[INFORMAÇÕES] Leilão eletrônico da Receita Federal
Esse assunto do leilão surgiu em um outro tópico. O Ajdesouza havia sugerido a criação do tópico por alguém que entendesse mais sobre esses leilões. Deixo claro que não entendo muito, mas acho que nesse tópico podemos debater e aglomerar informações diversas. Se não temos esse grande conhecimento de leilões eletrônico da Receita Federal por agora, então vamos buscar informações que possam ajudar a quem tem interesse em participar.
Abaixo segue as informações básicas sobre o Leilão Eletrônico da Receita Federal. Todas informações retiradas do site da Receita Federal:
O Sistema de Leilão Eletrônico é o meio pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil realiza leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
A sociedade em geral poderá acompanhar os editais dos leilões eletrônicos por meio da internet, na opção Acompanhe e Consulte Editais de Leilão Eletrônico.
Os interessados em participar do Leilão Eletrônico deverão acessar o sítio da RFB, Portal ( e-CAC ), mediante a utilização de Certificado Digital válido, e escolher a opção de serviço "Sistema de Leilão Eletrônico?
Os procedimentos adotados para leilão de mercadorias, na forma eletrônica, são regulados pela Portaria MF nº 548/2009 e Portaria RFB nº 2.206/2010.
Participação de pessoas jurídicas (empresas)
1. Para participar do leilão por meio da "Internet" (Sistema de Leilão Eletrônico), as pessoas jurídicas devem ser regularmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
2. A participação se dará mediante a utilização de Certificado Digital válido conforme IN nº 1077/2010 , a qual dispõe sobre o e-CAC, sem prejuízo de o interessado observar as normas de cada edital de leilão e da Portaria que regulamenta o Sistema de Leilão Eletrônico.
3. Para participar, o interessado deverá acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC ) por meio de certificado digital válido, opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”.
Observação:
- É possível a participação no Leilão Eletrônico por meio de Certificado Digital válido:
a) do responsável legal da empresa constante do CNPJ
b) mediante a outorga de Procuração Eletrônica diretamente no e-CAC , onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB.
c) mediante a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil , na hipótese de o outorgante não possuir certificado digital.
Importante:
Ao entrar no Portal e-CAC com Acesso via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados para outros perfis de acesso no e-CAC, antes de entrar na aplicação "Sistema de Leilão Eletrônico", é necessário selecionar a opção "Alterar Perfil de Acesso".
Mais informações sobre como participar, vide em " Manual para participar do Leilão Eletrônico "
Dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema:
Em casos de problemas técnicos com o Sistema Leilão entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Fazenda .
Em caso de dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema de Leilão Eletrônico, leia o Manual do Licitante e contacte a Comissão de Leilão nos telefones informados no Edital e disponibilizados na tela "Informações do Edital - Formas de Contato".
ATENÇÃO : Por se tratar de uma LICITAÇÃO, caso o licitante arremate o lote e não efetive o pagamento conforme previsto em Edital, estará sujeito à imposição de MULTAS e outras SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e PENAIS.
Participação de pessoas físicas
1. Se expresso no edital de leilão, será permitida a participação pessoas físicas na disputa por determinados lotes, cujas características sejam típicas de produtos a serem destinados para uso ou consumo. Nesse caso, o lote poderá ser arrematado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
2. Para participar do leilão por meio da "Internet" (Sistema de Leilão Eletrônico), as pessoas físicas devem estar com situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
3. A participação se dará mediante a utilização de Certificado Digital válido conforme IN nº 1077/2010 , a qual dispõe sobre o e-CAC, sem prejuízo de o interessado observar as normas de cada edital de leilão e da Portaria que regulamenta o Sistema de Leilão Eletrônico
4. Para participar, o interessado deverá acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC ) por meio de certificado digital válido, opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico".
Observação:
- É possível a participação no Leilão Eletrônico por meio de Certificado Digital válido:
a) do titular do certificado digital
b) mediante a outorga de Procuração Eletrônica diretamente no e-CAC , onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB.
c) mediante a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil , na hipótese de o outorgante não possuir certificado digital
Importante:
Ao entrar no Portal e-CAC com Acesso via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados para outros perfis de acesso no e-CAC, antes de entrar na aplicação "Sistema de Leilão Eletrônico", é necessário selecionar a opção "Alterar Perfil de Acesso".
