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  1. #1
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    Contestar tributação abusivos

    Surgiu uma duvida

    Ao ser tributado abusivamente só é possível contestar com o produto ainda no correio? No caso se o destinatário retirar o produto só é possível contestar abrindo uma ação de pequenas causas?

  2. #2
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    Depois que retira, a única forma é judicialmente (Juizado Especial FEDERAL), porém já vi juiz dizendo que precisaria ter contestado administrativamente para depois entrar com a ação. No caso, o cara não contestou o imposto na RF e foi direto pra ação judicial. Juiz não aceitou. Mas este entendimento não é o majoritário. Já vi várias decisões onde a pessoa nem tentou recorrer e foi direto pra ação, inclusive pedido devolução de imposto pagos em uma dezena de compras.

  3. #3
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    Obrigado pelo esclarecimento.

  4. #4
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    Alguém já recorreu e ganhou? Estou com um processo que dei entrada gratuitamente já a quase 2 anos e nada de conclusão....
    Será que com advogado particular não é mais rápido esse processo na justiça federal????

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  5. #5
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    O órgão que dá entrada no processo é a Receita Estadual?

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    Última edição por MDTC; 12/10/2016 às 13:55.

  6. #6
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    O órgão que dá entrada no processo é a Receita Estadual?

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    Oi? Traduz aí, fera.

  7. #7
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    Oi? Traduz aí, fera.
    Qual órgão que o reclamante vai entrar com ação judicialmente, em um fórum comum, num forum específico

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  8. #8
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    Qual órgão que o reclamante vai entrar com ação judicialmente, em um fórum comum, num forum específico

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    Quem estará no outro polo é o Ministério Público Federal se a Receita Federal encaminhar o processo, que será julgado na Justiça Federal.

  9. #9
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    Eu entrei pela justiça federal da minha cidade....

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  10. #10
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    Sou do MT e moro numa cidade muito pequena, Justiça Federal aqui só daqui 180km

    Dependendo nem será viável o processo

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