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  1. #51
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    Citação Postado originalmente por victor1185 Ver Post
    Obrigado pelas informações.... dei entrada num processo em dez.14 e até Hj o status e concluso ao magistrado. ...aguardando sentença sem liminar...
    Agora estou com mais de 1000 para pedir indébito To pensando em por com um advogado
    Não é obrigado a contratar advogado, vc pode entrar por conta própria no Juizado Especial Federal, basta levar a petição (aconselho a imprimir e colocar no pendrive, leve também comprovante de residência, fora RG/CPF), e os documentos que comprovam tudo que vc fala.

    Apenas alerto que vc deve ver também a defensoria (mirando já no futuro), pois caso perca e precise recorrer (ou se quiser, mesmo sem ser obrigado, a juntar contrarrazoes, caso ganhe e eles recorram), vc só pode fazer isso ou com defensor ou advogado.

    Eu recomendo vc analisar esses dois links:

    https://tiagoalbuquerque.jusbrasil.c...de-100-dolares

    https://drive.google.com/open?id=0Bz...XhYdWd6S3dRSmM

    Sendo que o primeiro deles é a base pra vc entrar por repetição de indébito, e o segundo vc tira somente as informações adicionais pra fundamentar a parada do Decreto-Lei 1804/1980 (repare que o link do GD está fundamentado até dizer chega, muito mais que o do Tiago Albuquerque).

    Apenas frisando que pra repetição de indébito vc só deve entrar contra a União Federal-Fazenda Nacional, já no outro caso (em que não pagou e nem retirou, pediu revisão, foi negada, e pede tutela) vc deve acionar a União E OS CORREIOS (não pode ser só um deles).

    OBS: pra quem não sabe, contrarrazões (algo que só defensor/advogado podem colocar) não é obrigatória de se juntar, é uma resposta pro recurso de quem perdeu. Mesmo não sendo obrigatória, ela ajuda na sua causa.

    Já recurso só com advogado mesmo.

    E sobre seu processo parado, recomendo vc reclamar na vara que ele tramita, sempre existe uma corregedoria. Não reclame somente na secretaria do fórum. Ao mesmo tempo envie a carta pro CNJ.

    O acompanhamento da sua reclamação no CNJ é feito aqui:
    https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Consul.../listView.seam
    Última edição por Perene; 21/12/2016 às 17:05.

  2. #52
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    teria algum modelo para entrar com uma ação de tutela inibitória ( ou algo assim)?
    trata-se de uma ação para não ser mais taxados em compras futuras GARANTINDO o direito de isenção da taxa mesmo abaixo de 100US% e acima de 50US$ , sendo eles pessoas físicas ou jurídicas!

  3. #53
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    Citação Postado originalmente por joselalau Ver Post
    teria algum modelo para entrar com uma ação de tutela inibitória ( ou algo assim)?
    trata-se de uma ação para não ser mais taxados em compras futuras GARANTINDO o direito de isenção da taxa mesmo abaixo de 100US% e acima de 50US$ , sendo eles pessoas físicas ou jurídicas!
    Eu acho que isso não pode ser feito porque existe jurisprudência que impede esse tipo de medida.

    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou definitivamente no sentido de que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores” (Súmula 239). Na mesma linha, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “quanto às relações jurídicas sucessivas, a regra é a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes” (REsp n° 742.413). Portanto, não procede o pedido para obter indefinidamente a isenção do imposto de importação mediante remessa postal em importações posteriores.

    Essa informação consta do processo 4894-09.2014.4.01.3801, do JEF de Juiz de Fora-MG, 1ª Vara, em que em 1ª instância o autor teve ganho de causa. Está lá na decisão dos embargos. Então, infelizmente esse procedimento teria que ser repetido TODA VEZ.

    Acho que argumentariam EXATAMENTE isso se vc tentasse pedir que a Receita Federal não te taxasse mais em compras futuras, mesmo sendo reconhecida a isenção de até US$ 100 em 1 ou mais ações que vc tenha ganho definitivamente, no Juizado Especial Federal.

    Em suma, acho que pra cada compra vc teria que repetir o mesmo procedimento, e não pedir pra que no futuro não fosse mais taxado.

    Depois eu vou ver se encontro um posicionamento contrário a esse entendimento, se achar aviso aqui.

  4. #54
    Member Avatar de joselalau
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    Citação Postado originalmente por Perene Ver Post
    Eu acho que isso não pode ser feito porque existe jurisprudência que impede esse tipo de medida.

    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou definitivamente no sentido de que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores” (Súmula 239). Na mesma linha, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “quanto às relações jurídicas sucessivas, a regra é a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes” (REsp n° 742.413). Portanto, não procede o pedido para obter indefinidamente a isenção do imposto de importação mediante remessa postal em importações posteriores.

    Essa informação consta do processo 4894-09.2014.4.01.3801, do JEF de Juiz de Fora-MG, 1ª Vara, em que em 1ª instância o autor teve ganho de causa. Está lá na decisão dos embargos. Então, infelizmente esse procedimento teria que ser repetido TODA VEZ.

    Acho que argumentariam EXATAMENTE isso se vc tentasse pedir que a Receita Federal não te taxasse mais em compras futuras, mesmo sendo reconhecida a isenção de até US$ 100 em 1 ou mais ações que vc tenha ganho definitivamente, no Juizado Especial Federal.

    Em suma, acho que pra cada compra vc teria que repetir o mesmo procedimento, e não pedir pra que no futuro não fosse mais taxado.

    Depois eu vou ver se encontro um posicionamento contrário a esse entendimento, se achar aviso aqui.

    vlw, fico no aguardo!

  5. #55
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    Bom dia a todos estou meio sumido por causa de trabalho, mas vamos lá uma ajudinha comprei uma torneira dessas gourmet no AliExpress pra minha casa e ela junto com o frete DHL deu $49 Obamas e quando chegou a DHL enviou aquele email pra cobrar os impostos no valor de R$ 205 questionei o porque de ser cobrado e o atendente não disse nada com nada, e aí devo entrar com uma petição? O que faço?

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  6. #56
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    Pessoal na petição aciono os correios Brasília ou a agência na qual paguei o imposto?


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