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Resultados 11 a 20 de 55
  1. #11
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    Citação Postado originalmente por Ajdesouza Ver Post
    Dam, anexa o .doc ai no topico cara.. o acesso dos visitantes deste topico fica mais facil e voce economiza trabalho.. Abraços e valeu a dica!
    Amigo Ajdesouza,

    Durante a criação do tópico tentei anexar o arquivo, mas não foi possível. É apresentada uma mensagem de erro. Posso lhe enviar o arquivo para que você adicione. Pelo meu usuário, não consigo!


    Att, Dam.

  2. #12
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    Peço que estudem o arquivo DOC enviado. Observem o Decreto-Lei 1804/80 que é desobedecido pela Receita Federal. Segundo esse decreto, somos isentos de impostos em todas as compras enviadas por meio postal no valor de até U$:100,00 (Cem Dólares) independente do tipo de Remetente, se Pessoa Física ou jurídica. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Federal, a criação do Ato-Administrativo da Receita Federal quanto à cobrança de impostos para importações acima de U$:50,00(Cinquenta Dólares) fere o princípio da legalidade, pois a matéria já é regulamentada por Decreto-Lei. Logo, aqueles que buscarem seus direitos, congratularão Êxito.


    Importante que façamos o direito ser cumprido literalmente!

    Att, Dam.
    Última edição por dam3000; 14/12/2013 às 13:55.

  3. #13
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    Essa regra do 50 Obamas é inconstuticional...

  4. #14
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    Citação Postado originalmente por dam3000 Ver Post
    Amigos Importadores,


    Peço que estudem o arquivo DOC enviado. Observem o Decreto-Lei 1804/80 que é desobedecido pela Receita Federal. Segundo esse decreto, somos isentos de impostos em todas as compras enviadas por meio postal no valor de até U$:100,00 (Cem Dólares) independente do tipo de Remetente, se Pessoa Física ou jurídica. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Federal, a criação do Ato-Administrativo da Receita Federal quanto à cobrança de impostos para importações acima de U$:50,00(Cinquenta Dólares) fere o princípio da legalidade, pois a matéria já é regulamentada por Decreto-Lei. Logo, aqueles que buscarem seus direitos, congratularão Êxito.


    Importante que façamos o direito ser cumprido literalmente!

    Att, Dam.

    Muito bom saber disso!! Com certeza temos que procurar nossos direitos, e não reclamar pelo face ou fórum somente como muitos fazem!!

  5. #15
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    O arquivo ?!?
    No aguardo dele!!
    "..."

  6. #16
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    E isso ai tamo junto

  7. #17
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    Muito bom amigo, boa iniciativa .

  8. #18
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    Citação Postado originalmente por dam3000 Ver Post
    Peço que estudem o arquivo DOC enviado. Observem o Decreto-Lei 1804/80 que é desobedecido pela Receita Federal. Segundo esse decreto, somos isentos de impostos em todas as compras enviadas por meio postal no valor de até U$:100,00 (Cem Dólares) independente do tipo de Remetente, se Pessoa Física ou jurídica. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Federal, a criação do Ato-Administrativo da Receita Federal quanto à cobrança de impostos para importações acima de U$:50,00(Cinquenta Dólares) fere o princípio da legalidade, pois a matéria já é regulamentada por Decreto-Lei. Logo, aqueles que buscarem seus direitos, congratularão Êxito.
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    Att, Dam.
    Assino em baixo. O unico prroblema é que processo contra a receita federal tem que ser protocolado na justiça federal e os tramites demoram um pouco mais que o civil e o JEC.
    Mas é isso ai, vão a luta.

  9. #19
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    Última edição por Luiz_Soc; 18/12/2013 às 22:14.

  10. #20
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    Última edição por Luiz_Soc; 18/12/2013 às 22:08.

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