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Tópico: MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ATÉ $100

  1. #11
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    Eu modifiquei a petição pra tutela, no caso de vc não ter pago e pedido revisão, sendo essa última negada.

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...XhYdWd6S3dRSmM

    Está melhor fundamentada essa do link acima. Além disso, é preciso colocar no rol de pedidos que vc quer que a encomenda fique retida por até 30 dias após o trânsito em julgado. Sem isso a sua encomenda voltará pro remetente. Eu coloquei isso na petição do GD.

    Eu vi uma pessoa ganhar totalmente a isenção, mas a encomenda dela já tinha voltado, porque ela não pediu isso por juiz.

    Também é importante frisar que somente após a tutela ser deferida é que vcs devem fazer (e somente na agência da Caixa na vara do processo) o depósito judicial, conforme explicado aqui:
    http://www.importesim.com.br/topicos...e-tributo.985/

    Recomendo imprimir o tópico acima, pois sem esses dados não rola fazer o depósito. Pra quem não sabe, o depósito fica na conta judicial do processo, e vc pode sacar ao ganhar em definitivo, do contrário reverte pra Receita.

    Esse depósito deve ser feito para suspender a exigência do tributo, conforme consta no CTN.

    E pra quem questionou fica aqui o link que comprova que no Brasil todo estão decidindo contra a Receita
    https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_C...eceita_Federal

    Atenção, é preciso processar União + Correios, não aceitem abrir somente contra a União, pois a taxa de 12 reais também é questionada.

    ****
    Já se vc pagou e retirou a encomenda o processo é totalmente diferente: tem que ser só contra a União, e se chama repetição de indébito.

    Aconselho juntar todas as provas, levar tudo impresso, inclusive a queixa, que pode ser colocada num pendrive, fora comprovante de residência.

    No caso da repetição de indébito o objetivo é ressarcir você dos valores pagos indevidamente, nas compras que eles não poderiam ter taxado com base naquele decreto lei 1804/1980.

    A petição pra isso é essa aqui
    https://tiagoalbuquerque.jusbrasil.c...de-100-dolares

    Oriento vocês a pegarem essa acima e usar também a do Google Drive, pra complementar.

    Há apenas algo que deve ser removido dessa do Tiago Albuquerque, o item d) onde ele pede pra não ser mais tributado em compras futuras. Podem remover essa parte, pois não há fundamentação legal que sustente isso, qualquer juiz indeferirá esse tipo de pedido.

    Citação Postado originalmente por victor1185 Ver Post
    tambm estou com esta dúvida pois eu acho que com advogado particular os trâmites são mais rápidos pois temos alguém que entenda e possa participar com uma credencial que a justiça aceita. o negocio e ver como o advogado vai te cobrar....
    Estou pensando em colocar um pois devo ter uns 2mil para pedir restituição...

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    Você não é obrigado a usar advogado ou defensor público pra isso, mas precisa de um dos dois pra recorrer, caso perca, ou entrar com algo tipo embargos, ou outro tipo de recurso. Além disso, mesmo que ganhe, vc pode, de maneira opcional (não é obrigado) a juntar contrarrazões ao recurso dos perdedores. Mesmo sendo opcional, isso ajuda, claro, na sua causa.

    Aconselho vc a entrar por conta própria, e falar com a defensoria pra te auxiliar no futuro. Ou leve a petição pronta e se aconselhe com um deles.

    Defensoria = não precisa gastar, é advogado do estado.

    Sobre se a tramitação é mais rápida ou não com um ou outro, infelizmente isso não faz diferença ALGUMA. Eu mesmo tenho um processo na justiça comum aberto em 2008 que em 2015 entrou no STJ e até hoje aguarda decisão, mesmo eu tendo ganho anos atrás contra 2 das 4 partes. Nesse caso usei advogado particular.

    Caso o processo fique parado por muito tempo você deve reclamar na secretaria ou corregedoria do fórum, ou até mesmo no CNJ (esse último por carta).

    Geralmente um processo desses por questão de imposto é resolvido em no máximo 2 ou 3 anos.

  2. #12
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    Citação Postado originalmente por Perene Ver Post
    Eu modifiquei a petição pra tutela, no caso de vc não ter pago e pedido revisão, sendo essa última negada.

