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  1. #21
    Member Avatar de Perene
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    Pessoal,
    acabei de confirmar que saiu a sentença de um dos dois processos que movi contra a União e ECT!

    Sei que vão recorrer, mas em primeira instância tudo que pedi foi julgado procedente:

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...XctRHVNSWdrY2s (só removi dados pessoais)

    Esse processo acima foi de um suporte pra tablet (TStand), que a empresa não vendia direto pro Brasil, aí mandei pro redirecionador Shipito. O mesmo custou 42 dólares, fora os 12 que cobraram pra mandar da China pros EUA. Chegando lá eu mandei da Califórnia pra Recife/PE, levou 2 meses (o frete da Shipito custou uns 18 dólares, fora uns 2-3 de taxas), e veio com valor declarado de US$ 42, sem constar o frete.

    [MEDIA=youtube]iVbmKJYLvtA[/MEDIA] (vídeo do produto)

    Me taxaram em R$ 84, fora a taxa de R$ 12 dos Correios. Pedi revisão (já que entra na isenção dos US$ 100) e os comprovantes tiveram de indicar os valores de US$ 54 e o frete da Shipito pra cá (a Receita considera frete/seguro/custo de envio do redirecionador também).

    Aí taxaram em cima dos US$ 72, e ficou R$ 150 + 12 dos Correios.

    A decisão do Google Drive determina que não seja cobrado nada e que o depósito judicial seja liberado. Quando o processo transitar em julgado (não houver mais possibilidade de recurso) eu vou entrar com requerimento pra sacar o valor e também pra mandar "executar" a decisão, ou seja, ir até a agência e retirar a mercadoria, pois a tutela decidiu até 30 dias pós-trânsito.

    Mas a RF e Correios vão recorrer, então não tenho previsão de quando tudo termine.

    Eu também tenho outra ação pelos mesmos motivos, essa está pra sair uma decisão a qualquer momento, e foi um binóculo de US$ 82.

    Então está aí, pra quem não acreditou, apenas como frisei é melhor optar pela repetição de indébito, me arrependi de usar essa modalidade porque vc fica sem a sua mercadoria.

    Repetindo o link das petições pra entrar:

    - Ação do tipo tutela (a minha):
    https://drive.google.com/open?id=0Bz...XhYdWd6S3dRSmM

    - Repetição de indébito:
    https://drive.google.com/open?id=0Bz...GdWeUlvUkdISWs

    Citação Postado originalmente por Yoga Ver Post
    Perene, parabéns pela ajuda ao pessoal do fórum. Vi em algum lugar (não me lembro onde) que ICMS cobrado para compras pela internet é ilegal. Tanto que somente 3 estados continuam se beneficiando disso. É verdade mesmo que entrar com outra ação na justiça estadual para cancelar esse icms?
    Infelizmente não sei informar, mas seria bom consultar um advogado que esteja por dentro de ICMS e dessas paradas todas de imposto de importação, esse link pode ser enviado pra ele, pois tem um bom resumo, e mostra onde achar cada decisão:

    https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_C...eceita_Federal

    Eu não duvido nada que o ICMS também não possa ser cobrado e haja um meio de ser abatido, também dentro do caso da isenção dos 100 dólares. Mas vc viu aí que a juíza mandou o autor entrar com outro tipo de ação pra contestar essa cobrança.

    Se vc (ou vocês) tiver(em) mais informações a respeito compartilhem aqui no fórum, pra evitar que mais pessoas sejam taxadas indevidamente.

  2. #22
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    Os p.utos da União entraram com recurso com menos de 1 semana depois.

    Os Correios ainda podem entrar, hoje me ligaram pra tomar ciência.

    Daqui a uns 15-20 dias devem mandar pra julgamento de 2a instância.

