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  1. #21
    Senior Member Avatar de Terrazull
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    Citação Postado originalmente por gustactba Ver Post
    A isenção de 100 dolares... tem q ser de pessoa fisica pra pessoa fisica??
    O texto da Lei "despreza o assunto", portanto o que não é proibido é permitido.
    "Só a Diferença Desfaz o Igual"
    "Só a Perfeição Quer de Si a Eterna Repetição"
    (por mim)

  2. #22
    Member Avatar de maya0101
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    ai sim hein veio,

    muito obrigado por essas informações

  3. #23
    Junior Member Avatar de rafic01
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    Nossa, muito bom esse informação.
    Porém acredito que se o fiscal não quiser cumprir a Lei, devemos recorrer a Justiça, mas eai? e o tempo que vai demorar? e so for produto para revenda? As vezes compensa pagar mesmo essa taxa.
    Mas enfim, muito boa essa informação.

  4. #24
    Junior Member Avatar de danielhcl
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    Obrigado, sempre bom saber disso

  5. #25
    Senior Member Avatar de uochinton
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    Parece meio trabalhoso, mas é direito. sendo assim, vou lugar pelo meu direito. Fui tributado num relógio de 52 Obamas. Como é replica, dependendo do valor, vou pagar a taxa e entrar com repetição de indébito. Acho mais pratico né.

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    Última edição por uochinton; 26/10/2014 às 11:21.

  6. #26
    Novato Avatar de Maurente
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    Eu pesquisei há um tempo atrás em fóruns jurídicos e muitos acreditam que o valor referido até 100 dólares é facultado à Receita limitar, e não um limite ao contribuinte. Atualmente a Receita permite isenção até 50 dólares, mas pode chegar a 100 se quiser. Com certeza não quererá. kkk

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