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...XhYdWd6S3dRSmM

    Está melhor fundamentada essa do link acima. Além disso, é preciso colocar no rol de pedidos que vc quer que a encomenda fique retida por até 30 dias após o trânsito em julgado. Sem isso a sua encomenda voltará pro remetente. Eu coloquei isso na petição do GD.

    Eu vi uma pessoa ganhar totalmente a isenção, mas a encomenda dela já tinha voltado, porque ela não pediu isso por juiz.

    Também é importante frisar que somente após a tutela ser deferida é que vcs devem fazer (e somente na agência da Caixa na vara do processo) o depósito judicial, conforme explicado aqui:
    http://www.importesim.com.br/topicos...e-tributo.985/

    Recomendo imprimir o tópico acima, pois sem esses dados não rola fazer o depósito. Pra quem não sabe, o depósito fica na conta judicial do processo, e vc pode sacar ao ganhar em definitivo, do contrário reverte pra Receita.

    Esse depósito deve ser feito para suspender a exigência do tributo, conforme consta no CTN.

    E pra quem questionou fica aqui o link que comprova que no Brasil todo estão decidindo contra a Receita
    https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_C...eceita_Federal

    Atenção, é preciso processar União + Correios, não aceitem abrir somente contra a União, pois a taxa de 12 reais também é questionada.

    ****
    Já se vc pagou e retirou a encomenda o processo é totalmente diferente: tem que ser só contra a União, e se chama repetição de indébito.

    Aconselho juntar todas as provas, levar tudo impresso, inclusive a queixa, que pode ser colocada num pendrive, fora comprovante de residência.

    No caso da repetição de indébito o objetivo é ressarcir você dos valores pagos indevidamente, nas compras que eles não poderiam ter taxado com base naquele decreto lei 1804/1980.

    A petição pra isso é essa aqui
    https://tiagoalbuquerque.jusbrasil.c...de-100-dolares

    Oriento vocês a pegarem essa acima e usar também a do Google Drive, pra complementar.

    Há apenas algo que deve ser removido dessa do Tiago Albuquerque, o item d) onde ele pede pra não ser mais tributado em compras futuras. Podem remover essa parte, pois não há fundamentação legal que sustente isso, qualquer juiz indeferirá esse tipo de pedido.

    Você não é obrigado a usar advogado ou defensor público pra isso, mas precisa de um dos dois pra recorrer, caso perca, ou entrar com algo tipo embargos, ou outro tipo de recurso. Além disso, mesmo que ganhe, vc pode, de maneira opcional (não é obrigado) a juntar contrarrazões ao recurso dos perdedores. Mesmo sendo opcional, isso ajuda, claro, na sua causa.

    Aconselho vc a entrar por conta própria, e falar com a defensoria pra te auxiliar no futuro. Ou leve a petição pronta e se aconselhe com um deles.

    Defensoria = não precisa gastar, é advogado do estado.

    Sobre se a tramitação é mais rápida ou não com um ou outro, infelizmente isso não faz diferença ALGUMA. Eu mesmo tenho um processo na justiça comum aberto em 2008 que em 2015 entrou no STJ e até hoje aguarda decisão, mesmo eu tendo ganho anos atrás contra 2 das 4 partes. Nesse caso usei advogado particular.

    Caso o processo fique parado por muito tempo você deve reclamar na secretaria ou corregedoria do fórum, ou até mesmo no CNJ (esse último por carta).

    Geralmente um processo desses por questão de imposto é resolvido em no máximo 2 ou 3 anos.
    O problema é que qndo se tá na defensoria requer tempo seu para ir lá esperar atender e outra não é tratado da mesma forma que particular... Já perdi 2 processos de outras questões neste negócio de defensoria pois não vi os advogados ali pra resolver me instruir....
    Mas valeu a resposta

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    Bom dia a todos estou meio sumido por causa de trabalho, mas vamos lá uma ajudinha comprei uma torneira dessas gourmet no Aliexpress pra minha casa e ela junto com o frete DHL deu $49 Obamas e quando chegou a DHL enviou aquele email pra cobrar os impostos no valor de R$ 205 questionei o porque de ser cobrado e o atendente não disse nada com nada, e aí devo entrar com uma petição? O que faço?