    Até pensei em apresentar contrarrazões com ajuda da defensoria, mas como é algo opcional (e tudo que havia pra ser dito já foi na petição inicial e sentença), nem vou

    Porque você precisar de ajuda (e esperar pra ser atendido) em defensoria pública, SUS, bancos

    São as experiências mais degradantes que um ser humano pode ter no BR

    Só em caso de extrema necessidade mesmo

    E esse produto eu comprei em Julho de 2016

    Quanto ao outro (binóculo) ainda não saiu a decisão



    O teclado aqui já tá assim, detesto ficar na expectativa

    A pessoa do JEF até perguntou se os Correios cumpriram a tutela, pq não disseram nada na resposta

    Isso eu n tenho como saber sem ir até a agência, e pedir pra retirar

    Se eu ganhar em definitivo além de sacar o depósito vou pedir na fase de execução pra que os Correios entreguem (num requerimento ao juiz), sob pena de condenação no valor da causa

    Só aí que vou saber a situação da encomenda

    Devolvida eu sei que não foi, senão acho que a Shipito teria me avisado, pois foi remetida a partir deles

    Ainda consta "aguardando retirada" desde Dezembro, no site dos Correios

    Digo isso pq no decreto lá da Receita se passar uns 45, 60 dias vc já n pode fazer + nada

  3. #23
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    Citação Postado originalmente por sktabc Ver Post
    Ele importou da China, e a USPS é americana, não teria como usá-la.

    No Ali ele poderia usar o EMS ou China Post que viria via Correios.

    Sent from my ASUS_Z00AD using Importa Brasil mobile app
    Comprei no Aliexpress mas veio rastreio se não me falhe a memória veio de Hong Kong, e veio pela UPS escrevi errado... Mas ainda estou encacucado pois se vc paga o frete no site independente de ser courrier o frete foi pago não é pra ser cobrado novamente... ainda não conversei com o advogado.... Mas na minha concepção não tem porque pagar 2 fretes ou despacho aduaneiro pois a compra foi abaixo de $50 e está dentro dá lei

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  4. #24
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    Galerinha, ganhei de novo na primeira instância, dessa vez numa ação em que comprei em 2016 um binóculo de 82 dólares no total, sendo que primeiro taxaram com base em US$ 100 (200 de imposto, fora R$ 12 da ECT), e na revisão ficou R$ 170 + 12.

    O teor da sentença que julgou procedente dessa ação #2 está naquele mesmo link que postei do Google Drive:

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...XctRHVNSWdrY2s

    Na página 6 desse PDF. Removi de novo dados pessoais, então ficou só a referência da vara federal e o nome de cada juiz que decidiu.

    Quanto a primeira ação, eles já recorreram, e isso já era esperado, sempre levarão até o fim. Decidi não falar com a defensoria pra apresentar contrarrazões, então daqui a algumas semanas ou 1 mês no máximo os dois processos devem "subir", pra serem julgados de novo.

    Taí, pra quem tinha dúvidas se esse procedimento dava resultados, eu ganhei e ganhei até agora 2 vezes. \o/

  5. #25
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    Mais atualizações:

    *************
    Update #1
    *************

    Acabei de receber um telefonema do JFPE

    Um dos processos, o do suporte Tstand, ficou pra 2.ª Relatoria da 3.ª Turma Recursal/ Joaquim Lustosa Filho. Já foi remetido pra lá.

    Esse último vai ser o relator, sendo acompanhado por outros dois

    3ª TURMA RECURSAL

    Membros Efetivos
    1ª Relatora Dra. Polyana Falcão Brito
    2º Relator Dr. Joaquim Lustosa Filho
    3º Relator Dr. Claudio Kitner


    https://jfpe.jus.br/index.php/artigo...osa-filho.html

    http://www.jfpe.jus.br/index.php/art...cao-brito.html

    https://www.jfpe.jus.br/index.php/ar...io-kitner.html


    Membros Suplentes:
    Dr. Isaac Batista de Carvalho Neto (por sinal o juiz da ação do binóculo, que também me deu ganho de causa).

    Quem vai redigir a nova decisão é esse segundo da lista, os outros vão ou votar com ele ou divergir e argumentar outra coisa.

    Eu apenas lamento não ter caído logo na 2ª TURMA RECURSAL, porque nela já saiu decisão favorável, como pode ser visto aqui:

    https://creta.jfpe.jus.br/cretainter...2014.4.05.8308

    Com a turma recursal não faço ideia do que irão decidir, mas esse caso é tão patente que a União/ECT não tem razão que acho difícil que seja revertido.

