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  1. #21
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    Citação Postado originalmente por GabrielTL Ver Post
    Muito FODA sua atitude velho! obrigado mesmo!

    Não consegui te enviar uma mp, sua caixa de entrada ta lotada!

    gostaria que você enviasse o modelo para meu e-mail:
    Citação Postado originalmente por richard21melo Ver Post
    ai envia pra mim, acho q vou precisa em janeiro onde chega algumas comprinhas
    Amigos,

    Modelo de petição enviado!

    Att,Dam.
    Última edição por Luiz_Soc; 18/12/2013 às 22:09.

  2. #22
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    Citação Postado originalmente por dam3000 Ver Post
    Amigos,

    Modelo de petição enviado!

    Att,Dam.
    obrigado dam3000 valeu mesmo e parabéns pela sua atitude de alerta todos sobre seus direitos representou o forum legal, e vamos todos fazer vale nossos direitos pois quanto mais nois se manifesta e abri ações na justiça mais vai da resultado porque quanto mais nois pertuba assim eles vão ver que acordamos e não vamos aceita tal fato , porque não estamos fazendo nada de errado nem ilegal.

  3. #23
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    Citação Postado originalmente por richard21melo Ver Post
    obrigado dam3000 valeu mesmo e parabéns pela sua atitude de alerta todos sobre seus direitos representou o forum legal, e vamos todos fazer vale nossos direitos pois quanto mais nois se manifesta e abri ações na justiça mais vai da resultado porque quanto mais nois pertuba assim eles vão ver que acordamos e não vamos aceita tal fato , porque não estamos fazendo nada de errado nem ilegal.
    Amigo richard21melo,

    Devemos todos pensar assim. Independente do prazo que levará o processo, devemos mostrar a Receita Federal que esse país não é feito de otários que ela pode fazer o que bem entender. Quanto mais as pessoas lutarem por seus direitos, mais rapidamente esse país mudará.

    É isso ai!

    Avante!

    Att,Dam.

  4. #24
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    Art. 1 do Decreto Lei 1804/80



    Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

    Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.


    Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

    § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.


    § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).


    § 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.


    § 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)


    (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)


    § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

    Art. 1 do Decreto Lei 1804/80




  5. #25
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    Para Aqueles que tiverem paciência para ler, segue uma decisão tomada pelo TRF 4° Região.

    Relatório

    Trata-se de Mandado de Segurança objetivando isenção do Imposto de Importacao relativo a importação de uma capa para celular, modelo Genuine Sony Ericsson Executive Case IEC-20, adquirida via internet ao preço de US$21,53 (vinte e um dólares e cinquenta e três centavos), remetida ao Brasil por remessa postal.

    A tutela antecipada foi deferida com depósito judicial do montante exigido a título de imposto - R$ 34,23 (trinta e quatro reais e vinte e três centavos) - fl. 28.

    A sentença julgou procedente a ação para afastar a exigência do imposto de importacao.

    A União apela referindo que a isenção do Imposto de Importacao está condicionada as restrições da IN SRF 096/99, a qual estabelece, no art. 2º, a necessidade de serem o remetente e o destinatário pessoas físicas.

    É o relatório.

    Controverte-se o feito acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importacao no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares), quando o exportador é pessoa jurídica.

    A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, que dispõe:

    Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

    II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

    A Portaria MF 156/99, dispõe:

    Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$
    (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importacao calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importacao, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe:

    Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importacao calculado à alíquota de sessenta por cento. § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importacao desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importacao quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.
    Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

    Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

    Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

    Assim, considerando que o impetrante é pessoa física e o valor da mercadoria é de US$ 21,53, não deve haver incidência do imposto de importacao.

    Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

    Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
    Relator


    Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2010, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 05/04/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).






    Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.


    Amigos, essa decisão foi unânime entre os Desembargadores.


    Está é apenas uma cópia de muitos processos já perdidos pela Receita Federal.

    Att,Dam.

  6. #26
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    Interessante mas um pouco complicado pra ler.

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  7. #27
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    acho que essa lei de Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980 foi alterada Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999 só n entendo muito de lei mais pelo meu entender foi modificada pelo ministro da fazenda naquele ano de 1999 safado ai já não sei se isso e anti constitucional, alguem sabe se á lei de 1980 n°1.804 ainda procede ou vale a lei de 1999 n°156

    O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o Decreto de delegação de competência, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
    Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído peloDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
    § 1º No caso de medicamentos destinados a pessoa física será aplicada a alíquota de zero por cento.
    § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde
    que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

  8. #28
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    Olá Pessoal!

    Resumindo:
    A citação na decisão do TRF: "Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade."

    Isso significa que nada se sobrepõe a Leis superiores, ou seja, uma Portaria ou Instrução Normativa, por exemplo, não pode se sobrepor ao Decreto-Lei. Em outras palavras, não pode um órgão editar uma norma que altere a norma geral, ainda mais quando é assinada pelo Presidente, no caso do Decreto-Lei.

    Por isso a Justiça Federal está decidindo dessa forma, e quem sabe, se muitos outros começarem a reclamar seus direitos, provoque uma mudança na legislação. Mesmo que RFB ainda recorra, não vejo chance de obter êxito.

    Acho que é isso.

    Parabéns ao autor do tópico!

    Forte Abraço!
    Se a minha postagem ou resposta foi útil pra você, colabore e clica em "Agradecer" logo abaixo, isso
    me motivará a contribuir ainda mais com o fórum.

  9. #29
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    Citação Postado originalmente por richard21melo Ver Post
    acho que essa lei de Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980 foi alterada Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999 só n entendo muito de lei mais pelo meu entender foi modificada pelo ministro da fazenda naquele ano de 1999 safado ai já não sei se isso e anti constitucional, alguem sabe se á lei de 1980 n°1.804 ainda procede ou vale a lei de 1999 n°156

    O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o Decreto de delegação de competência, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
    Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído peloDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
    § 1º No caso de medicamentos destinados a pessoa física será aplicada a alíquota de zero por cento.
    § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde
    que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Conforme nosso Amigo Luiz_Soc citou, não pode uma portaria ou Instrução normativa se sobrepor ao Decreto-Lei. Nossas Leis apresentam hierarquia. Onde a maior delas é a Constituição federal.

    Estudando um pouco de DIREITO.

    Pirâmide Hierárquica das Leis:

    1° Constituição Federal;
    2° Leis Complementares;
    3° Leis Ordinárias;
    4° Medidas Provisórias e Leis Delegadas;
    5° Resoluções.

    Tudo que fugir a essa hierarquia fere o princípio da Legalidade, logo é inconstitucional. Isso justifica a decisão tomada pelos desembargadores nos processos que envolvem essa reclamação.

    Veja que a Decisão da Turma de Desembargadores foi aplicada no ano de 2010. Enquanto a portaria apresentada por você é de 1999.


    Att,Dam.
    Última edição por dam3000; 18/12/2013 às 23:06.

  10. #30
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    Como falei anteriormente, essa norma do Ministério da Fazenda é totalmente inconstitucional.

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