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    Última edição por ClaudioRj; 09/02/2017 às 12:23.

  3. #13
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    Citação Postado originalmente por victor1185 Ver Post
    Bom dia a todos estou meio sumido por causa de trabalho, mas vamos lá uma ajudinha comprei uma torneira dessas gourmet no AliExpress pra minha casa e ela junto com o frete DHL deu $49 Obamas e quando chegou a DHL enviou aquele email pra cobrar os impostos no valor de R$ 205 questionei o porque de ser cobrado e o atendente não disse nada com nada, e aí devo entrar com uma petição? O que faço?

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    Se vc comprou algo do exterior e mandou pra cá sem ser pelos CORREIOS não tem como entrar com qq tipo de apelação pra deixar de pagar imposto de importação. No caso citado vc falou que o frete foi por empresa de courier, DHL, e aí não é Correios, então não cabe nem ação judicial e nem pedido de revisão PRA DEIXAR DE PAGAR imposto.

    Se quiser entrar na briga pra não pagar eu sugiro esperar um pouco mais ao usar frete barato, via USPS (Correios). Aí vc pode contestar com base na isenção de até 100 dólares.

    Citação Postado originalmente por victor1185 Ver Post
    O problema é que qndo se tá na defensoria requer tempo seu para ir lá esperar atender e outra não é tratado da mesma forma que particular... Já perdi 2 processos de outras questões neste negócio de defensoria pois não vi os advogados ali pra resolver me instruir....
    Mas valeu a resposta

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    Defensoria é uma m.erda pra atender qq pessoa, mas eu vou usar quando precisar ou recorrer ou entrar com contrarrazões do meu processo no JEF. Pra abrir a ação vc não precisa deles ou de advogado particular, apenas se vc precisar entrar com algum tipo de recurso é que um dos dois é obrigatório.
    Última edição por Perene; 04/02/2017 às 22:47.

  4. #14
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    Citação Postado originalmente por Perene Ver Post
    Se vc comprou algo do exterior e mandou pra cá sem ser pelos CORREIOS não tem como entrar com qq tipo de apelação pra deixar de pagar imposto de importação. No caso citado vc falou que o frete foi por empresa de courier, DHL, e aí não é Correios, então não cabe nem ação judicial e nem pedido de revisão PRA DEIXAR DE PAGAR imposto.

    Se quiser entrar na briga pra não pagar eu sugiro esperar um pouco mais ao usar frete barato, via USPS (Correios). Aí vc pode contestar com base na isenção de até 100 dólares.

    Defensoria é uma m.erda pra atender qq pessoa, mas eu vou usar quando precisar ou recorrer ou entrar com contrarrazões do meu processo no JEF. Pra abrir a ação vc não precisa deles ou de advogado particular, apenas se vc precisar entrar com algum tipo de recurso é que um dos dois é obrigatório.
    Ele importou da China, e a USPS é americana, não teria como usá-la.

    No Ali ele poderia usar o EMS ou China Post que viria via Correios.

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  5. #15
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    Citação Postado originalmente por Perene Ver Post
    Se vc comprou algo do exterior e mandou pra cá sem ser pelos CORREIOS não tem como entrar com qq tipo de apelação pra deixar de pagar imposto de importação. No caso citado vc falou que o frete foi por empresa de courier, DHL, e aí não é Correios, então não cabe nem ação judicial e nem pedido de revisão PRA DEIXAR DE PAGAR imposto.

    Se quiser entrar na briga pra não pagar eu sugiro esperar um pouco mais ao usar frete barato, via USPS (Correios). Aí vc pode contestar com base na isenção de até 100 dólares.

    Defensoria é uma m.erda pra atender qq pessoa, mas eu vou usar quando precisar ou recorrer ou entrar com contrarrazões do meu processo no JEF. Pra abrir a ação vc não precisa deles ou de advogado particular, apenas se vc precisar entrar com algum tipo de recurso é que um dos dois é obrigatório.
    Entendi.... mas vou conversar com meu advogado pois quando comprei paguei $42 e o valor do frete $ 7 e no total deu $49 eu simplesmente acho que se foi cobrado o frete pela UPS E me pergunto se está dentro da lei dos $50 ou $100 não importaria o método de entrega pois foi um produto importado dentro da faixa de preço com isenção....