    Espero que seja julgado logo pra que tudo chegue ao fim, e confio nessa Turma Recursal pra que referende a decisão monocrática.

    O processo #2, do binóculo, ainda não foi encaminhado.

    *************
    Update #2
    *************

    Putz! Eu fui pesquisando aqui e a cada minuto achava um novo processo pra incluir.

    A página do LHC agora tem:

    Jurisprudência favorável à isenção de até 100 dólares e contrária à taxa de despacho postal dos Correios de R$ 12

    1º Grau (decisões temporárias, sem trânsito em julgado)

    Total: 7 processos

    2º Grau (decisões definitivas)

    Total: 29 processos

    E também:

    Jurisprudência contrária à isenção de até 100 dólares e favorável à taxa de despacho postal dos Correios de R$ 12

    2º Grau (decisões definitivas)

    Só 2 processos

    Coincidentemente o relator que vai julgar o meu participou de um desses 2.

    Mas depois que a TNU se posicionou contra a taxação nesses casos, ele começou a seguir esse entendimento.

    Então é 99.9% certo que vou ganhar, sendo que no processo do EDGAR FERNANDES ARÁUJO o mesmo relator não tirou a taxa de R$ 12 de despacho postal da ECT:

    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...FQOEI3LTg/view

    Já nesses outros dois:

    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...1GZjdXNDg/view

    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...1DQjgwR3c/view

    Ele foi contra a cobrança do imposto.

    Fora essas 2 ações a favor da União/ECT, existe mais uma, do Espírito Santo:

    (1a Turma Recursal, recurso inominado 2014.50.50.002361-5/01, Relator JF Iorio S. D-Alessandri Forti, julgado em 22/10/2014)

    Mas vejam aí que são 3 contra dezenas de outras desfavoráveis.

    Não tive saco de procurar em todos os estados. As de segundo grau (definitivas) tem 10 de Sergipe, 5 de Pernambuco, 4 do Rio Grande do Norte, 3 do Paraná, 2 de Santa Catarina, 1 do Rio Grande do Sul/Bahia/Minas Gerais e Rio de Janeiro.

    São Paulo possui uma ação favorável, mas ainda não julgada em segundo grau. Pernambuco terá mais 3, Minas Gerais e Bahia mais 1 (decisões definitivas). A única ação que está parada e não anda há anos é a do Gabriel Fachini Spada, ele até ganhou, mas recorreram.

    Por sinal, a do RS é considerada a mais importante, foi proferida em 2010 e serve de modelo pra praticamente todas as outras. Foi um mandado de segurança.

    Link pra ela:
    http://www2.trf4.gov.br/trf4/process...0d57665738a670

    Vejam que a do RS remonta a 2005, tendo sido julgada em 2010.

    Outra coisa, eu achei decisões que até deram ganho de causa no sentido do autor não ser mais tributado no futuro (lembram que falei pra isso ser retirado do rol de pedidos?), mas justamente na do Gabriel Fachini Spada é que consta a explicação de não ser possível colocar isso na petição inicial. Existe precedente do STF e STJ que não deixa.

    Mesmo quem ganhou, se for taxado mesmo após alguma vitória definitiva (se comprar algo novo), vai se ver obrigado a mover uma nova ação, porque a União/ECT não vão desistir, e vão alegar justamente que não cabe esse tipo de pedido.

    Repetindo a página do LHC:

    https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_C...eceita_Federal

    Aproveitei e pra facilitar eu reuni todas as decisões de cada processo num PDF hospedado no Google Drive. Isso facilita e evita que vc tenha que entrar em cada tribunal pra consultar cada coisinha que foi decidida.

    Tem processo vencido na segunda instância que até já foi executado, e arquivado. Então, definitivamente está aí a prova de que entrando contra isso é possível ganhar.