Mais informações sobre como participar, vide em " Manual para participar do Leilão Eletrônico "
Dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema:
Em casos de problemas técnicos com o Sistema Leilão entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Fazenda .
Em caso de dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema de Leilão Eletrônico, leia o Manual do Licitante e contacte a Comissão de Leilão nos telefones informados no Edital e disponibilizados na tela "Informações do Edital - Formas de Contato".
ATENÇÃO: Por se tratar de uma LICITAÇÃO PÚBLICA, caso o licitante arremate o lote e não efetive o pagamento conforme previsto em Edital, estará sujeito à imposição de MULTAS e outras SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e PENAIS.
Orientações Gerais para Participação em Leilões
Tipos de Mercadorias e Leilões.
As mercadorias levadas a leilão consistem em produtos abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
Os leilões podem ser de dois tipos:
* Leilões presenciais
* Leilões eletrônicos, destinados a pessoas jurídicas ou a público misto (pessoas jurídicas e pessoas físicas). São realizados por meio eletrônico - consulte " Sistema de Leilão Eletrônico "
Como participar - leilões presenciais
Os participantes do leilão, quando se tratar de pessoas físicas, devem apresentar como condição de validade de seus lances a Carteira de Identidade e o CPF. Tratando-se de pessoas jurídicas, deverá haverá uma fase de habilitação prévia. Leia atentamente o Edital bem como a Relação de Mercadorias que se encontram neste sítio. O Edital e a Relação de Mercadorias contém importantes informações quanto ao tipo de mercadorias, valor mínimo, formas de pagamento, locais de visitação, dentre outras informações necessárias à participação.
Como participar - leilões eletrônicos (pessoas jurídicas e pessoas físicas)
Consulte " Sistema de Leilão Eletrônico "
Inspecione as Mercadorias.
As mercadorias a serem leiloadas podem ser previamente inspecionadas. Recomenda-se que os interessados compareçam ao local e datas indicadas no Edital de modo a realizar o exame prévio das mercadorias. A inspeção antecipada é a única forma de se obter informações detalhadas a respeito das mercadorias, uma vez que os produtos são vendidos no estado e condições em que se encontram.
Desta forma, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos adquirentes, não caberá, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação. Além disso, geralmente as mercadorias não estão disponíveis para nova inspeção no dia da venda. Convém que o licitante aproveite essa vantagem oferecida pela Receita Federal.
Durante o leilão.
Os lances ocorrem rapidamente durante um leilão. Por favor, preste bastante atenção durante o processo para evitar lances em lotes não desejados, bem como acima do valor pretendido. Lembre-se que sobre o valor de arrematação incidirá a cobrança de ICMS. A falta de atenção ou um entendimento equivocado do participante não é razão suficiente para o cancelamento da venda e eventual falta de pagamento culmina em penalidades previstas no edital. Caso você necessite de ajuda ou de algum esclarecimento, solicite informações aos membros da comissão de leilão.
Informação sobre o pagamento.
O pagamento deve, necessariamente, ser efetuado mediante DARF. Sobre o valor arrematado incidirá a cobrança do ICMS, em percentual variável conforme a legislação do estado. No caso de pagamento em cheque, via de regra as mercadorias somente serão entregues após confirmação do pagamento junto à rede arrecadadora.
IMPORTANTE: a falta de pagamento implicará a cobrança de MULTA calculada em um percentual (estabelecido em edital, geralmente 20%) incidente sobre o valor mínimo do lote.
Entrega das Mercadorias.
Em geral, a entrega das mercadorias aos seus respectivos arrematantes será efetuada nos locais onde estejam depositadas, contra a aposição de declaração de recebimento, em todas as vias da Guia de Licitação , pelo arrematante ou seu representante legal.
Acessando o site de leilão: CLIQUE AQUI
Responder com Citação
Excelente tópico, parabens!!!
Vou olhar os links que você postou e vou acompanhar este para que assim possamos uns ajudar os outros.
Vou olhar os links que você postou e vou acompanhar este para que assim possamos uns ajudar os outros.
Postado originalmente por LPS
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