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  6. #16
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    Citação Postado originalmente por victor1185 Ver Post
    Entendi.... mas vou conversar com meu advogado pois quando comprei paguei $42 e o valor do frete $ 7 e no total deu $49 eu simplesmente acho que se foi cobrado o frete pela UPS E me pergunto se está dentro da lei dos $50 ou $100 não importaria o método de entrega pois foi um produto importado dentro da faixa de preço com isenção....

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    A regra dos $50 só vale de Pessoa Física para pessoa Física.

    Você comprou de um site, então é de PessoaJurídica:

    § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

  7. #17
    Member Avatar de tetuzinkriveis
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    Oi Pessoal.
    Aqui na região sul (RS/SC/PR) está valendo a regra de isenção do imposto de importação para compras até U$100.
    Eu andei testando os dois métodos de Atermação que existem:
    A) Pedir o adiantamento da tutela do pacote e a isenção do imposto antes de pagar;
    B) Pedir a devolução do imposto após pagar:

    Atenção, isso não isenta o ICMS e nem o custo do Correio (R$12,00)!!!

    Em ambos os caso a sentença foi a meu favor mas tem um porém.
    Onde eu cobro a Fazenda Nacional pelos valores pagos?
    Eu tenho uma sentença dizendo que devo receber este valor de volta mas não encontro
    informações claras de como proceder para cobrar e receber.
    Alguém sabe me dizer onde cobramos um imposto de importação já pago e que possui sentença
    determinando que o valor deve ser devolvido?
    Valeu!

  8. #18
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    Citação Postado originalmente por sktabc Ver Post
    A regra dos $50 só vale de Pessoa Física para pessoa Física.

    Você comprou de um site, então é de PessoaJurídica:

    § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
    A "regra" que vale é essa, a do Decreto Lei de 1980:

    1) O produto deve ter sido enviado por Correios (nos EUA, USPS). Envio por empresa de courier, como DHL, UPS, FedEx, etc. não vale.
    2) O valor total (produto + frete/seguro e custo de redirecionador pra mandar pra cá) não pode exceder 100 dólares.
    3) Remetente pode ser pessoa física ou jurídica, não importa.

    Já a Receita entende isso:

    1) O produto deve ter sido enviado por Correios (nos EUA, USPS). Envio por empresa de courier, como DHL, UPS, FedEx, etc. não vale.
    2) O valor total (produto + frete/seguro e custo de redirecionador pra mandar pra cá) não pode exceder 50 dólares.
    3) Remetente precisa ser pessoa física. Se for jurídica não vale.


    Se você se encaixa no primeiro caso então o caminho é pedir a revisão junto a Receita, e após ela ser negada ou você entra com ação no JEF (do tipo "tutela") ou você paga, retira o produto e também entra com ação no JEF, mas do tipo "repetição de indébito".

    Citação Postado originalmente por victor1185 Ver Post
    Entendi.... mas vou conversar com meu advogado pois quando comprei paguei $42 e o valor do frete $ 7 e no total deu $49 eu simplesmente acho que se foi cobrado o frete pela UPS E me pergunto se está dentro da lei dos $50 ou $100 não importaria o método de entrega pois foi um produto importado dentro da faixa de preço com isenção....

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    Se o envio foi pela UPS então foi por empresa de courier. Aí não dá pra contestar.

    Já se foi pela USPS (Correios) você pode contestar da forma como eu expliquei, porque o total não excede 100 dólares. E não importa se quem mandou foi site/pessoa jurídica.

    ***************

    E uma retificação importante:

    Estou vendo aqui que a sentença
    https://creta.jfpe.jus.br/cretainter...2016.4.05.8300

    Da repetição de indébito diz que os Correios devem restituir o valor cobrado (taxa de R$ 12 por cada encomenda retida pra pagar imposto), então desconsiderem quando eu falei que nesse tipo de ação não se deve citar os Correios. Apenas deve ser feita uma emenda pra ECT nesse modelo de petição do Tiago Albuquerque:
    https://tiagoalbuquerque.jusbrasil.c...de-100-dolares

    Nesse sentido, baseado nessa outra:
    http://bit.ly/2kkCko5

    A do Google Drive deve ser usada pra fundamentar melhor a do Tiago.