    *******
    Adendo:

    Olhem isso



    É de um dos processos que citei lá no LHC

    Esse é o julgamento da Turma Nacional de Uniformização, de 20/7/2016

    Taí pra quem tem curiosidade de ver isso sendo decidido

    O processo foi o de Stefani Marcinichen Bruno, de Florianópolis (Santa Catarina), esse aqui:

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...VhXaF9sSTMwbUU

    E ao contrário do que eu falei, tem sim argumento legal pra incluir aquele pedido de que a União não taxe mais em compras futuras. Na página 14 do PDF do processo de Carla Kramp ele pode ser encontrado:

    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...VJNDhNakU/view

    Acontece que colocar isso aí em prática seria impossível, pois toda nova compra motivaria como falei uma nova ação, seja do tipo "tutela" ou "repetição de indébito", pois a ECT continuaria retendo a mercadoria (sob pena dela voltar ao remetente). Eu vi que dentro dessa aí de Carla Kramp foi feito um pedido nesse sentido, pra que fosse liberada uma nova encomenda, mas esse é um tipo de procedimento que até hoje não foi explicado como poderia ser colocado em prática, mesmo se fosse deferido.

    Seria mais prático pedir a repetição de indébito após passado um tempo, porque no caso da "repetição" você pode acumular vários pedidos (só não pode passar muito tempo, pra não perder o direito de entrar). Na ação tipo "tutela" não rola isso, claro, pois está na iminência do produto voltar. Entrando com ação de repetição de indébito vc apenas cobra da União/ECT o que pagou pra retirar as mercadorias.

    Que nem isentar do ICMS (que só é cobrado em alguns estados - Minas Gerais entre eles), que em uma das decisões foi recomendado pra que o autor movesse outra ação nesse sentido. Pela lógica deveria isentar tudo, mas...
    Última edição por Perene; 19/03/2017 às 20:57.

  6. #26
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    Acabou! Um dos processos teve o julgamento definitivo de segunda instância, a meu favor:

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...jFIcXNWNFJhajQ

    Esse do link, onde reuni todas as decisões: tutela+primeiro e segundo graus.

    O outro ainda aguarda a decisão do Recursal:

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...EtVU1EyR015S1E

    Esse último é do binóculo que comprei.

    O processo #1 foi do suporte pra tablets TStand. Ele custou US$ 42, mas com frete da China pros EUA e dos EUA pra cá (via redirecionador) o total passou a US$ 72.

    Me foi cobrado no total (somando também a taxa de R$ 12 da ECT) R$ 162,94. Agora só vou ter o trabalho de 1) ir no fórum pedir pra sacar esse valor depositado judicialmente, e 2) pedir a execução, então o juizado Federal vai apenas intimar União/ECT pra que liberem minha encomenda, sem cobrança de NADA.

    Ou vou retirar na agência aqui perto, ou eles vão entregar direto aqui em casa.

    Não tem mais recurso que tire essa decisão.

    Perderam em definitivo. : )
    Última edição por Perene; 27/03/2017 às 13:16.

  7. #27
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    Pessoal, novo update

    O processo do bino está andando, ainda não foi pro recursal, mas no do suporte TStand, a União recorreu da decisão do colegiado (que me deu ganho de causa) pra pedir uniformização. Aquele papo furado de sempre. Mas eu prevejo que das duas uma: 1) não vai nem ser remetido, ou 2) isso vai ocorrer, mas vão perder.

    A TNU (turma de uniformização) já decidiu contra a União/Correios mais de uma vez. Inclusive para meu estado, de Pernambuco. Então essa é a última instância, o que ficar decidido daí, já era.

    Vocês podem ver decisões da TNU no link do LHC:
    https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_C...eceita_Federal

    Onde tem "uniformizou, etc. etc."

    Como eu já previa, os caras vão recorrer até não poderem mais. Só que agora é questão de (pouco) tempo até ficar ratificado o que ganhei.

  8. #28
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    Citação Postado originalmente por Perene Ver Post

    Como eu já previa, os caras vão recorrer até não poderem mais. Só que agora é questão de (pouco) tempo até ficar ratificado o que ganhei.
    Eles provavelmente fazem isso pra tentar ganhar pelo cansaço.

  9. #29
    Member Avatar de Perene
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    Citação Postado originalmente por alaah Ver Post
    Eles provavelmente fazem isso pra tentar ganhar pelo cansaço.
    Mas não tenham a menor dúvida que é esse o caso. A União é "brasileira e não desiste nunca", os caras interpõem recurso especial, extraordinário, o que for, mas no final saem perdendo mesmo.

