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Tópico: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

  1. #1
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    Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    Ola Grupo,

    Esse é um assunto amplamente discutido mas não achei nenhum tópico que trata do assunto.
    A minha intenção aqui é compartilhar aquilo que achei e deixar aqui algumas dívidas. Quem sabe alguém saiba mais e possa compartilhar conosco.

    1) O que é o RTU?
    O Regime de Tributação Unificada (RTU) é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009, que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.

    2) O RTU já foi regulamentado?
    O RTU foi regulamentado pelo Decreto nº 6.956, de 9/9/2009, que definiu a lista de mercadorias que podem ser importadas ao amparo do regime e a alíquota única de 25%, a ser utilizada para cálculo dos impostos e contribuições federais (nessa alíquota NÃO está incluído o ICMS).


    3) Já podem ser efetivadas operações de importação ao amparo do RTU?
    Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, estabeleceu-se que a partir de 3 de janeiro de 2011 estará disponível o módulo para cadastramento dos intervenientes brasileiros no regime.
    Entretanto, o módulo do sistema informatizado que permitirá a efetiva importação ao amparo do regime ainda não estará disponível neste primeiro momento.

    4) Quem poderá importar mercadorias ao amparo do RTU?
    Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    5) O que é necessário para habilitar o responsável pela empresa microimportadora no RTU?
    O interessado deve apresentar à unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa os documentos relacionados no Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1/6/2006, para a modalidade simplificada de pequena monta e preencher o requerimento constante da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, fazendo a opção pelo RTU.
    A habilitação do responsável pela empresa microimportadora para a prática de atos no sistema informatizado de controle será efetuada por servidor da unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa. Efetuada a habilitação, o responsável habilitado será cadastrado no sistema pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (DRF/Foz do Iguaçu).

    6) O responsável habilitado pode nomear representantes para atuar em seu nome no RTU? Os representantes podem ser despachantes aduaneiros?
    O responsável habilitado poderá credenciar representantes (pessoas físicas inscritas no CPF, com situação cadastral regular) para utilização do sistema informatizado de controle do RTU, e para a prática de atos relacionados à aquisição, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas ao amparo do RTU. Os despachantes aduaneiros também podem ser credenciados como representantes. Nesse primeiro momento de implantação do regime, o credenciamento de representantes será feito somente na DRF/Foz do Iguaçu, após a entrega, pelo interessado, à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, dos seguintes documentos:[*]cópia da cédula de identidade do responsável;[*]cópia da cédula de identidade do representante; e[*]instrumento de outorga, que confira plenos poderes para representar o interessado em todos os atos referentes à importação de mercadorias ao amparo do RTU, inclusive para receber intimações e tomar ciência em procedimentos fiscais, sem cláusulas excludentes de responsabilidade do outorgante por ação ou omissão do outorgado, vedado o substabelecimento.

    7) Que mercadorias podem ser importadas no RTU?
    O Poder Executivo relacionou no Anexo ao Decreto no 6.956, de 9/9/2009, as mercadorias que podem ser importadas ao amparo do RTU (LISTA POSITIVA). Em geral, a lista relaciona produtos da indústria eletrônica (bens de Informática, de telecomunicações, e eletro-eletrônicos).
    No entanto, o regime NÃO poderá será aplicado a (LISTA NEGATIVA):[*]mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final;[*]armas e munições, fogos de artifício e explosivos;[*]bebidas (inclusive alcoólicas);[*]cigarros;[*]veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças,
    como pneus);[*]medicamentos;[*]bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

    8) Existem limites de valor ou quantidade para importar no RTU?
    As importações deverão respeitar o limite máximo anual de valor (R$ 110.000,00) e os limites trimestrais de valor (R$ 18.000,00 para o 1º e o 2º o trimestres, e de R$ 37.000,00 para o 3º e o 4º trimestres).
    Poderão ainda ser fixados limites quantitativos por tipo de mercadoria, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, ouvida a Comissão de Monitoramento do RTU.

    9) Como será, passo a passo, a importação de mercadorias no RTU?
    As operações de importação ao amparo do RTU iniciarão efetivamente assim que estiver implantado o módulo específico do sistema informatizado de controle e estiverem cadastrados os intervenientes paraguaios (o credenciamento do responsável e dos representantes dos estabelecimentos vendedores lojistas paraguaios, assim como o cadastramento dos veículos paraguaios e de seus proprietários e condutores, será efetuado pelas autoridades competentes daquele país). O fluxo da operação será, resumidamente, o seguinte:
    [*]o responsável habilitado pela empresa microimportadora ou seus representantes credenciados (recorde-se que as habilitações e os credenciamentos já podem ser feitos no Brasil desde 3/1/2011) dirigem-se ao Paraguai para efetuar as aquisições de mercadorias (constantes da lista positiva e dentro dos limites permitidos);
    [*]o estabelecimento vendedor lojista paraguaio (apenas os autorizados pelo Paraguai a vender no regime), ao efetuar a venda para a empresa microimportadora brasileira habilitada no RTU, emite as correspondentes faturas comerciais, e as envia, de forma eletrônica, para a RFB, no Brasil. O estabelecimento lojista paraguaio deverá acondicionar a mercadoria em volumes e lacrá-los com etiquetas geradas pelo sistema informatizado de controle do RTU;
    [*]os volumes etiquetados deverão ser submetidos ao controle da Aduana paraguaia, sendo objeto de registro no sistema informatizado de controle do RTU;
    [*]o condutor do veículo cadastrado operar no sistema informatizado de controle do RTU deverá dar ciência do início do transporte internacional, ainda na Aduana paraguaia;
    [*]a mercadoria adquirida no Paraguai entra no território brasileiro acompanhada pelo responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa, conduzida em veículo cadastrado (os cadastros de veículos e condutores brasileiros já podem ser feitos na DRF Foz do Iguaçu);
    [*]o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa dirige-se ao local destinado ao despacho de mercadorias, na Aduana brasileira;
    [*]a Aduana brasileira atesta a conclusão do transporte internacional da mercadoria no sistema informatizado de controle do RTU;
    [*]o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa confirma os dados da fatura registrados no sistema informatizado, registra a declaração simplificada de importação ao amparo do RTU - apenas confirmando os dados gerados a partir da recepção eletrônica da(s) fatura(s) emitida(s) no Paraguai -, e efetua o pagamento dos tributos devidos;
    [*]a declaração registrada é submetida a seleção para conferência aduaneira, em recinto especialmente habilitado, segundo critérios estabelecidos pela RFB; e não havendo irregularidades, a mercadoria é desembaraçada (liberada) e passa a ter livre circulação no território nacional (acompanhada de nota fiscal específica do regime, que permite a venda exclusivamente a consumidor final).

