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  1. #1
    Administradora Avatar de cynthia
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    Exclamation [F.A.Q] Fui tributado e agora?

    Para manter a organização, todas as informações referentes a este assunto serão colocadas neste tópico.

    O F.A.Q abaixo poderá ser atualizado conforme necessidade. (A critério da moderação).

    O que a LEI determina?

    Citação Postado originalmente por cynthia Ver Post
    Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)

    Aplicação

    Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.

    O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.

    O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

    Valor Máximo dos Bens a serem Importados

    O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

    Tributação

    60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

    Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;

    Tributação na Importação de Software

    Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal

    Atenção:

    Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

    Isenções

    1. Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinquenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ;
    2. Medicamentos , desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
    3. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);



    Pagamento do Imposto

    Na hipótese de utilização dos Correios , para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.

    Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)

    No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier) , o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

    Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

    Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

    Fonte
    Resumindo:

    Qualquer importação que represente relação comercial, ou com valor superior a $50,00 (cinquenta dólares) incluído o valor do frete é necessário o recolhimento de tributos.


    Por que algumas remessas não são tributadas?

    Segundo a Norma de Execução CSF nº 2, de 14 de janeiro de 1971:

    Citação Postado originalmente por cynthia Ver Post

    o agente faz uma triagem selecionando as encomendas pelos elementos informativos externos, ou seja, ele separa aquela que chama mais atenção pelo visual (cor do envelope/caixa, invoice anexado fora do envelope/caixa, etc).

    Quanto terei que pagar de tributo?

    Você só saberá o valor exato a ser pago quando receber a notificação do Correios.

    Mas o cálculo é basicamente este:

    ( ( ( (Produto USD + Frete USD) + 60%) * Cotação do Dia ) + ICMS)

    Sendo:

    Produto USD = valor do produto em dólares.
    Frete USD = valor do frete em dólares.
    60% = Imposto de Importação.
    Cotação do Dia = Valor do dólar em reais no dia da tributação.
    ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. (Varia de estado para estado entre 16% a 18%).

    Exemplo:

    ( ( ( ($150 + $50) + 60%) x R$2,05 ) + 18%) = R$ 774,08

    Você também pode utilizar

    1. O Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importação disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal.
    2. A Calculadora de Impostos para Importação do Fegonez.net.


    O valor do tributo estipulado não está correto, posso recorrer?

    Sim.
    Para isso, é necessário preencher o Requerimento de Revisão do Imposto de Importação.




    1. Nome Completo;
    2. Endereço Completo;
    3. Número de RG e marque o campo “Revisão do valor tributado” com um X;
    4. Coloque o número da NTS (Nota de Tributação Simplificada);
      Pode ser que este número não esteja descrito no aviso de retirada do Correios, então preencha este campo quando estiver no Correios.
    5. Descreva o motivo da sua solicitação;
      Seja objetivo. Normalmente escrever: “Valor de imposto arbitrado superior ao valor real da remessa” já é suficiente.
    6. Descreva os documentos que você está anexando ao formulário para justificar sua solicitação;
      Cópia do e-mail do pedido, cópia do invoice, cópia da fatura do cartão de crédito, etc.
    7. Coloque o número da encomenda;
      Normalmente está no aviso de retirada. Se não estiver, é possível preencher este campo quando você estiver nos Correios.
    8. Coloque a data da solicitação.
    9. Assine e coloque seu nome.


    É importante que você anexe os documentos da justificativa para revisão do tributo, independente da situação ou dos objetos envolvidos.

    Agora, dirija-se ao Correios (conforme indicado no aviso de retirada) com as cópias dos documentos, o formulário, o aviso de retirada e um documento com foto. Se a solicitação for feita por outra pessoa, é necessário também que ela apresente procuração (ou cópia autenticada desta) lavrada em cartório.

    Na agência, o procedimento é o mesmo feito caso você fosse pagar o imposto, porém, ao ser atendido, você deve dizer ao atendente do Correios que deseja solicitar a revisão do valor do imposto. O funcionário pedirá para que você entregue o formulário preenchido e todos os documentos descritos no item 6. Depois ele irá carimbar o formulário, anexará todos os documentos ao pacote e este será reencaminhado à Receita Federal para a análise do requerimento.

    O processo de revisão leva em torno de 15 dias úteis e no máximo, pode levar 30 dias úteis. Caso a solicitação seja aprovada, será emitida uma nova NTS com o valor novo e o pacote retorna ao Correios, que emitirá um novo aviso de retirada para que você possa ir à agência pagar o imposto e retirar sua encomenda.