    Esse negócio de uniformização, pra quem está boiando, funciona assim:

    http://www.normaslegais.com.br/guia/...cia-parte2.htm

    No meu caso já existe farta jurisprudência e precedentes que irão, com 100% de certeza (não é 99! é 100) ratificar que eu tenho direito a essa isenção. O que a União faz é usar o julgado do Espírito Santo ou um do Rio Grande do Norte, creio eu que de 2014, ocorre que de 2014 pra 2017 já tivemos dezenas (ou centenas) de decisões contrárias a eles, inclusive definitivas.

    Repetindo o link do LHC:
    https://goo.gl/DdACkV

    Eu só cataloguei 40, mas existem bem mais.

    Até mesmo o relator que havia julgado em segunda instância a favor da União mudou de ideia no passar dos anos, o juiz Joaquim Lustosa Filho, que foi justamente o que julgou meu caso. Isso porque o juiz é forçado a isso quando começa a se formar jurisprudência, justamente da TNU.

    Sendo que as decisões da TNU são consideradas as de última instância no âmbito do Juizado Especial Federal.

    Quer dizer, o que a TNU vem decidindo é como se fosse, pra usar uma explicação mais simples, algo que o STJ ou STF tivessem acordado, e que a União quisesse atacar, e sendo algo já pacificado nessa "última instância", seria como se quisessem usar uma interpretação consumada na CNBB (conferência nacional dos bispos do Brasil) pra ir contra algo que foi decidido pelo Papa.

    Já existe uniformização não só em Pernambuco, mas na região Sul e se não me engano em Sergipe, RJ...

    Vejam aqui o link direto pra uma ação julgada em Pernambuco, onde o incidente de uniformização foi improvido:
    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...BvNW5LVTA/view

    Foi justamente sobre esse tema, e justamente esse tipo de "recurso" (estou chamando de recurso, mas não é) interposto pela União.

    Eis a ementa do voto:

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO.

    Ou seja, os caras fazem isso de má fé MESMO, pra adiar algo que sabem não ter nenhum sustentáculo jurídico. Por isso que expliquei que é bom optar pela ação do tipo repetição de indébito. Pra vc ver que já tem quase 1 ano e ainda não conferi nenhum produto.
    Última edição por Perene; 07/04/2017 às 12:18.

  10. #30
    Member Avatar de Perene
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    Verifiquei com o JEF e aparentemente nem a União e nem a ECT recorreram de um dos processos que entrei, por conta dos binóculos no valor de 82 dólares. Amanhã vou ver se passo lá, e sendo assim a decisão favorável a mim é definitiva. Provavelmente esqueceram de recorrer, daí passou o prazo. O período que está contando atualmente é pra que eu entre com recurso, o que não preciso fazer já que a decisão foi favorável

    Esse processo iria se arrastar mais que o outro, em que ainda não foi vista essa questão da uniformização (esse outro é do suporte TStand, no valor total de uns US$ 72).

    Amanhã vou no JEF entrar com requerimento pra pedir não só a liberação do depósito judicial que fiz, como da mercadoria.

    E eu realmente espero que haja condenação no valor dado à causa se não liberarem minha(s) mercadoria(s).

    P.S.

    Atualizando:

    Fui ao JEF e aos Correios. Aparentemente não rolou recurso algum, então ganhei mesmo.

    A questão da liberação dos depósitos vai ter que esperar, o processo #2 ainda não acabou.

    Mas já deixei o pedido pra gerente dos Correios ver se libera a mercadoria dos binóculos. O JEF não quis receber meu requerimento, pediu pra que eu tentasse com a agência mesmo.

    Liberando eu irei retirar lá mesmo (não vão mandar pro meu endereço), e sem pagar nada, nem os tributos e nem a taxa de R$ 12. Se isso ocorrer eu venho aqui e posto algum registro (imagem ou vídeo). Na semana que vem vou lá, a gerente da ECT anotou meus dados e disse que ia passar um email pro jurídico.
    Última edição por Perene; 19/04/2017 às 14:53.

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