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Tópico: Apresentação de Nota Fiscal se torna obrigatória em 2018.

  1. #21
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    E aí minha gente... Como foi esse primeiro dia? Tão pedindo declaração também pra carta?

  2. #22
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    eu envio apenas com o mercado envios. E so estou enviado com NF. Sou MEI e estou sofrendo com esse site do SIARE para emitir as NF. E ainda tenho que esperar o fiscal do SEFAZ deferir. Quero ver quando pegar um feriado e o Sefaz emendar. Ai estou fuu***.

    Pelo jeito vou ter que migrar para ME para ter um emissor melhor. Pq em MG quem e MEI so pode emitir NF pelo site do SIARE e esperar o fiscal do SEFAZ deferir

  3. #23
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    acho que ja era pra mim ja vou começar a procurar outra coisa pra fazer da vida

    eu ja imaginava que tava muito facil pra quem vendia muamba e uma hora o cerco ia se fechar

    trago coisas importadas compradas com outras pessoas fisicas pelo ebay, mas sem nota fiscal de entrada logo nao posso emitir nota fiscal de saida

    por enquanto vou me segurando na declaraçao de conteudo ate ver o que da, mas com certeza ja vou começar a ver problemas como apreensoes e multas

  4. #24
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    Os Correios disponibilizaram um aviso no site e os modelos de Declaração de Conteúdo
    http://www.correios.com.br/para-voce...e-encomendas-1

    O interessante de se observar é o termo na Declaração que o remetente assina
    D E C L A R A Ç Ã O
    Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força da legislação tributária vigente, responsabilizando-me, nos termos da lei e a quem de direito, por informações inverídicas.

    Lembrando que o artigo 97 da Resolução CGSN nº 94 de 2011, orienta aos MEI’s sobre como proceder quanto à obrigatoriedade ou não da emissão da nota fiscal.

    O inciso II do artigo 97 da referida resolução dia:

    Art. 97. O MEI:

    II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:
    a) dispensado da emissão:
    Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviço para consumidor final pessoa física

    http://normas.receita.fazenda.gov.br...&visao=anotado

  5. #25
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    "- O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal?

    Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual."

  6. #26
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    Citação Postado originalmente por Red007 Ver Post
    "- O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal?

    Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual."
    4.1 - O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

    http://www.portaldoempreendedor.gov....ir-nota-fiscal

  7. #27
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    cade site fala de um jeito. Mas no site do portal do empreendedor e no site do Sebrae diz isso tambem.

    "O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011)."


    http://www.portaldoempreendedor.gov....ir-nota-fiscal

    http://www.sebrae.com.br/sites/Porta...004c00210aRCRD

  8. #28
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    hoje falei com um contador e ele disse que o MEI não tem a obrigação de emitir a NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais. Porem se o fiscal parar a caixa, e ele obrigado a ter a NF de origem para apresentar. Se nao vai perde a caixa e tomara multa.

  9. #29
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    Citação Postado originalmente por LucasBlade Ver Post
    Concordo. Nada vai mudar. Até pq o serviço de correios já não atende a demanda que ele recebe, imagine fiscalizar todas as encomendas.
    Conheço um amigo que vai adorar isso, o que vai ter de gente pedindo para ele emitir nota não tá no gibi.
    Lucas poderia me passar o contato do seu amigo que emite NF?

    tentei te manda Mp e não consegui

  10. #30
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    também acho que nada vai mudar, ou muito pouco...

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