    Caso a solicitação seja negada, o pacote retorna aos Correios com a mesma NTS devida. Só que existe um detalhe: caso a NTS esteja vencida, você terá que pagar uma multa pelo atraso, além de eventuais taxas de armazenagem que porventura forem cobradas pelo Correios (conforme se vê no campo 7 do formulário).

    Este fato, somado à demora causada pela revisão em si, reforça que você só deve pedir a revisão caso tenha certeza absoluta de que o fiscal errou na cobrança. Nem pense em forjar documentos ou inventar desculpas para conseguir um desconto, pois se o fiscal suspeitar que você pretende enganar a Receita Federal, além de recusar a revisão, poderá cobrar uma multa por conta disso e gerar implicações éticas e/ou penais.

    Além disso, se a diferença for pequena, mesmo você tendo razão, pode não compensar pedir a revisão. Como o valor final do imposto varia conforme a cotação do dólar, um aumento súbito deste valor pode anular todo o desconto e/ou lucro obtido com a revisão.

    Vale lembrar que este processo só é válido com encomendas recebidas via serviço postal.
    Fonte: BCJ UOL

    Se eu não pagar o tributo, o que acontece?

    Algumas pessoas dizem que o produto é devolvido ao remetente.
    Outras informam que o produto fica retido na fiscalização e depois de um tempo é leiloado ou destruído.
    Quem tiver informações concretas sobre o que de fato ocorre, por favor avise para que possamos reiterar essa pergunta.

    Contatos:

    Receita Federal do Paraná

    Telefone: 41 3332-4108 ou pelo e-mail [email protected]

    Ouvidoria da Receita Federal - Reclamações

    https://ouvidoria.fazenda.gov.br/sisouv ... nternet.so


    Ainda tenho dúvidas a respeito desse assunto, o que eu faço?

    Pergunte neste tópico.
    Todas as informações serão centralizadas aqui.
    Se você perguntar em um local diferente seu post será apagado ou redirecionado sem aviso prévio para cá. (Fica a critério da moderação).

    Somente serão aceitas postagens relacionadas procedimentos pós-taxação.
    Última edição por ECJ; 08/08/2013 às 07:58.
    Evite ser punido, leia as Regras Gerais do Fórum


    "A gratidão de quem recebe um benefício é bem menor que o prazer daquele de quem o faz." - Machado de Assis

  2. #2
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    Fui tributado mais nao tenho como provar através do cartão de credito (MEO CARTAO)

    Pessoal, fui taxado e estou afim de pedir uma revisão do imposto. O único problema é que no ato da compra, utilizei o MEO CARTÃO para realizar a compra, sendo que fiz apenas 1 único pagamento para 2 compras, ou seja, no Histórico de transações mostra um único pagamento, sendo que agora eu quero recorrer do valor do imposto que veio absurdo e agora nao tenho como provar que fiz a compra de $ 8,66.

    Pois mostra dessa forma:

    26/01/13 08:00 24/01/13 04:00 ALIBABA.COM\LACON HOUSE\LONDON\WC1X 8RW GBRGBR (USD 24.26 @ 2.0305) Compra -R$ 49,26 R$ 6,52

    Será que pode dar algum problema?

  3. #3
    Senior Member Avatar de CignusRJ
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    Citação Postado originalmente por rafaballack Ver Post
    Pessoal, fui taxado e estou afim de pedir uma revisão do imposto. O único problema é que no ato da compra, utilizei o MEO CARTÃO para realizar a compra, sendo que fiz apenas 1 único pagamento para 2 compras, ou seja, no Histórico de transações mostra um único pagamento, sendo que agora eu quero recorrer do valor do imposto que veio absurdo e agora nao tenho como provar que fiz a compra de $ 8,66.

    Pois mostra dessa forma:

    26/01/13 08:00 24/01/13 04:00 ALIBABA.COM\LACON HOUSE\LONDON\WC1X 8RW GBRGBR (USD 24.26 @ 2.0305) Compra -R$ 49,26 R$ 6,52

    Será que pode dar algum problema?

    Olá!
    Vc deve entrar no site da receita.gov.br e verificar os trâmites para poder fazer uma reclamação.
    Sobre os comprovantes, creio que basta vc levar impresso o comprovante de pagamento do cartão de crédito mais os comprovantes de compras. Descriminando o que vc esta questionando.

    Abraços

    CignusRJ

  4. #4
    Acesso ao Clube Avatar de rafaballack
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    Entendi. Mais por ex, eu pedi para o vendedor declarar um preço bem a baixo. E até agora eu nao sei se ele declarou o valor verdadeiro de $ 8,66 ou se declarou um valor bem mais abaixo. Pode dar problema ao imprimir as provas de que paguei apenas um valor de 8,66 ?

