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  1. #1
    Acesso ao Clube Avatar de Bruno Castiglioni
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    Passo a Passo para Isenção de Taxas de Importação

    Afim de facilitar a vida de vocês mais uma vez, criei esse tópico e fixarei ele na Biblioteca DropShipping.

    Texto retirado do site BJC - Em todo o texto, o autor se refere também ao vídeo do Ritchie.

    ---------

    É dever do BJC, portanto, conclamar a todos os nossos leitores que porventura forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares a exigir seus direitos.

    O primeiro passo é solicitar a revisão da cobrança. O procedimento é o mesmo que já passamos em artigo aqui no BJC. O autor do vídeo acima gentilmente disponibilizou modelos de carta para a revisão para facilitar a vida de quem pedir a revisão:

    Modelo para compras abaixo de US$ 50
    Modelo para compras abaixo de US$ 100

    Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal. Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie também elaborou modelo para entrada de ação no JEF:

    Modelo de ação Juizado Especial Federal

    IMPORTANTÍSSIMO: caso o fiscal se recuse a cumprir a lei, é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.

    Em um país que tem lei que “pega” e lei que “não pega”, é tragicômico perceber que justamente uma lei que nos beneficia é sumariamente ignorada por aqueles que têm como maior dever cumprir as leis. Por isso, não deixe de fazer a sua parte. O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo comecem a cumprir a lei dos 100 dólares (e não a mera portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos.

  2. #2
    Senior Member Avatar de Juliano Cunha Jcsites
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    Eu já tinha visto o vídeo no youtube e até baixei os modelos para uma necessidade, mas acho que a burocracia irá desanimar muita gente. Sair de casa, enfrentar filas, mau humor de funcionários dos fóruns, estresse e etc... muitos não irão por em prática.

    Seria ótimo, pois assim logo passariam a cumprir a lei.

    Mas, quando começar realmente a valer e o Governo ver que a importação está crescendo ainda mais, pois já é enorme, acho mais fácil eles darem um jeito de mudar a lei da importação do que a própria lei do Estatuto do Adolescente que está ACABANDO com o país.
    Juliano Cunha
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  3. #3
    Senior Member Avatar de Cristiano Azevedo
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    valeu obrigado pela informação

  4. #4
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    Muito valiosa estas informações, mais uma vez
    obrigado pelo desempenho Bruno.

    Paz,sucesso.

  5. #5
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    Que excelente post Bruno, até fiz download de tudo! (vá saber o futuro)

  6. #6
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    Obrigado amigo. valeu pela força
    Os maus também envelhecem.

  7. #7
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    Muito bom, precisamos lutar pelos poucos direitos que temos...

  8. #8
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    Muito boa iniciativa.

  9. #9
    Senior Member Avatar de SAMUEL BAPTISTA
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    Obrigado, pelas informações.

  10. #10
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    Obrigado Bruno!
    Sucesso pra ti!
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