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Tópico: Passo a Passo para Isenção de Taxas de Importação

  1. #11
    Member Avatar de sidneyk2
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    Muito Obrigado pela Informação é de grande Ajuda

  2. #12
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    O MPF aqui do Rio é tranquilão, é só chegar lá falar com a atendente que ela ja te encaminha ao procurador de plantão.
    Fica ali na Nilo Peçanha 31.

    Texto complementar a esse:
    http://importabr.com.br/impostos/111...agar-taxa.html
    Citação Postado originalmente por Marchi Ver Post
    ... uma caralhão de opções, ainda estou procurando pechinchas

  3. #13
    Member Avatar de MWrock
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    Alguém já recorreu com esse tipo de tributação?

  4. #14
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    Citação Postado originalmente por Marcos Willian Ver Post
    Alguém já recorreu com esse tipo de tributação?
    Decisões judiciais favoráveis à isenção e antecipações de tutela concedidas:

    Unaí/MG

    Unaí/MG

    Distrito Federal/DF

    Rio de Janeiro/RJ

    Natal/RN

    Porto Alegre/RS

    Campo Mourão/PR
    Última edição por mtamash; 14/03/2014 às 21:19.

  5. #15
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    Obrigado pelas valiosas informações Bruno.

    Sucesso !
    "O homem não faz nada se Deus não permitir , tudo está sobre seu Domínio e Poder. "

  6. #16
    Junior Member Avatar de gustactba
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    Muito bom parcero

  7. #17
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    Para quem já pagou o imposto indevidamente, é possível obter o ressarcimento de valores pagos retroativamente até cinco anos, através de ação de repetição de indébito em Juizado Especial Federal (sem pagamento de custas judiciais e necessidade de advogado).

  8. #18
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    Que bom saber disso, pois fiquei sabendo que todas as mercadorias independente de valores seriam taxadas, Assim fico mais tranquilo. Parabéns e fico grato pela contribuição.
    Deus seja Louvado, Sempre!

  9. #19
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    uma pergunta:

    Segundo a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, está estabelecido que estão isentas de impostos compras de mercadorias cujo valor seja de até US$ 50,00 adquiridas de pessoas físicas.
    de empresa não rola?

    outra coisa: tem funcionado com vocês?

  10. #20
    Junior Member Avatar de gustactba
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    A isenção de 100 dolares... tem q ser de pessoa fisica pra pessoa fisica??

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