    Mais informações em:
    https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_C...eceita_Federal

    Citação Postado originalmente por tetuzinkriveis Ver Post
    Oi Pessoal.
    Aqui na região sul (RS/SC/PR) está valendo a regra de isenção do imposto de importação para compras até U$100.
    Não é só na região Sul, a regra vale pro país inteiro.

    Tanto é que se vc for ver existem sentenças nesse sentido em vários locais. O link do LHC prova isso.

    Citação Postado originalmente por tetuzinkriveis Ver Post
    Atenção, isso não isenta o ICMS e nem o custo do Correio (R$12,00)!!!
    Isenta nos dois casos essa taxa de R$ 12. Veja o link que acabei de postar lá em cima (do processo que tramita em PE), ele te indica que é preciso citar os Correios dentro da ação de repetição de indébito. Na ação do tipo "tutela" também.

    Vou repetir o link de PE:
    https://creta.jfpe.jus.br/cretainter...2016.4.05.8300

    O que acontece é que vc deve ter citado somente a União Federal-Fazenda Nacional na ação de repetição de indébito. Aí vc ganhou só o direito a ser ressarcido em cima dos tributos, não da taxa de R$ 12 que é aplicada pra cada mercadoria retida.

    Já sobre o ICMS aí são outros 500. Nesse caso acho que não isenta, e aí você talvez tenha que entrar com outro tipo de ação. Veja esse entendimento abaixo:

    https://drive.google.com/file/d/0Bz4...ZBQkFFQWM/view

    Repare que a juíza diz:

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada, para declarar que não é devido o Imposto de Importação e a taxa de despacho postal, referentes ao objeto postal RE905898647BR. Sendo assim, a parte autora deverá realizar o pagamento dos demais tributos incidentes sobre a mercadoria e cobradas pelos correios, como o ICMS, a não ser que tenha conhecimento de norma estadual que também preveja isenção a este tributo, nesta mesma situação concreta, sendo que deverá requerer o reconhecimento da referida isenção do ICMS junto à justiça estadual, por uma questão de competência absoluta em razão da matéria.

    Ou seja, o autor ganhou, mas não teve direito a abater o ICMS, que é cobrado pra mercadorias importadas somente pra alguns estados do Brasil (Minas Gerais é um). Talvez ele consiga isso, mas teria que mover outra ação.

    É bom confirmar com um advogado como proceder nesse caso específico do ICMS.

    Citação Postado originalmente por tetuzinkriveis Ver Post
    Onde eu cobro a Fazenda Nacional pelos valores pagos?
    Eu tenho uma sentença dizendo que devo receber este valor de volta mas não encontro
    informações claras de como proceder para cobrar e receber.
    Você deve mandar executar a ação (se já transitou em julgado), é um requerimento que se faz dentro do próprio processo. O juiz irá mandar fazer o bloqueio online do quanto você deve receber. Isso dará um prazo a eles pra contestar essa execução, creio que por embargos, e vc poderá se quiser responder esses embargos também.

    Creio que nesse cenário o JEF funcione da mesma forma que o JEC.

    Uma vez que vc consiga bloquear o $ que estão te devendo (e já tenha transcorrido o prazo pra que contestem o bloqueio), vc apenas volta lá e faz outro requerimento, dessa vez pra expedição de alvará. Com o alvará em mãos basta (pergunte isso no fórum também, qual agência ir) comparecer até a Caixa Econômica e sacar o dinheiro.
    Última edição por Perene; 12/02/2017 às 11:10.

  9. #19
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    E taí os modelos de petição inicial pra ação do tipo REPETIÇÃO DE INDÉBITO:

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...GdWeUlvUkdISWs (Word)
    https://drive.google.com/open?id=0Bz...lNkblFlaDF2T0E (PDF)

    Pronto, agora facilitei tudo, basta editar um dos arquivos acima com dados particulares (valores, onde comprou...), porque o resto já consta neles.

  10. #20
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    Perene, parabéns pela ajuda ao pessoal do fórum. Vi em algum lugar (não me lembro onde) que ICMS cobrado para compras pela internet é ilegal. Tanto que somente 3 estados continuam se beneficiando disso. É verdade mesmo que entrar com outra ação na justiça estadual para cancelar esse icms?

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