito com as cargas marítimas.

                  Receita Federal abre consulta pública sobre o tratamento tributário aplicável às remessas internacionais


                  As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro

                  Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

                  A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e as remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de courier. A proposta dispõe, também, sobre a habilitação da empresa de courier ao despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e sobre o Regime de Tributação Simplificada – RTS.

                  Atualmente, com um fluxo anual (2015) de 35 milhões de remessas internacionais ingressando no país, sendo quase 32 milhões composto apenas de remessa postal internacional, faz-se necessária a modernização do controle aduaneiro. Entre outros aspectos, essa modernização se expressa na disponibilização de nova versão do sistema Remessa, denominado, a partir de agora, Siscomex Remessa, que passa a controlar também as remessas postais. Estas últimas, até então tributadas de ofício pela fiscalização, sem sistema informatizado institucional e com exame individual de todas as remessas, passam a ser tributadas por declaração, a partir de informações prestadas eletronicamente no sistema pelo operador postal, com cálculo automático dos tributos, seleção para fiscalização aduaneira por amostragem, liberação automática das remessas que não forem selecionadas, e liberação ou desembaraço aduaneiros controlados pelo sistema. Em suma, a referida modernização trará mais agilidade e segurança na passagem das remessas pelo controle aduaneiro.

                  As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal na Internet.
                  https://idg.receita.fazenda.gov.br/s...internacionais
                  Eles estão fazendo uma consulta publica perante o proposto, so imprimir, dizer não e enviar ao e:mail. Mas sabe como é brasileiro, tem medo de tudo, então isto passa fácil a consulta publica não vai dar nem 100 gatos pingados que vai responder não pois precisa assinalar CPF, etc.

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