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Tópico: MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ATÉ $100

  1. #41
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    Acabei de confirmar que caiu na minha conta o alvará de um dos processos: R$ 195, demoraram uma semana pra devolver o $ que eu havia depositado, por alguma burocracia lá da própria CAIXA, mas esse pelo menos (processo do bino) já está 100% encerrado.

    Só falta o segundo alvará, do TStand. Esse está desde o dia 4/8 parado, mas assim que ficar confirmado também vou lá sacar.

    Ganhei definitivamente nos dois casos e economizei mais de R$ 300 somando imposto e a taxa de R$ 12 dos Correios.

  2. #42
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    Entrou ontem mais um depósito judicial meu, esse do segundo processo, do TStand.

    Era 163 e ficou 175 em valores atualizados.

    Então, só atualizando pra quem leu os posts anteriores, ganhei as duas ações definitivamente e já recuperei o dinheiro gasto nas duas.

    Além de ter retirado os dois produtos sem pagar imposto algum.

    O binóculo e o suporte pro iPAD, que pelo que vi agora nem estão vendendo mais.

    Fica aí a dica, a justiça tarda, mas não falha.

    Se for necessário algo assim da próxima vez eu vou pagar, retirar os produtos e só depois acionar, em repetição de indébito. Assim evita o transtorno de ficar retido.

  3. #43
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    Pessoal, apenas pra constar, acionei na justiça a dupla ECT e União, pela terceira vez.

    A diferença é que agora pedi repetição de indébito, ou seja, que devolvam o valor que paguei de imposto (foi uma compra abaixo de US$ 100). Paguei o tributo e recebi o produto.

    E tem mais: pedi danos morais/materiais já que só a revisão dessa terceira levou + de 1 mês, fora a coação/constrangimento de ter que ficar processando por cada produto comprado. Como falei anteriormente ganhei 2 ações, sendo que levei + de 1 ano pra retirar os produtos, ficaram retidos na agência. Dessa vez não, usei o método certo, de repetição de indébito.

    Um terceiro pedido meu foi o da União e ECT SEREM OBRIGADOS a não me taxar mais em compras futuras.

    O argumento usado pra esse terceiro pedido foi este (estou colando da minha ação):

    *************
    - Requer ainda que a União seja condenada a não cobrar imposto de importação sobre produtos adquiridos pelo Autor em remessas postais internacionais futuras que não ultrapassem o valor de US$ 100 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, para evitar NOVAS demandas judiciais, bem como a ECT se abster de exigir esta taxa de despacho postal nestes casos específicos (os quais a mesma entregaria diretamente as encomendas isentas), sob pena de multa diária para ambas as rés por descumprimento. Solicita ainda que a multa não seja limitada ao valor dado à causa ou teto deste Juizado, pois desta forma a ordem judicial cairia no vazio.

    Sobre a validade deste pedido é relevante citar o precedente do recurso cível da ação 5018217-72.2015.4.04.7100/RS, da 10ª Vara Federal, no qual foram partes Carla Kramp e a União Federal (processo este já transitado em julgado):

    “Discute-se se a autoridade do julgado poderia incidir sobre importações futuras e, talvez, incertas, e se isso seria obstáculo, pois representariam fatos novos e posteriores que não teriam incidência sobre essa mesma relação jurídico-tributária. Nesse ponto, vale lembrar a lição de Rubens Gomes de Souza (in Repertório Enciclopédico do Direito Tributário, v. 9, p. 298) observando a necessidade de distinguir, 'em cada caso julgado, entre as decisões que tenham pronunciado sobre os elementos permanentes e imutáveis da relação jurídica como a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a sua incidência ou não incidência na hipótese materialmente considerada, a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou sua revogação etc. e as que se tenham pronunciado sobre elementos temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de bens, as condições personalíssímas do contribuinte em seus reflexos tributários, e outras da mesma natureza'.

    A demanda aforada pela autora é clara quanto ao pedido, preconizando a procedência da demanda com a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes (isenção), no que concerne à exigência de pagar o imposto de importação sobre remessas do exterior sobre determinado limite. Portanto, o pleito deduzido pela consulente não se limitou a um, ou a alguns exercícios fiscais; não se limitou a uma cobrança específica e nem a um determinado ato de exigência por parte da União ou de seus a gentes. O pedido foi claro e, como era lícito, abrangeu toda a relação jurídica entre a parte autora e o Fisco, no que tange aos seus elementos permanentes, abrangendo a análise da existência de isenção legal quanto ao imposto de importação.

    Vale destacar que entre Fisco e contribuinte, trata-se relação jurídica presente, apenas com efeitos futuros, e que pode perfeitamente ser objeto de pleito declaratório, conforme admite a jurisprudência dominante no STJ:

    Ao contrário do que concluiu o Tribunal de Justiça, configurada a repercussão do provimento postulado sobre a situação jurídica do sujeito passivo tributário, não há óbice a que o provimento jurisdicional declaratório alcance fatos futuros, conforme já assentado pelo STJ (REsp 1.0410.79/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2008). (REsp 1335231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012)

    Por outro lado, não há violação à aplicação da Súmula no 239 do STF, que dispõe que 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'. Tal enunciado refere-se ao pedido anulatório veiculado sobre um lançamento fiscal específico. Não se aplica se a decisão se coloca no plano da relação de direito tributário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência da fonte legal da relação jurídica que obrigou o sujeito passivo. A coisa julgada que daí decorre é inatingível e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos termos da relação pelo advento de uma norma jurídica nova com as suas novas condicionantes. O próprio STF, no RE 109.073/SP, em sua ementa, preconiza que:

    Alcance da súmula 239. Só ocorre, impedindo novo lançamento do mesmo tributo, ainda que em outro exercício, quando a decisão versa relação de direito tributário material, reconhecendo inexistente a pretensão do fisco por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo.

    Em consequência, impõe-se reconhecer o direito da parte autora de não se sujeitar, em casos similares, ao pagamento do imposto de importação incidente sobre mercadorias adquiridas do exterior em remessa postal internacional, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica (...)

    *************

    Ou seja, estou pedindo pra que a duplinha nunca mais tribute (e a ECT cobre taxa de R$ 15) em compras futuras de até 100 dólares.

    Na minha opinião muito provavelmente esse pedido + aquele de danos morais/materiais não será acolhido, ou na melhor das hipóteses esse das compras futuras será negado. Sendo assim irei pedir ajuda à defensoria pra recorrer.

    Pra minha sorte caiu na mesma VARA que havia julgado (juiz titular ou substituto) as 2 ações anteriores que movi.

    Atualmente esse processo #3 aguarda sentença.

    Recomendo que quem vá pedir repetição de indébito cole isso aí em cima.

    Sobre valor da causa coloquei 60 salários.

    Segue + 1 vez a petição pra repetição de indébito:

    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...lvUkdISWs/view
    Última edição por Perene; 27/08/2018 às 18:23.

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