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  1. #1
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    Exclamation [F.A.Q] Será que fui tributado?

    Para manter a organização, todas as informações referentes a este assunto serão colocadas neste tópico.

    O F.A.Q abaixo poderá ser atualizado conforme necessidade. (A critério da moderação).

    O que a LEI determina?

    Citação Postado originalmente por cynthia Ver Post
    Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)

    Aplicação

    Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.

    O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.

    O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

    Valor Máximo dos Bens a serem Importados

    O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

    Tributação

    60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

    Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;

    Tributação na Importação de Software

    Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal

    Atenção:

    Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

    Isenções

    1. Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinquenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ;
    2. Medicamentos , desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
    3. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);



    Pagamento do Imposto

    Na hipótese de utilização dos Correios , para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.

    Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)

    No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier) , o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

    Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

    Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

    Fonte
    Resumindo:

    Qualquer importação que represente relação comercial ou com valor superior a $50,00 (cinquenta dólares) incluído o valor do frete é necessário o recolhimento de tributos.


    Por que algumas remessas não são tributadas?

    Segundo a Norma de Execução CSF nº 2, de 14 de janeiro de 1971:

    Citação Postado originalmente por cynthia Ver Post

    o agente faz uma triagem selecionando as encomendas pelos elementos informativos externos, ou seja, ele separa aquela que chama mais atenção pelo visual (cor do envelope/caixa, invoice anexado fora do envelope/caixa, etc).

    Como verificar através do rastreio se a minha remessa foi ou não tributada?

    Primeiro localize a seguinte informação no seu rastreio:
    Em trânsito para FISCALIZACAO ADUANEIRA

    Se após esta informação aparecer diretamente a descrição abaixo, você não pagará os impostos devidos. (Sortudo)
    Liberado pela alfândega

    Agora se após esta informação de Em trânsito para FISCALIZACAO ADUANEIRA aparecer a descrição abaixo, você pagará os impostos devidos.
    Em trânsito para RFB - TRIBUTADO-EMISSÃO NOTA TRIBUTACAO/BR

    Você só terá certeza absoluta que não pagará nenhum tributo devido quando o carteiro entregar a sua remessa!


    Fui tributado e agora?

    Siga os procedimentos do tópico oficial [F.A.Q] Fui tributado e agora?


    Ainda tenho dúvidas a respeito desse assunto, o que eu faço?

    Pergunte neste tópico.
    Todas as informações serão centralizadas aqui.
    Se você perguntar em um local diferente seu post será apagado ou redirecionado sem aviso prévio para cá. (Fica a critério da moderação).

    Somente serão aceitas postagens que estejam de acordo com o modelo indicado abaixo.

    Data da Compra: data em que o pedido foi feito.
    Data da Postagem: data em que o pedido foi postado.
    Link para o número de Rastreio: link direto do site do Correios para o número do seu rastreio.
    País de origem: nome do país onde foi realizado o pedido.

    Exemplo:

    Data da Compra: 19/01/2013
    Data da Postagem: 23/01/2013
    Link para o número de Rastreio: RF120671966SG
    País de origem: China
    Evite ser punido, leia as Regras Gerais do Fórum


    "A gratidão de quem recebe um benefício é bem menor que o prazer daquele de quem o faz." - Machado de Assis

  2. #2
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    Data da Postagem: 30/01/2013
    Link para o número de Rastreio: CJ249325657US
    País de origem: Estados Unidos

  3. #3
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    Seria bom haver nesse faq as informações sobre a cobrança do ICMS.

    Outra coisa: poderia haver uma ressalva na interpretação CSF nº 2 no que diz respeito ao porquê de uma encomenda não haver sido tributada. Pois em 1971 nem si sonhava com scanner, sendo que qualquer um que tenha um pouco de prática em importar, vê que esse critério de triagem por inspeção visual (a olho nú) está ultrapassado. Essa informação alimenta a crendice do pacote discreto sem invoice, e alimenta também as declarações falsas, e que por serem crime, só complicam a situação de quem venha a ser pego pelo scanner.

    E por último, seria bom também colocar uma observação que há caso em que, mesmo o carteiro entregando a encomenda em casa, ela pode ter sido tributada (existem vários casos). Acontecendo isso, é aconselhável ir até agência dos correios para regularizar a situação, pois se o destinatário não paga, o funcionário que cometeu o erro, poderá ter que pagar.

    Evite punições e advertências: Regras Gerais do Importa Brasil



  4. #4
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    Olá. eu tenho um problema sobre "fumo e produtos de tabacaria".
    Quando os produtos de tabacaria entram o Brasil, há aglumas regras sobre o conteúdo de nicotina?

    Obrigado
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  5. #5
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    Minha dúvida é a seguinte...
    Comprei um produto e foi tributado onde pago este valor tributado ?

  6. #6
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    Citação Postado originalmente por Reinner Ver Post
    Minha dúvida é a seguinte...
    Comprei um produto e foi tributado onde pago este valor tributado ?
    vai chegar uma carta pra voce com o valor , e se não chegar o correio vai atualizar pra aguardando retirada

  7. #7
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    Estou bem achando que fui também, pois meu pacote chegou dia 02 e foi conferido, depois disso não houve mais nenhuma atualização e nem o produto apareceu por aqui ainda, fazer o quê.

  8. #8
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    O horário não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.

    Data Local Situação
    02/04/2013 17:54 UNIDADE TRAT INTERNACIONAL PARANA - CURITIBA/PR Conferido
    Recebido/Brasil
    19/03/2013 10:41 CHINA - CHINA Postado

  9. #9
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    Citação Postado originalmente por kellysaampa Ver Post
    Estou bem achando que fui também, pois meu pacote chegou dia 02 e foi conferido, depois disso não houve mais nenhuma atualização e nem o produto apareceu por aqui ainda, fazer o quê.
    isso esta normal antes quando chegava da uma semana estava em sua casa a encomenda
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  10. #10
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    Citação Postado originalmente por helena silvaa Ver Post
    Olá. eu tenho um problema sobre "fumo e produtos de tabacaria".
    Quando os produtos de tabacaria entram o Brasil, há aglumas regras sobre o conteúdo de nicotina?

    Obrigado
    proibido a importação cigarro e cigarro eletrônico
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