  5. #5
    Senior Member Avatar de CignusRJ
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    Citação Postado originalmente por rafaballack Ver Post
    Entendi. Mais por ex, eu pedi para o vendedor declarar um preço bem a baixo. E até agora eu nao sei se ele declarou o valor verdadeiro de $ 8,66 ou se declarou um valor bem mais abaixo. Pode dar problema ao imprimir as provas de que paguei apenas um valor de 8,66 ?
    Olá!
    Não sei se dará e que tipo de problema terá, no mínimo vc estará assumindo que pagou mais do que esta declarado portanto vc deverá pagar sobre o valor exato.
    E se perguntarem pq do valor diferente diz que vc não tem nada haver com isso, ele errou, fez pq quis etc.
    Bem, vc tem que ver o valor do que foi cobrado, de repente vale mais a pena pagar sem questionar.

    abraços

    CignusRJ

  6. #6
    Novato Avatar de Xplod
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    Agora e só aguardar a notificação dos correios? Essa foi a minha primeira importação, ainda sou leigo no assunto

    Data Local Situação
    22/03/2013 11:22 CTCI SAO PAULO/GEEXP - SAO PAULO/SP Encaminhado
    Em trânsito para RFB - TRIBUTADO-EMISSÃO NOTA TRIBUTACAO/BR
    18/03/2013 08:17 UNIDADE TRAT INTERNACIONAL SAO PAULO - SAO PAULO/SP Encaminhado
    Em trânsito para FISCALIZACAO ADUANEIRA
    18/03/2013 08:16 UNIDADE TRAT INTERNACIONAL SAO PAULO - SAO PAULO/SP Conferido
    Recebido/Brasil
    13/03/2013 19:40 CHINA - CHINA Encaminhado
    Em trânsito para UNIDADE DE TRATAMENTO INTERNACIONAL - BRASIL
    11/03/2013 17:34 CHINA - CHINA Postado
    Última edição por Xplod; 22/03/2013 às 12:20.

  7. #7
    Junior Member Avatar de fomores
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    Pessoal, minha encomenda, pelo track number , diz que se encontra "handed to custom", ou seja, na alfandega, desde dia 20/03, está vindo por EMS, agora minha pergunta é, mismo se tributada, a EMS vai entregar no meu endereço e eu vou ter que pagar a tributação para eles?? eles vão entrar em contato comigo para pagar a tributação?? eu tenho que ir na receita??

  8. #8
    Novato Avatar de brenopapito
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    Bom dia ! Depois de muita pesquisa, acabei encontrando um pequeno guia com prazos e procedimentos adotados pelos correios e gostaria de compartilhar. Acredito que seja de extrema utilidade a novatos e aos mais experientes. Se possível, atualize o primeiro post.

    Valew !!

    http://img35.imageshack.us/img35/8189/25269581.png (Completo)

    http://img31.imageshack.us/img31/2223/69434363.png (Econômico)

    http://img17.imageshack.us/img17/4262/33233609.png (Prioritário)

    http://img547.imageshack.us/img547/4268/98219210.png (Expresso)
    Última edição por brenopapito; 02/04/2013 às 10:23.

  9. #9
    Junior Member Avatar de fomores
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    VLW!!!!

    Muito Util!!! agora uma pergunta, os locais de chegada são esses para cada caso?? ou seja, eu enviei via EMS, seria expresso e entraria por SP, ou pode entrar por RJ?? ou no caso de enviar comum, so entra por Curitiba?? ou pode entrar por SP ou RJ??
    Citação Postado originalmente por brenopapito Ver Post
    Bom dia ! Depois de muita pesquisa, acabei encontrando um pequeno guia com prazos e procedimentos adotados pelos correios e gostaria de compartilhar. Acredito que seja de extrema utilidade a novatos e aos mais experientes. Se possível, atualize o primeiro post.

    Valew !!

    http://img35.imageshack.us/img35/8189/25269581.png (Completo)

    http://img31.imageshack.us/img31/2223/69434363.png (Econômico)

    http://img17.imageshack.us/img17/4262/33233609.png (Prioritário)

    http://img547.imageshack.us/img547/4268/98219210.png (Expresso)

  10. #10
    Acesso ao Clube Avatar de rafaballack
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    Pessoal, ja foi revisado o meu produto. http://websro.correios.com.br/sro_bin/txect01$.QueryList?P_LINGUA=001&P_TIPO=001&P_COD_UNI=RB079621825CN


    Agora se eu nao quiser pagar o que pode ocorrer?

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