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Tópico: SELO DE CONTROLE - Receita Federal

  1. #1
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    Angry SELO DE CONTROLE - Receita Federal

    BOA TARDE ,

    Hoje para minha surpresa recebi um email da CTCI-Geara informando que os meus produtos (relogios) Precisam se selados com o selo do IPI. Infelizmente não encontro em lugar nenhum o procedimento para solicitar estes benditos selos. Fui na Receita Federal e eles não conhecem o procedimento tambem rsrs vergonhoso. Alguem ja passou por esta situação? Pode me orientar? A Geara tem telefone? Valew.

  2. #2
    Senior Member Avatar de Reinner
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    GEARA telefone - Rastreamento

    * 3003-0100 - Destinado a capitais, regiões metropolitanas e cidades - sedes de DDD. A tarifa tem custo de ligação local. Por meio deste número é possível contratar serviços como telegrama fonado e disque coleta, buscar Ceps e obter informações sobre produtos e serviços dos Correios.

    * 0800 -725 7282 - Vale para todas as demais localidades brasileiras que não têm tecnologia para serem atendidas pelo 3003. Os serviços prestados por este número são os mesmos do 3003 0100, a diferença é a área de abrangência de cada um.

    * 0800 725 0100 - Exclusivo para registrar sugestões, elogios e reclamações. O número é o mesmo para ligações de todo o Brasil.

  3. #3
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    Se você conseguir diz aí pra gente como fez, também tenho interesse.

  4. #4
    Member Avatar de MARIOIBS
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    Notar que a legislação que fala sobre o selo do IPI para relógios é a Instrução Normativa SRF nº 030, de 1 º de março de 1999. Seguem pontos importantes.

    Art. 2 º Estão sujeitos ao selo de controle, previsto no art. 46 da Lei n º 4.502, de 30 de novembro de 1964, na forma estabelecida neste ato, os relógios de pulso e de bolso, incluídos nas posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

    § 1 º A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou adquiridos em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da Secretaria Receita Federal - SRF encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos.

    Não se aplicará o selo de controle:
    I - nos relógios destinados à exportação, inclusive amostras comerciais gratuitas;
    II - nos relógios procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:
    a) importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
    b) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;
    c) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais, sem valor comercial;
    d) introduzidos no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física;
    e) constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;
    f) despachados em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;
    g) integrantes de bens de residente no exterior por mais de três anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de aqui fixar residência permanente;
    h) adquiridos, no País, em loja franca;
    III - nos relógios estrangeiros arrematados por pessoas físicas em leilão, promovido pela SRF.

    Fazemos importação de vinho que também demanda o selo IPI, porém se o importador fizer parte de uma associação representativa do segmento, o selo não é mais necessário. Verifique se não acontece a mesma situação no seu segmento.

    Atenciosamente,
    Equipe IBSolutions – Soluções em Comércio Internacional

    IBSolutions.com.br

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