    10) Como calcular os tributos a recolher em uma importação ao amparo do RTU?
    Os tributos federais (o cálculo não inclui o ICMS, de competência estadual) devidos na importação efetuada ao amparo do RTU serão pagos no momento do registro da declaração de importação, à alíquota de 25%, sendo:

    7,88 % a título de imposto de importação;
    7,87 % a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI);
    7,6 % a título de COFINS-importação; e
    1,65 % a título de PIS/PASEP-importação.

    O Poder Executivo poderá reduzir a zero ou elevar até 18% a alíquota do imposto de importação e até 15% a alíquota do IPI.

    A alíquota será aplicada sobre o preço de aquisição das mercadorias, à vista da fatura comercial, observados os valores de referência mínimos a serem estabelecidos pela RFB.

    Poderá ser celebrado convênio para que também o ICMS seja pago no momento do registro da declaração de importação ao amparo do regime.


    A pergunta que eu deixo.
    Alguem já fez esse processo? Tem uma lista de empresas (lojas) paraguaias autorizadas a vender no Regime de Tributação Unificada?
    Grande Abraço,
    O Importador

  2. #2
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    Vídeo: Regime de Tributação Unificada diminui impostos para compras no Paraguai
    http://www.youtube.com/watch?v=NSkopZBUA-U

    Vídeo: MS Record 1ª Edição - Vendedores do Camelódromo se preparam para trabalhar na formalidade
    http://www.youtube.com/watch?v=qeSXksWDGyo

    Vídeo: Esperança para os sacoleiros
    http://www.youtube.com/watch?v=UQtQaW30 ... creen&NR=1
    Grande Abraço,
    O Importador

  3. #3
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    Ola grupo.
    Ninguem sabe nada sobre este assunto?

    Grande Abraço a todos.
    Grande Abraço,
    O Importador

  4. #4
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    O cadastro é simples, é só levar uns poucos documentos e você está dentro.
    Abra uma MEI, você paga trinta e poucos reais por mês e em menos de 5 min você tem seu CNPJ, tudo pela internet.

    É foda, eu to pensando em me cadastrar mas só vou usar quando estiver mais acessivel...

    De que adianta eu comprar pagar 25% Imposto federal + 18% ICMS MG?
    O Xbox lá tá 240 dolares ou 430 reais....
    430 + 43% = 617,00

    Ninguém(Tem que ser muito burro pra fazer) em são consiência vai pagar mais de 700 reais em um Xbox com uma manete.
    E aí? vou ganhar 83 reais?
    Ou trago ilicito e ganho 270...

    É de se pensar né...

    Falaram que para empresas do PR o ics é de 2% aí já rola...

  5. #5
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    Thiagolles,

    Mas a grande questão é, pode se trazer uma parte bunitinha... pagando imposto e tudo, podendo dar nota de entrada na empresa e nota de saida... e uma outra parte trazemos na "maciota". A grande questão é que já tenho empresa e estou querendo muito importar uns produtos de lá... so que não conheço quais empresas paraguaias ou se existe uma uma lista de empresas (lojas) autorizadas a vender no Regime de Tributação Unificada.
    Grande Abraço,
    O Importador

  6. #6
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    oimportador,

    Eu já havia pensado dessa forma também. O problema é que continuamos dependendo do muito do humor do pessoal de estrada.
    Me cadastrei como MEI e to enrolando pra levar os documentos lá, como disse acima, vou me cadastrar e esperar uma melhor oportunidade.

    Lista da Receita(Apenas razões sociais)
    http://www.receita.fazenda.gov.br/publi ... SNORTU.xls

    Lista do site Compras paraguai(Nomes Fantasia)
    http://www.comprasnoparaguai.com/precos ... sacoleiros

  7. #7
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    Bom dia Pessoal, e ai alguém já fez compras utilizando o RTU?

    Abrcs

  8. #8
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    Re: Regime de Tributação Unificada - RTU - Lei do Sacoleiro

    Citação Postado originalmente por rlaraujo
    Bom dia Pessoal, e ai alguém já fez compras utilizando o RTU?

    Abrcs
    Essa é minha grande dúvida se compensa já q achei a burocracia de compra e envio bastante grande. Também pq a lista de lojas para compras e bastante pequena e pouco concorrida para pegar bons preços.

  9. #9
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    Olá, eu não vi sobre ser legal ou ilegal importação de roupas no paraguai. alguém pode tirar essa duvida?

  10. #10
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    Esse RTU ia ser interessante se pudesse comprar de outras empresas, as empresas que vi são muito careca, a maioria é varejo, daria pra comprar na china desembarcar a mercadoria no paraguai arrumar um esquema e comprar de volta a mercadoria pagando 32% de imposto.
    Ficar rico ou morrer tentando.

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