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Lei declara isenção de Impostos em produtos abaixo de 100U$

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  • Lei declara isenção de Impostos em produtos abaixo de 100U$

    Fala galera o tecmundo acaba de divulgar uma materia sobre o assunto.

    Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

    A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

    Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

    Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 1, 2 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804. 

    O que você deve fazer?

    Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um paracompras abaixo de US$ 50 e outro paracompras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

    Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Cível da sua cidade. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado.

    Confiram o link para acessar links úteis. E baixar dois osga referentes a revisão de pedidos. Interessante vamos ver no que dá.

    É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

  • #2
    Acabei de pesquisar essa lei mas ainda não estou confiante para declarar o valor do produto, lembre-se que a nossa justiça é bem demorada, achei muito boa a iniciativa desse rapaz mas ele não disse quanto tempo levou para que o processo fosse ganho. Ainda tenho minhas dúvidas.

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    • #3
      O governo está com uma campanha de reduzir as compras internacionais, tanto é o valor do dollar, 2,45 e aumentando. Acho difícil essa lei ser realmente crumpida, vamos esperar um pouco parar ver o que acontece. Vou testar nas compras que estão para chegar.

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      • #4
        os artigos mostrados na matéria estão abertos a interpretação por lei todas as encomendas que entrem em território nacional devem sim ser tributadas oque ele esta fazendo ai é oque um advogado faria dar um jeitinho brasileiro na lei pra se livrar do imposto só que no caso sai mais barato porque você mesmo pode fazer

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        • #5
          Isso ai, vão continuar sendo tributadas mas vai ter que entrar na justiça para receber o valor pago no tributo, estou com uns produtos em um redirecionador, agora não sei se declaro o valor real.

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          • #6
            Estranho estar rolando esse buzz hoje, afinal a lei é de 1980!

            Mas que seja, tomara que mais gente fique sabendo e mais gente reclame!
            Acesse o Importa Brasil no seu celular: Iphone ou Android
            Evite punições, LEIA AS REGRAS
            Fundador do fórum: Importa Brasil

            A informação e o conhecimento são um direito de todos, a informação é livre, e aqui no Importa Brasil ela sempre será!

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            • #7
              as leis brasileiras são confusas tem que aproveitar as brechas
              Nunca desista de Importar apesar de difícil vale a pena
              https://www.vitacostrewards.com/i8VbczV ganhe 10 dólares de desconto em suplementos

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              • #8
                Galera, tem um post meu na parte de impostos do forum desde novembro falando disso. Essa matéria esta bem incompleta, e pior de tudo, nem mencionaram o Richie Ninie, responsável pela divulgação de tudo isso. Se quiserem saber o passo a passo: Importar sem Imposto, se quiserem entender o contexo: Liminar Cumprida pelos Correios - Retirando produto sem pagamento do Imposto de Importação - YouTube
                Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

                Comentário


                • #9
                  Postado originalmente por Panthro Ver Post
                  Estranho estar rolando esse buzz hoje, afinal a lei é de 1980!

                  Mas que seja, tomara que mais gente fique sabendo e mais gente reclame!
                  Só foi eu fazer o vídeo que disseminou

                  by Richie Ninie

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                  • #10
                    galera essa informação e muito valiosa, temos sim que reclamar, pois e um direito nosso não e um favor.
                    vi o vídeo do richie ninie e fiquei muito contente em saber que temos uma defesa contra essa roubalheira, tenho uma encomenda de 15 dólares um relógio o qual fui taxado em 57,07 um roubo. vamos nos unir amigos, juntos podemos mudar o sistema.

                    Comentário


                    • #11
                      Postado originalmente por Panthro Ver Post
                      Estranho estar rolando esse buzz hoje, afinal a lei é de 1980!

                      Mas que seja, tomara que mais gente fique sabendo e mais gente reclame!

                      Amigo Panthro,

                      Essa Lei foi recepcionada pela nossa constituição e continua em pleno vigor!! A base do processo é o art 2° Inciso II.

                      Att, Dam.

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                      • #12
                        O grande problema do brasil é o seguinte, tem leis ultrapassadas, as leis que tem não são cumpridas, e a população não é informada dos seus direitos, e fica na mão daqueles que possuem mais conhecimento o qual deveria ser direito de todos.

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                        • #13
                          Novo vídeo do Richie Ninie informando como entrar com a ação, passo a passo: Como Montar sua Ação Judicial sobre Imposto de Importação de Pessoa Física - YouTube
                          Ganhe uma porcentagem do seu dinheiro de volta comprando em sites americanos.

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                          • #14
                            Postado originalmente por dam3000 Ver Post
                            Amigo Panthro,

                            Essa Lei foi recepcionada pela nossa constituição e continua em pleno vigor!! A base do processo é o art 2° Inciso II.

                            Att, Dam.
                            esse artigo esta aberta a interpretação quando o juiz for julgar a causa ele vai levar isso em consideração as pessoas n estão entendo que isso não é a lei em si mas uma brecha somente

                            Comentário


                            • #15
                              Postado originalmente por lucasfong Ver Post
                              esse artigo esta aberta a interpretação quando o juiz for julgar a causa ele vai levar isso em consideração as pessoas n estão entendo que isso não é a lei em si mas uma brecha somente

                              Concordo Plenamente.

                              Existe uma Brecha para Interpretação. Provavelmente nos próximos meses teremos uma jurisprudência definitiva a respeito devido o número de processos que acontecerão a partir de agora!

                              Att, Dam.

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